Execução de Título Extrajudicial 7001067-79.2016.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001067-79.2016.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 09:47

Definitivo

21/06/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 15:00

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:26

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:26

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:19

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 05:25

Publicação

17/05/2024, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FLRORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: A COMITRE & CIA LTDA - ME, PC CASTELO BRANCO 3939 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001067-79.2016.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 4.967,22 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de A COMITRE & CIA LTDA - ME. A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente, requerendo a "repetição de buscas de bens em nome da empresa executada, levando em consideração que as últimas tentativas via sistema Sisbajud e Renajud ocorreram em 2019, havendo, dessa forma, visível possibilidade de localização de bens" (id 102630826). É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito foi suspenso por ausência de bens em 23/01/2020. Posteriormente, isto é, em 01/02/2021, o processo foi arquivo provisoriamente (id 53432536). Pois bem. Nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Considerando que a execução é fundada em cheque, o prazo prescricional a ser observado é o do art. 59 da Lei n.º 7357/1985 (Lei do Cheque), ou seja, 6 (seis) meses. Nesse sentido: Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de bens penhoráveis. Caso de suspensão. Não havendo localização de bens do devedor ou sendo infrutífera a venda judicial dos bens penhorados, haverá a suspensão do processo e não sua extinção, iniciando-se, após decorrido 1 (um) ano da suspensão, o prazo prescricional, de conformidade com o que dispõe a Súmula 150 do STF. (Apelação 0022508-31.2012.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018. Publicado no Diário Oficial em 09/03/2018.) Portanto, considerando que, desde a suspensão do feito já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, o reconhecimento da prescrição é medida necessária. Saliento que, para fins de contagem do prazo prescricional, nos casos de cheque pós-datado, prevalece como termo inicial a data nele consignada. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1634605/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 16 de maio de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 21:43

Prescrição

16/05/2024, 21:43

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 11:35

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FLRORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: A COMITRE & CIA LTDA - ME, PC CASTELO BRANCO 3939 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001067-79.2016.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 4.967,22 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de A COMITRE & CIA LTDA - ME. A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente, requerendo a "repetição de buscas de bens em nome da empresa executada, levando em consideração que as últimas tentativas via sistema Sisbajud e Renajud ocorreram em 2019, havendo, dessa forma, visível possibilidade de localização de bens" (id 102630826). É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito foi suspenso por ausência de bens em 23/01/2020. Posteriormente, isto é, em 01/02/2021, o processo foi arquivo provisoriamente (id 53432536). Pois bem. Nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Considerando que a execução é fundada em cheque, o prazo prescricional a ser observado é o do art. 59 da Lei n.º 7357/1985 (Lei do Cheque), ou seja, 6 (seis) meses. Nesse sentido: Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de bens penhoráveis. Caso de suspensão. Não havendo localização de bens do devedor ou sendo infrutífera a venda judicial dos bens penhorados, haverá a suspensão do processo e não sua extinção, iniciando-se, após decorrido 1 (um) ano da suspensão, o prazo prescricional, de conformidade com o que dispõe a Súmula 150 do STF. (Apelação 0022508-31.2012.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018. Publicado no Diário Oficial em 09/03/2018.) Portanto, considerando que, desde a suspensão do feito já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, o reconhecimento da prescrição é medida necessária. Saliento que, para fins de contagem do prazo prescricional, nos casos de cheque pós-datado, prevalece como termo inicial a data nele consignada. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1634605/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 16 de maio de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

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Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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