Execução de Título Extrajudicial 7022331-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022331-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:16

Definitivo

23/05/2024, 11:14

Documento (Certidão)

23/05/2024, 11:07

Publicação

22/05/2024, 00:52

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022331-59.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO10952 Polo Passivo: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO5364A DECISÃO REQUERENTE: Lucas Lincon F. Barbosa, OAB nº RO 10952 2. No mais, tendo em vista valor remanescente nos autos, que devem ser destinados à parte executada, conforme indicação da própria parte exequente em ID.104940734, nesta data também expeço alvará a parte executada, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, em conta indicada de ID.105765749, referente a quantia de R$ 2.464,06. Conta Judicial: 1833184-5 Favorecido do alvará eletrônico: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF:266.296.071-04 3. OBSERVAÇÕES a) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. b) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. c)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. À CPE: Retire o sigilo das decisões e petições de ID.104708005, 104940734,105345583, 105346002, 105343785 e 105485561, visto que não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Serve como comunicação/intimação. Porto Velho/RO.21 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADOS DO Vistos, 1. Defiro o pedido de ID.105485561, assim nesta data expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA ao banco, em favor do advogado da parte exequente constituído (procuração ID 89349645), para levantamento dos valores de R$ 2.993,62 (dois mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), para a conta indicada em ID.105485561. Conta Judicial: 1833184-5 Favorecido do alvará eletrônico: ADVOGADO DO

22/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:57

Outras Decisões

21/05/2024, 10:57

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:12

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 11:37

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022331-59.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO10952 Polo Passivo: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO5364A DECISÃO REQUERENTE: Lucas Lincon F. Barbosa, OAB nº RO 10952 2. No mais, tendo em vista valor remanescente nos autos, que devem ser destinados à parte executada, conforme indicação da própria parte exequente em ID.104940734, nesta data também expeço alvará a parte executada, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, em conta indicada de ID.105765749, referente a quantia de R$ 2.464,06. Conta Judicial: 1833184-5 Favorecido do alvará eletrônico: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF:266.296.071-04 3. OBSERVAÇÕES a) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. b) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. c)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. À CPE: Retire o sigilo das decisões e petições de ID.104708005, 104940734,105345583, 105346002, 105343785 e 105485561, visto que não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Serve como comunicação/intimação. Porto Velho/RO.21 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADOS DO Vistos, 1. Defiro o pedido de ID.105485561, assim nesta data expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA ao banco, em favor do advogado da parte exequente constituído (procuração ID 89349645), para levantamento dos valores de R$ 2.993,62 (dois mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), para a conta indicada em ID.105485561. Conta Judicial: 1833184-5 Favorecido do alvará eletrônico: ADVOGADO DO

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022331-59.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO10952 Polo Passivo: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO5364A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADOS DO Vistos, 1. Depreende-se dos autos, que trata-se de execução de título extrajudicial, da qual ocorreu SISBAJUD positivo (ID.96742980). Após o bloqueio frutífero, a parte executada interpôs impugnação a penhora (ID.97057074), alegando impenhorabilidade da conta salário. Com a parte exequente, devidamente intimada, apresentando manifestação acerca da impugnação (ID.101797241). Ocorre que, houve decisão rejeitando a impugnação da penhora (ID. 104406324), determinando assim o prosseguimento da execução. Por sua vez, a parte executada ainda apresentou embargos a execução de n. 7031233-98.2023.8.22.0001, do qual foi julgado improcedente (ID. 104966093). Nesta demanda, passado os tramites acima, com a rejeição da impugnação a penhora, a parte executada apresentou comprovante do pagamento da condenação, além de honorários advocatícios e custas processuais finais (ID.104421480). Posteriormente, a parte exequente através da manifestação em ID.104940734, esclareceu que os valores devidos são de R$ 2.993,62, constatando valores excedentes a serem devolvidos ao executado Pois bem. Tendo em vista que por meio do seu patrono em ID.104940734, a parte exequente atesta que houve expedição de alvará maior que o valor executado, aduzindo que o valor devido é apenas de R$ 2.993,62 (dois mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos). Pugnando assim pelo levantamento do valor supracitado para conta do advogado constituído nos autos, e o remanescente devolvido ao executado. 2. Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente, assim nesta data ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA ao banco, em favor do advogado da parte exequente constituído (procuração ID 89349645), para levantamento dos valores de R$ 2.993,62 (dois mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), para a conta indicada em ID.104940734. 3. Diante disso, intimo a parte executada, para que no prazo de 10 dias, indique conta bancária, para que seja transferido valores remanescentes, sob pena de transferência a conta centralizadora deste Tribunal. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. OBSERVAÇÕES a) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. b) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. c)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Porto Velho/RO. 7 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022331-59.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO10952 Polo Passivo: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO5364A SENTENÇA REQUERENTE: Igor Justiniano Sarco da Silva, OAB nº RO 7957 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Serve como comunicação/intimação. Porto Velho/RO. 25 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença com as partes acima nominadas. A parte Executada, por meio de IDS.104421485,104421486,104421487,104421488,104421489 e 104421490, comprovou o pagamento do crédito executado. Por sua vez, a parte Exequente solicitou o levantamento dos valores e a extinção do feito, concordando que os valores depositados ocasionam pagamento integral da obrigação. (ID,104528323) Em razão da quitação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA ao banco, em favor do advogado da parte exequente constituído (procuração ID 89349645), para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: 1833184-5 Favorecido do alvará eletrônico: ADVOGADO DO

