Execução de Título Extrajudicial 7004509-70.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004509-70.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004509-70.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: WASHINGTON FERREIRA DA PAZ e outros INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Documento

02/05/2026, 03:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:13

Publicação

02/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:01

Outras Decisões

01/04/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:16

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004509-70.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: G&W REPRESENTACAO LTDA, WASHINGTON FERREIRA DA PAZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à penhora e restrição de veículo o qual, não se encontra registrado em seu nome, conforme demonstra pesquisa Renajud anexada aos autos. É o necessário. DECIDO. É cediço a possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, desde que demonstrado que o executado é o verdadeiro proprietário do bem. No caso dos autos, o exequente não juntou aos autos documentos que comprovem a posse alegada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - REGISTRO NO DETRAN - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO - PENHORA SOBRE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a transferência de bens móveis se opere mediante simples tradição, o registro da propriedade do veículo junto ao DETRAN em nome de terceiro possui presunção de veracidade, competindo ao exequente desconstituí-la mediante prova contundente de que o real proprietário é o executado. Inexistindo nos autos prova de que os veículos que se encontram na posse do réu foram por ele adquiridos, a manutenção do indeferimento da penhora dos bens é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 07646882920198130000, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/10/2019, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR SEJA POSSUIDOR DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20192372020228260000 SP 2019237-20.2022.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 21/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, uma vez que não restam comprovados como registrados e licenciados em nome do devedor. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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