Embargos de Declaração Cível 7012453-10.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7012453-10.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012453-10.2023.8.22.0002. AUTORES: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO, ALBINO SANAGIOTO ADVOGADO DOS Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO, ALBINO SANAGIOTO contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A A parte exequente concordou com os valores depositados pela parte executada (ID.123777009). Não houve condenação em custas e honorários. Em suma, a parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Favorecido do alvará eletrônico: Anna Maria de Araújo Ciufa, conforme informações acostadas na petição de ID.123777009 e os poderes outorgados na procuração de ID.94633400. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. Porto Velho, segunda-feira, 28 de julho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012453-10.2023.8.22.0002. REQUERENTE: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 234, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 1- A CPE deverá promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença” e adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO, LINHA C-75 S/N, POSTE 64 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ALBINO SANAGIOTO, LINHA C-75 S/N, POSTE 64 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOAGO DO Intime-se a EXECUTADA para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar voluntariamente o débito total em execução, em até 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, quando aplicável, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de início da fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça caso a parte esteja assistida por advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). 3- Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 4- Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 5- Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito, devendo impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 7- Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. OBSERVAÇÕES: A) Desde já, fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação. Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no §6º do art. 525 do CPC, dentre outras hipóteses. Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira. Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, §1º, CPC, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo. C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que o pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no §3º do art. 526 e §1º do art. 523, ambos do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do registro eletrônico. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/06/2025, 00:02

Trânsito em julgado

11/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:01

Publicação

19/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7012453-10.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB Nº AC4788 EMBARGADOS: ALBINO SANAGIOTO, HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO ADVOGADOS: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB Nº RO12821A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 06/09/2024 18:48 RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência das embargantes é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 08/12/2022. Com essas considerações, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão atacada. É como voto. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 48. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios alegados pelos embargantes que justifiquem a modificação do acórdão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica no caso em tela a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que ensejariam os embargos de declaração, conforme estabelece o art. 48 da Lei 9.099/95. 4. Os embargos de declaração visam, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório, não se configurando como meio adequado para tal fim, visto que não se identificam os vícios alegados pelos embargantes. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não servem para reanálise de mérito quando o acórdão não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95”. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Turma Recursal, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, j. 08/12/2022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:45

Não-Provimento

16/05/2025, 13:45

Documento (Certidão)

