Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: HALSTED NEPER MEDEIROS QUEIROZ, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 3596 JARDIM AMÉRICA - 76980-776 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO
AUTOR: JOCYELE MONTEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO5418A
REU: MUNICIPIO DE VILHENA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO
REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa:R$ 49.952,00 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante do seu adimplemento. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 16 de outubro de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005613-79.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública