Cumprimento de sentença 7001951-75.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001951-75.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001951-75.2024.8.22.0002. REQUERENTE: ERICA DE NAZARE SOUSA COSTA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES LIMA - RO12332 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:15

Publicação

19/05/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:05

Outras Decisões

18/05/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:36

Desarquivamento

06/05/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:51

Definitivo

19/11/2025, 09:21

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/11/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:36

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:16

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001951-75.2024.8.22.0002. AUTOR: LUCIANO GONCALVES LIMA, OAB nº RO12332 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ERICA DE NAZARE SOUSA COSTA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c revisional de consumo de energia elétrica, indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por ÉRICA DE NAZARÉ SOUSA COSTA SILVA em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, ser ser consumidora dos serviços da requerida desde 2014, tendo residido em Porto Velho e São Miguel do Guaporé com consumos médios que giravam em torno de 500 a 600 kWh. Informou que, ao se mudar para Ariquemes em abril de 2023, alugou uma residência (UC 20/2075808-2), e o consumo de energia elétrica dobrou, sem qualquer explicação lógica ou alteração nos eletrodomésticos. Aduziu que, diante das faturas exorbitantes, parcelou as primeiras contas e solicitou vistoria no medidor, mas a requerida, unilateralmente, trocou o equipamento em 08/08/2023 sem dar explicações sobre os valores excessivos. Mencionou que, após a troca, a conta normalizou por um mês, mas logo retornou a valores elevados. Salientou que, mesmo durante período de férias em dezembro de 2023 e janeiro de 2024, quando a residência ficou fechada com poucos aparelhos ligados, a fatura de janeiro de 2024 veio no valor de R$ 915,38 reais, com consumo de 845 kWh. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade e anulação das faturas contestadas, a revisão para o consumo médio apurado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a condenação em danos materiais, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Decisão - recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da requerida (ID n° 103076454). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais. Alegou que o faturamento decorreu de anotação de leitura regular e que a variação de consumo está dentro da normalidade, inexistindo erro da concessionária. Sustentou que a responsabilidade da empresa se limita ao ponto de entrega e que eventual aumento de consumo pode decorrer de fatores externos, como mudanças climáticas. Defendeu a inexistência de direito à repetição de indébito, por ausência de pagamento indevido e má-fé, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito. Ao final, requereu o afastamento da inversão do ônus da prova e a total improcedência dos pedidos (ID n° 104738134). A autora apresentou réplica (ID n° 106018171). Intimadas as partes para especificação de provas (ID n° 106274129), a requerida informou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (ID n° 106602120), enquanto a autora permaneceu inerte. Decisão - foi determinada a produção de prova pericial, nomeado perito e atribuído à requerida o ônus do pagamento dos honorários periciais, por se tratar de relação de consumo (ID n° 112075401). As partes apresentaram quesitos (IDs n° 113061711 e 113120161). O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.895,68 (ID n° 115035814). A requerida impugnou a proposta, alegando valor excessivo (ID n° 118668059). Em manifestação (ID n° 119732458), o perito justificou o montante e requereu sua manutenção. Decisão - homologaram-se os honorários periciais no valor proposto, reiterando-se o ônus da requerida pelo pagamento (ID n° 122373732). A requerida informou sua opção por não custear a perícia, assumindo o ônus processual de sua não produção. Na mesma oportunidade, suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que a unidade consumidora (UC 20/2075808-2) está registrada em nome de terceiro (Edneia Ferreira do Nascimento Marques) e que a obrigação de fornecimento de energia possui natureza propter personam, o que impediria o prosseguimento da demanda (ID n° 122757609). Em resposta, a autora rebateu a preliminar, requereu o julgamento antecipado do mérito e a rejeição da alegação de ilegitimidade ativa (ID n° 123182427). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da Ilegitimidade Ativa A legitimidade processual é uma das condições da ação, conforme expressamente previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil. A ilegitimidade ativa, por ser matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme previsto no art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido: Apelação cível. Embargos à penhora. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Parte ilegítima configurada. Extinção decretada. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública que se conhece a qualquer tempo e grau de jurisdição. Havendo constrição de bens de patrimônio que se encontra em nome de terceiro por força de uma ação executória, a este é dada a legitimidade para requerer a liberação. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000566-10.2016.8.22.0023, 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 19/12/2018). A ausência de qualquer das condições da ação acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora Erica de Nazaré Sousa Costa Silva figura como locatária do imóvel, conforme contrato de locação juntado aos autos (ID n° 101505980). Todavia, a unidade consumidora UC 20/2075808-2, objeto da presente demanda, está registrada em nome de Edneia Ferreira do Nascimento Marques, conforme documentos acostados (ID n° 101505986 e 104738136), ou seja, em nome de terceiro que não integra nenhum dos polos processuais. Ainda que a autora alegue ser a consumidora de fato e afirme ter arcado com o pagamento das faturas, inclusive apresentando comprovantes, tal circunstância não lhe confere legitimidade ativa para questionar a validade das cobranças ou pleitear a revisão do contrato de fornecimento de energia elétrica. A relação jurídica de fornecimento de energia elétrica se estabelece entre a concessionária e o titular da unidade consumidora. Os débitos decorrentes do consumo de energia, ainda que pagos por terceiros, possuem natureza propter personam, vinculando-se à unidade consumidora e ao seu titular registral, e não ao mero usuário. A legitimidade para discutir a exigibilidade de débitos e a revisão de faturas de serviço essencial, como a energia elétrica, pertence, em regra, ao titular da conta. A mera condição de usuário de fato, ainda que locatário, não confere, por si só, legitimidade para pleitear a revisão da relação contratual subjacente, firmada entre a concessionária e o titular da unidade. No caso em análise, a demanda principal não se limita à reparação de eventuais danos reflexos decorrentes de falha na prestação do serviço (como um corte indevido, por exemplo), hipótese em que a jurisprudência, por vezes, admite a legitimidade do usuário de fato. A pretensão autoral busca a declaração de inexigibilidade de débitos e a revisão do consumo, o que repercute diretamente na relação contratual estabelecida com o titular da unidade consumidora. Diante disso, é manifesta a ilegitimidade ativa da parte autora para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que não é titular da unidade consumidora perante a concessionária de energia elétrica, vício que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 18, CPC. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. FATURA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Aquele que não figura como titular da unidade consumidora nos cadastros da concessionária de serviço público não detém legitimidade para pleitear em juízo declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais relacionados à referida UC. 2. Ilegitimidade ativa reconhecida com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3. Recurso não conhecido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003588-38.2023.8.22.0021, 2ª Turma Recursal/2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 15/05/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR RELAÇÃO CONTRATUAL DE TERCEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela Autora contra sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para pleitear a religação de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao imóvel de sua propriedade. Sustenta a Autora que, na qualidade de proprietária do imóvel, teria legitimidade para discutir a negativa da concessionária em efetuar a religação do serviço, condicionada ao pagamento de débito em nome de terceiro, antigo locatário, e pleiteia, ainda, indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: (i) saber se a Autora, na condição de proprietária do imóvel, possui legitimidade ativa para discutir relação jurídica vinculada à unidade consumidora registrada em nome de terceiro. 3. Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário haver legitimidade e interesse processual. A titularidade do contrato de prestação de serviço com a concessionária de energia elétrica é requisito essencial para configurar a legitimidade ativa em demandas relacionadas à unidade consumidora. 4. A propriedade do imóvel, por si só, não confere legitimidade ativa à Autora quando ausente nos autos a comprovação de pedido de transferência de titularidade e/ou negativa da concessionária em realizar tal alteração. Jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que o vínculo contratual é condição necessária para discutir obrigações relacionadas ao fornecimento de energia elétrica. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7013378-72.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 25/02/2025). Em razão disso, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de uma das condições da ação. Esclareço, ainda, que é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que indique fundamento suficiente para a resolução da controvérsia, nos termos do art. 489 do CPC, não havendo ofensa ao §1º, inciso IV, do referido artigo. Nesse sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas invocados, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (STJ – 1ª Turma, AgRg no AI 169.076/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.1998, DJU 17.08.1998, p. 44). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa de ÉRICA DE NAZARÉ SOUSA COSTA SILVA, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida por meio da decisão de ID n° 103076454. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais e finais (3%), diferidas por ocasião da decisão de ID n° 103076454, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não comprovado o pagamento, deverá a CPE adotar as diligências previstas nos arts. 35 e seguintes da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO). Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO PROIBITÓRIO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001951-75.2024.8.22.0002. AUTOR: LUCIANO GONCALVES LIMA, OAB nº RO12332 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO ÉRICA DE NAZARÉ SOUSA COSTA SILVA ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c revisão de faturas de consumo de energia elétrica e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com o objetivo de reconhecer a abusividade nos valores das faturas referentes aos meses de junho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como daquelas que vierem a vencer no curso da demanda, requerendo ainda a revisão dos débitos com base no consumo médio mensal, a restituição dos valores pagos indevidamente e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da decisão registrada sob o ID n° 112075401, foi determinada a produção de prova pericial, com o objetivo de apurar a existência de eventuais irregularidades no medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora vinculada à autora. O perito nomeado, Sr. Hugo Fernando Maia Milan, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.895,68 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme petição constante no ID n° 115035814. A requerida impugnou a proposta de honorários periciais, sustentando que o valor apresentado é excessivo, sobretudo se considerados os valores usualmente fixados em demandas análogas e o fato de que o trabalho pericial se restringirá ao levantamento da carga instalada no imóvel e à análise das provas documentais já constantes nos autos, de modo que o montante pleiteado pelo perito excede a média fixada para diligências da mesma natureza (ID n° 118668059). Intimado, o perito justificou o valor proposto, pugnando por sua homologação (ID n° 119732458). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relato. DECIDO. No caso em tela, não obstante os argumentos da parte requerida, o valor proposto dos honorários periciais deve ser homologado. De fato há várias demandas as quais utilizam-se do mesmo tipo de perícia. No entanto, cada ação tem suas particularidades e especificidades, notadamente a utilizar técnicas e equipamentos específicos, a fim de elaboração de laudo pericial, com resposta aos questionamentos apresentados ao profissional. Acrescente-se, ainda, que o perito está sujeito à apresentação de laudo complementar e a ter disponibilidade para ser inquirido em juízo, se necessário. Em suma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ERICA DE NAZARE SOUSA COSTA SILVA ADVOGADO DO trata-se de trabalho complexo que deve ser remunerado de acordo com os critérios indicados. Neste cenário, HOMOLOGO o valor da proposta no importe de R$ 9.895,68 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), nos termos apresentado pelo perito nomeado. DETERMINO a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, eis que, nos termos da decisão saneadora de ID. n° 112075401, o ônus recaiu em face da requerida. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para realizar a perícia, conforme determinado na decisão de ID 102478408. Juntado o laudo, dê-se vistas às partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7001951-75.2024.8.22.0002. AUTOR: ERICA DE NAZARE SOUSA COSTA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANO GONCALVES LIMA, OAB nº RO12332 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO ÉRICA DE NAZARÉ SOUSA COSTA SILVA, ingressou com a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c revisional de consumo de energia e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, a existência de cobranças exorbitantes realizadas pela requerida. Informa que, ao se mudar para a cidade de Ariquemes, alugou um imóvel cuja unidade consumidora é identificada sob o código UC 20/2075808-2. Desde então, passou a receber faturas de consumo de energia com valores excessivamente elevados, que, segundo ela, não correspondem à realidade de consumo e são muito superiores ao registrado em suas residências anteriores. Ressalta que não houve qualquer alteração significativa nos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos utilizados, sendo os mesmos que guarneciam seus imóveis anteriores. Informa que, diante da discrepância nos valores das faturas, precisou parcelar os pagamentos iniciais. Conta que procurou a requerida solicitando uma vistoria no medidor de energia, ocasião em que a empresa, sem prévio aviso ou justificativa, procedeu à troca do relógio de medição. Após a substituição, o valor das faturas inicialmente se normalizou, porém, posteriormente, retornou ao patamar exorbitante. Destaca que, mesmo durante o período de férias, quando a residência permaneceu fechada e os aparelhos eletrônicos desligados, recebeu uma fatura no valor de R$ 1.299,96 (mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Diante de tais irregularidades, contratou um perito eletricista para realizar medições durante um final de semana em que sua família não estava em casa, e, ainda assim, constatou-se um consumo elevado de 78 kWh, reforçando a suspeita de erro no sistema de medição. Diante desse cenário, a autora requer a concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança das faturas referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como das faturas vincendas ao longo do processo. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada, com o reconhecimento da abusividade nos valores das faturas dos meses de junho a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, além das que vencerem durante a tramitação da ação. Requer, ainda, a revisão das faturas com base no consumo médio mensal, e a consequente condenação da requerida à restituição dos valores pagos indevidamente. Por fim, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 103076454, que deferiu o recolhimento de custas ao final, deferiu a concessão de tutela e determinou a citação da requerida. A requerente opôs embargos de declaração no ID 103333667 para esclarecer que a tutela suspende também o parcelamento n. 01513822, bem como, esclarecer que a requerida não poderá suspender o fornecimento de energia até o final do processo. Decisão que rejeitou os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão que deferiu a tutela. (ID 103911482) A requerida apresentou contestação (ID 104738134), rebatendo os argumentos da parte autora. Argumentou, em síntese, inexistência de erro da concessionária, inexistência do direito da parte autora a repetição de indébito, ausência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica ID 106018171. Intimados acerca das provas que pretendiam produzir (ID 106274129), a requerida asseverou que não tem outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 106602120). A parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Apesar da falta de interesse das partes na produção de novas provas, constato que o processo ainda não se encontra suficientemente maduro para julgamento. A controvérsia gira em torno da existência de possíveis irregularidades no medidor de energia instalado na unidade consumidora da autora, sendo essencial a realização de perícia técnica para aferir a regularidade do equipamento e verificar se o consumo registrado corresponde à realidade. Dessa forma, entendo ser necessário converter o feito em diligência, determinando a produção da prova pericial, com o objetivo de melhor instruir os autos e garantir a correta resolução do litígio. 1. Tendo em vista que o deslinde da causa exige conhecimento técnico específico, DETERMINO a produção de prova pericial. 2. Neste intento, nomeio para funcionar como perito do juízo, o engenheiro elétrico, HUGO FERNANDO MAIA MILAN (podendo ser localizado na Rua Jacundá, 3089 - setor 03, Ariquemes/RO, podendo ser contatado através do telefone: 69 98417-8258, e-mail: [email protected]. 3. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 dias (arts. 467, 148, III, e 157, CPC). 4. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através deste Gabinete, no telefone: (69) 3309-8122. 5. Tratando-se de relação consumerista, incumbe a parte requerida o pagamento dos honorários periciais, ressaltando ainda que eventual resistência no depósito dos honorários, pode trazer verossimilhança à tese da autora. 6. O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 7. As partes deverão apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, ou nomear assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, III, CPC. 8. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar a data, horário e local do início dos trabalhos, em tempo hábil necessário a possibilitar à CPE a intimação das partes, bem como devendo cada uma das partes disponibilizar ao perito as documentações e acesso que se fizerem necessários. 9. O laudo deverá vir aos autos em 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. 10. Advirta-se o perito que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo, não haverá o pagamento dos honorários periciais. 11. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). 12. Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para expedição de alvará em favor do profissional. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 7 de outubro de 2024 Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(116)