12/05/2025, 12:18

Mérito

12/05/2025, 12:18

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012453-10.2023.8.22.0002. REQUERENTE: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 234, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 1- A CPE deverá promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença” e adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO, LINHA C-75 S/N, POSTE 64 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ALBINO SANAGIOTO, LINHA C-75 S/N, POSTE 64 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOAGO DO Intime-se a EXECUTADA para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar voluntariamente o débito total em execução, em até 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, quando aplicável, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de início da fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça caso a parte esteja assistida por advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). 3- Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 4- Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 5- Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito, devendo impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 7- Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. OBSERVAÇÕES: A) Desde já, fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação. Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no §6º do art. 525 do CPC, dentre outras hipóteses. Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira. Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, §1º, CPC, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo. C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que o pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no §3º do art. 526 e §1º do art. 523, ambos do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do registro eletrônico. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7012453-10.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB Nº AC4788 EMBARGADOS: ALBINO SANAGIOTO, HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO ADVOGADOS: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB Nº RO12821A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 06/09/2024 18:48 RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência das embargantes é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 08/12/2022. Com essas considerações, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão atacada. É como voto. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 48. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios alegados pelos embargantes que justifiquem a modificação do acórdão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica no caso em tela a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que ensejariam os embargos de declaração, conforme estabelece o art. 48 da Lei 9.099/95. 4. Os embargos de declaração visam, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório, não se configurando como meio adequado para tal fim, visto que não se identificam os vícios alegados pelos embargantes. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não servem para reanálise de mérito quando o acórdão não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95”. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Turma Recursal, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, j. 08/12/2022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012453-10.2023.8.22.0002. RECORRENTES: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Autores: Alegam que não há prova de excludente de responsabilidade e que a ré confirma que a interrupção foi de 91 horas. Pretendem a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões- requerida: Pugna manutenção da sentença. VOTO Da ilegitimidade ativa Muito embora o Código de Processo Civil preze pela primazia do julgamento de mérito (art. 4º), não pode o magistrado deixar de analisar questões preambulares e indispensáveis a uma prestação jurisdicional justa e em conformidade com os ditames legais. Assim, analisando os pressupostos processuais e condições da ação, antes da análise de qualquer outro aspecto processual/material, por se tratar de matéria prejudicial à própria existência da ação, verifica-se que a presente demanda é carente pela ilegitimidade ativa quanto a autora HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO. E, sendo matéria de ordem pública, esta ilegitimidade pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (STJ, AgRg no REsp 1362369/MG). Não resta dúvida que o titular da UC em questão é ALBINO SANAGIOTO. Porém, o fato de serem da mesma família, não se aproveita a tese de consumidora por equiparação (art. 17, do CDC). Assim, o consumidor por equiparação só é possível no acidente de consumo, até diante da topografia do art. 17 na estrutura do CDC. Portanto, deve o feito ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO. Mérito Assim, conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Afirma o consumidor que sofreu dano moral devido à interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como que houve demora no restabelecimento de tal serviço. Alega que a concessionária nada fez para amenizar os prejuízos sofrido pelo recorrente/autor. Diante das alegações iniciais do recorrente/autor, a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por aproximadamente 91 (noventa e uma) horas em sua residência, localizada na zona rural do Município de Alto Paraíso/RO. Destarte, importante destacar que a concessionária de serviço elétrico tem a obrigação de restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de até 24 horas quando se tratar de zona urbana e 48 horas quando zona rural, conforme disposto no inciso V, do art. 362, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Da análise das telas sistêmicas anexadas pela concessionária (ID 25374470- págs. 8 e 9- Pje- 2ºG), verifica-se que realmente houve a interrupção do fornecimento de energia na UC do Autor, entre 17h51 do dia 03/08/2023 e 18h15 do dia 04/08/2023, 06h25 do dia 04/08/2023 e 22h00 do dia 05/08/2023, restando evidente que a interrupção durou mais de 48 horas, ou seja, fora do prazo estabelecido pela Resolução para instalações localizadas em área rural. No presente caso, a requerida não comprovou que a falha no serviço decorreu de incidente interno na unidade consumidora da parte autora. Sendo assim, não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil. Nestes termos, demonstrada a falha na prestação do serviço em virtude de conduta que extrapola a razoabilidade, a requerida fica obrigada a reparar os danos causados ao consumidor. Não obstante, cumpre destacar que os casos em tramitação nos Juizados Especiais são mais simples e menos complexos, conforme os artigos 2º e 3º da Lei N. 9.099/1995, o que se reflete também nos fatos, caso contrário sequer haveria competência para análise. Não bastasse isso, a escolha do rito dos Juizados Especiais é opção da parte, ciente do que prescreve a lei, uma vez que poderia ingressar com a ação no juízo comum, inclusive com gratuidade, caso seja beneficiária desta condição. Com base nisso, fixo o valor indenizatório a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por tais considerações, VOTO no sentido reformar a sentença e julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em face de HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO em razão da ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da autora, reformando a sentença de origem para condenar a requerida ENERGISA RONDÔNIA ao pagamento indenização a título de danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente de acordo com o IPCA desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros pela taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem custas e honorários. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que necessitava de reforma em face da ilegitimidade ativa de uma das partes e do pedido de indenização por danos morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a ilegitimidade ativa da autora Hilaria Maria Gretzler Sanagioto e (ii) decidir sobre o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas em área rural. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a ilegitimidade ativa de Hilaria Maria Gretzler Sanagioto para a demanda, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Constatação de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária Energisa Rondônia, ultrapassando o prazo legal de 48 horas para restabelecimento em área rural, configurando dano moral ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à Hilaria Maria Gretzler Sanagioto, por ilegitimidade ativa. Parcial provimento ao recurso inominado para condenar a Energisa Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA e juros pela taxa SELIC desde o arbitramento. Tese de julgamento: "A interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior ao estabelecido pela legislação confere direito à indenização por danos morais ao consumidor afetado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CDC, art. 17; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1362369/MG. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ALBINO SANAGIOTO, HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO ADVOGADO DOS Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente da interrupção de energia elétrica na zona rural do município de Alto Paraíso/RO. Sentença: Julgou improcedente os pedidos iniciais. Razões do recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO, CPF nº 63155702249, LINHA C-75 S/N, POSTE 64 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ALBINO SANAGIOTO, CPF nº 11337257249, LINHA C-75 S/N, POSTE 64 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 234, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa:R$ 20.980,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n.: 7012453-10.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica Trata-se de ação indenizatória por danos morais promovida por ALBINO SANAGIOTO e HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A referente à interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica na UC nº 20/1067350-7, alegando, em síntese, que a falta de luz teria durado do dia 03/08/2023 até o dia 07/08/2023, ou seja, a interrupção foi de aproximadamente 91h, quatro dias, tendo esta falha na prestação do serviço causado abalos de ordem extrapatrimonial aos autores. Os autores requereram a condenação da parte ré no pagamento de compensação financeira pelos danos morais que alegam ter sofrido. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado 1.1. Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento Indefiro o pedido de audiência de instrução e julgamento feito pelas partes, pois não há razão para dilatar o curso do processo para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos e demonstrados por documentos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: "O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis. Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Havendo alegação de interrupção ou suspensão de energia, deve a parte, primeiramente, anexar aos autos documentos que comprovem minimamente seu direito, não sendo possível a produção de prova oral nesse sentido, como será melhor exposto na oportunidade da análise do mérito. Desta forma, o feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. 1.2. Regularidade processual Partes legítimas, pois há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que seja possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos instalados nas unidades consumidoras não é do consumidor, mas da concessionária, pois o usuário não deve arcar com o ônus de falhas operacionais e administrativas de responsabilidade da concessionária de serviço público. 2.1.3. Requisitos para caracterizar a falta de luz A suspensão do fornecimento de energia pela concessionária somente é capaz de impingir danos morais ao usuário na hipótese em que o evento irromper os regramentos legais e regulamentares atinentes ao serviço (violação de direito legal ou regulamentar). Na hipótese da queda de energia, o art. 4°, § 3°, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: (I) em situação emergencial; (II) por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou (III) pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Adiante, o art. 362 da mesma Resolução elucida os prazos para restabelecimento da energia: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. (...) § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente. (grifei) Ou seja, após a queda da energia, o prazo para religação se inicia com a solicitação do consumidor. A prova da ocorrência dessa solicitação deve ser produzida pelo próprio consumidor interessado, indicando expressamente a unidade de consumo a que se refere e o serviço pretendido. Isso porque, mesmo nos casos envolvendo relações de consumo, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. Nesse ponto, nem mesmo eventual prova testemunhal é capaz de suprir a ausência de documentação comprobatória da efetiva provocação da distribuidora de energia para religação porque, de um lado, a Res. 1.000/21-ANEEL, exige a expressa solicitação do consumidor perante a concessionária para fixar o termo inicial do prazo para religação; de outro, o art. 443, II, do CPC/15 é expresso ao impor que "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Isto é, o consumidor deverá trazer documentação comprobatória da solicitação. Conclui-se: o sucesso do pleito em apreço impõe comprovação conjunta de: a) conduta danosa; b) conteúdo fático-probatório suficiente para certificação da existência de abalo moral indenizável; e c) nexo de causalidade. Neste sentido, segue a recente jurisprudência da E. Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002948-32.2022.822.0001, Turma Recursal, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, J. 01/12/2022). "RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. APARELHOS ELÉTRICOS DANIFICADOS. DANO MATERIAL E MORAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cabe a parte autora demonstrar que a ocorrência dos fatos transborda o mero aborrecimento. Inexistindo a comprovação do direito constitutivo da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência. Na ação de ressarcimento de prejuízos causados pela queda de energia, deve ser comprovado nos autos a ocorrência, o nexo de causalidade e a culpa da parte contrária no evento danoso, sendo certo que depende de prova inequívoca. A condenação da parte contrária na obrigação de ressarcir o dano material necessita de comprovação do efetivo prejuízo sofrido e que este esteja cabalmente relacionado ao objeto dos autos" (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002420-02.2021.822.0011, Turma Recursal, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, J. 11/05/2023). 2.2. Dos Fatos À luz dessas diretrizes normativas, jurisprudenciais e doutrinárias, a controvérsia dos autos revolve sobre a interrupção dos serviços na U.C. - Unidade Consumidora 20/1067350-7, no interregno de 03/08/2023 a 07/08/2023, a razoabilidade do tempo para seu restabelecimento e o possível dano moral ocasionado pela falta de energia. A hipótese invoca a incidência da norma de religação normal em instalação rural (na forma do art. 362, inc. V, da Res. 1.000/2021 - ANEEL): 48 horas, cujo termo inicial seria a solicitação do consumidor. Da detida análise dos autos, verifico que os autores não lograram êxito em comprovar, por meio de protocolos, a solicitação de religação da energia elétrica. Os documentos acostados não são capazes de comprovar, efetivamente, que a falta de energia se deu na residência da(s) parte(s) autora(s). Nota-se que o boletim de ocorrência de id. 94634903, foi confeccionado no dia 07/08/2023 e, por si só, se mostra insuficiente para comprovar cabalmente que houve interrupção de energia no interregno postulado, bem como a presença dos consumidores na residência no momento da falta de energia e a ocorrência dos respectivos danos morais. Esclareço que competia à(s) parte(s) demandante(s) produzir(em) prova mínima da violação de seu direito, ou seja, da solicitação de religação, em seu próprio nome, à concessionária ré. Paralelamente, a contestação trouxe elementos de convicção no sentido de que houve interrupções no fornecimento de energia elétrica na localidade que residem os autores, mas que todas as ocorrências foram solucionadas dentro do prazo regulamentar. Além disso, ressaltando que não houve qualquer solicitação do consumidor para religação no período descrito na inicial. Necessário esclarecer que a análise do caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não afasta o dever da(s) parte(s) autora(s) comprovar(em) minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado. Até mesmo para a concessão da inversão do ônus da prova é necessário que se verifique a verossimilhança nas alegações da parte autora, nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC, o que não se vislumbra no caso em análise. Dessa forma, tendo em vista que inexistem provas nos autos para comprovar minimamente o fato constitutivo do direito dos autores, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Ressalto que as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. Esta, pois, é a decisão mais justa e equânime que se amolda ao caso concreto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO, ALBINO SANAGIOTO ADVOGADO DOS AUTORES: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 20.980,00 Data da distribuição: 16/08/2023 DECISÃO Em que pese os autos encontrem-se conclusos para sentença, constato que não estão aptos para julgamento, considerando, sobretudo, a inversão do ônus da prova, bem como as informações trazidas pela parte requerida em sua contestação. Na inicial os autores relatam que fizeram protocolos noticiando a falta de energia e pedido de providências junto à requerida, de nºs 05886793; 35898946; 35875163 e 35883462. Dessa forma, a requerida deverá apresentar nos autos o inteiro teor dos respectivos protocolos mencionados na inicial, com as informações referentes ao dia/hora da ligação, unidade consumidora a que se referem, como também qual o serviço solicitado. Do mesmo modo, com base nas informações constantes das telas sistêmicas inseridas no bojo da contestação, deverá a parte requerida apresentar os relatórios dos clientes afetados, descritos no item "Detalhes", "Cliente Afetados", relativos às ocorrências 2023-181476, 2023-181936, 2023-182827, 2023-183583. Ressalto que o relatório deve trazer os números/códigos das unidades consumidoras afetadas (UC). Nesse cenário, com espeque no artigo 370 do CPC, que materializa o poder instrutório do julgador e tendo em vista ainda, a inversão do ônus da prova, CONVERTO o julgamento em diligência, a fim de determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida colacione ao feito os documentos complementares nos termos supra descritos, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Porto Velho, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7012453-10.2023.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012453-10.2023.8.22.0002. AUTORES: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Resolução n. 214/2021-TJRO, seguindo com o disposto na Resolução 385/2021-CNJ, promoveu a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, unidade autônoma e especializada em razão da matéria, com competência em todo o território deste estado. Seguindo nessa estratégia, o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ instala o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica. É evidente que, com a criação dos Núcleos, o CNJ e o TJRO objetivam o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, promovendo o aprimoramento do acesso à Justiça. Além disso, em se tratando de unidade autônoma e especializada, com competência em todo o território do estado, poderá abarcar as causas de sua competência – na hipótese, os casos envolvendo a concessionária de energia elétrica Energisa – e contribuirá sobremaneira na redução do número de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível de Ariquemes, unidade judiciária esta que recebe diariamente inúmeras ações dessa natureza. Considerando ainda, inegavelmente a atuação especializada beneficiará as partes, ante a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional de qualidade e com a celeridade almejada tanto pelo TJRO como pelo CNJ. No mesmo sentido, vale destacar que a resolução em comento exige que a vontade da parte seja manifestada já por ocasião da petição inicial. O seu silêncio, aliado à existência de unidade jurisdicional com competência especializada e com maiores possibilidades de imprimir a celeridade capaz de atender aos anseios do jurisdicionado, há de ser considerado como concordância pela remessa do feito ao núcleo competente. Posto isso, determino que seja redistribuído o feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Energisa, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. Cumpra-se, independentemente de intimação da parte ou publicação do ato, posto que o feito não está sendo extinto, mas sim remetido para o Núcleo de Justiça 4.0, o qual promoverá os atos processuais e de publicidade regularmente. Cumpra-se servindo-se o presente como comunicação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HILARIA MARIA GRETZLER SANAGIOTO, ALBINO SANAGIOTO ADVOGADO DOS

17/08/2023, 00:00