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO5364A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7022331-59.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que EINSTEIN INSTITUI A INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP move em desfavor de JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA O executado requer a desconstituição do bloqueio de valores realizado em conta bancária de sua titularidade. Para tanto, sustenta que a quantia bloqueada nestes autos é impenhorável, pois refere-se a bloqueio de conta salário. Ademais, infere-se que houve excesso de execução. (ID.97057074). Intimado, o exequente manifesta-se pela improcedência das alegações e seguimento da demanda (id. 101797241). Vieram os autos conclusos para decisão. É o que há de relevante. Decido. DO MÉRITO O impugnante sustenta que houve bloqueio de sua conta salário, alegando assim sua impenhorabilidade e pugnando pelo desbloqueio da penhora online pelo sistema do SISBAJUD. o Impugnado não apensou aos autos, documentos que evidenciem que o montante penhorado é oriundo de remuneração laboral. Consoante o ID n.º 97057078 anexado pelo impugnado, demonstra unicamente vinculação à conta do Banco do Brasil, evidenciando-se que não se trata de conta salarial, mas sim de conta corrente e poupança. Neste raciocínio, em demais instituições bancárias, em que também existiu valores bancários bloqueados da parte executada, ora impugnante, não demonstrou qualquer elemento probatório que valores destas contas seriam de verba salarial e prejudicam sua subsistência. No mais, quanto ao excesso do valor da execução alegado na impugnação, existiu omissão quanto à especificação da quantia que julga devida e a falta de apresentação de planilha de cálculos que evidencie o excedente à execução. Assim a impugnação vai de encontro com as diretrizes do Art. 525 do CPC, não merecendo acolhimento. Em consonância com este entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR CORRETO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC, "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Verificado nos autos que o executado se limita a alegar o excesso, sem fazer qualquer prova de que o montante exequendo, de fato, excede ao total do valor devido, é medida que se impõe a rejeição da impugnação e homologação do cálculo autoral. (TJ-MG - AC: 10000180857260001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaão: 30/03/2021) Destarte, o Tribunal de justiça de Rondônia: Quando os embargos a execução forem fundados no excesso do valor cobrado na ação executiva, cabe ao embargante trazer junto a petição inicial a memória de cálculo que aponte o valor do débito que reporta correto. O não cumprimento desse requisito implica na rejeição dos embargos, sendo descabida a oportunização para a emenda da petição inicial, à luz do entendimento pacificado no STJ, dado o caráter célere e efetivo que se reveste a ação executiva.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010134-60.2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/03/2024 Embargos à execução. Excesso na execução. Pagamento parcial. Comprovação. Ausência. Litigância de má-fé. Afastamento. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, cuja liquidez e certeza resultaram comprovadas, incumbe ao devedor a prova de que o pagamento ocorreu oportunamente, sem o que os embargos não merecem ser acolhidos. A condenação por litigância de má-fé resulta da comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, cuja ausência impõe o seu afastamento. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7005027-81.2018.822.0014, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 03/03/2020). Apelação cível. Embargos à execução. Ônus da prova. Caso concreto. Matéria de fato. Alegação de pagamento da dívida não comprovada. Honorários recursais. Majoração de ofício. Ausência de prova suficiente da regular quitação do débito pelos embargantes, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Excesso de execução não comprovado. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85, §11, do CPC/2015, para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7006350-60.2018.822.0002, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 14/02/2020). Outrossim, ao analisarmos embargos à execução proposta pela executada, observamos que houve improcedência aos pedidos. É certo que a constrição recaiu sobre saldo disponível em conta corrente de sua titularidade, não devendo prosperar que trata-se de verba salarial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e, por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. Assim, após o prazo de eventual recurso, intime-se a parte exequente para indicar dados, para expedição de alvará em favor seu favor ou seu patrono, desde que possua poderes para tanto, dos valores vinculados aos autos. Por fim, determino que a parte exequente se manifeste em 5 (cinco) dias sobre a satisfação do crédito, sob pena de ser entendida como adimplida a obrigação e consequentemente ser extinto o feito. Após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Porto Velho, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, CNPJ nº 05919287000171, RUA PAULO FREIRE 4767 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 26629607104, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 1913, - DE 1350/1351 A 1545/1546 EMBRATEL - 76820-826 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 2.345,91 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7022331-59.2023.8.22.0001 Prestação de Serviços Vistos, Defiro a realização de pesquisa(s) via sistema Sisbajud. Considerando ter sido positivo o bloqueio total eletrônico de valor em nome do executado, consoante demonstrativo em anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao(s) bloqueio(s), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação caso o executado não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimado da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimado pelo PJE. Em caso de não apresentação de impugnação, converto o bloqueio em penhora e determino a expedição de alvará em favor do exequente. Cumprida a obrigação deverá o credor dar quitação nestes autos. Nesse caso, façam conclusos para extinção. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Remanescendo obrigação, deverá o exequente, no prazo de 5 dias, impulsionar validamente o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção, recolhendo custas, se for o caso. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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