Procedimento Comum Cível 7000583-25.2024.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000583-25.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 22:55

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:51

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:32

Publicação

09/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000583-25.2024.8.22.0004. AUTOR: MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais pro-rata. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:01

Recebimento

01/10/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RO13749 APELADO(A): MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 ADVOGADO(A): PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/05/2025 DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SALDO VINCULADO. DIFERENÇAS RESIDUAIS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida em ação de reparação por danos materiais movida por servidora pública titular de conta PASEP, que condenou o banco ao pagamento de R$ 8.197,93, entendendo ter havido atualização incorreta do saldo, com base em laudo pericial que considerou expurgos inflacionários. O banco recorreu sustentando que os índices aplicáveis são exclusivamente os definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e que não houve falha na gestão da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro na atualização monetária do saldo da conta PASEP, justificando indenização por danos materiais; (ii) definir qual o valor devido, caso comprovada diferença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP deve observar estritamente os critérios fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao banco gestor aplicar índices distintos, como expurgos inflacionários. 4. O Banco do Brasil atua como gestor do fundo, por imposição legal, não configurando relação de consumo e atraindo a regra geral do art. 373, I, do CPC, segundo a qual compete ao autor comprovar eventual falha na atualização. 5. O laudo pericial identificou, pelos critérios legais, diferença residual de R$ 5,94, sendo indevida a condenação no valor de R$ 8.197,93, que considerou critérios não previstos em lei. 6. O pedido de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões não foi conhecido, por ser incabível em sede recursal e estar preclusa a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atualização monetária do saldo de contas vinculadas ao PASEP deve observar exclusivamente os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. O Banco do Brasil atua como gestor legal do fundo, não sendo aplicável a ele responsabilidade por diferenças decorrentes de índices não previstos em lei. 3. Compete ao autor comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, eventual falha na atualização dos valores depositados no PASEP. 4. É devida indenização apenas pelo valor residual efetivamente apurado em perícia, quando demonstrado erro na atualização monetária segundo os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239; CPC, arts. 373, I, 86, 99 e 101; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/1975, arts. 1º e 3º; Decreto nº 1.608/1995; Decreto nº 4.751/2003; Decreto nº 9.978/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJSP, AC nº 1065572-47.2018.8.26.0100, Rel. Nazir David Milano Filho, j. 30.07.2024; TJDFT, AC nº 0737665-73.2019.8.07.0001, Rel. Robson Teixeira de Freitas, j. 12.12.2023; TJMG, AI nº 1.0000.22.287727-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 15.03.2023; TJ-RO, AC nº 7004579-79.2020.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 07.06.2024; TJ-RO, AC nº 7000756-14.2022.8.22.0006, j. 09.05.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 361 de 21/07/2025 a 25/07/2025 AUTOS N. 7000583-25.2024.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000583-25.2024.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 2ª VARA CÍVEL

Remessa

27/05/2025, 12:35

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:04

Publicação

09/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000583-25.2024.8.22.0004. AUTOR: MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RO13749 APELADO(A): MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 ADVOGADO(A): PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/05/2025 DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SALDO VINCULADO. DIFERENÇAS RESIDUAIS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida em ação de reparação por danos materiais movida por servidora pública titular de conta PASEP, que condenou o banco ao pagamento de R$ 8.197,93, entendendo ter havido atualização incorreta do saldo, com base em laudo pericial que considerou expurgos inflacionários. O banco recorreu sustentando que os índices aplicáveis são exclusivamente os definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e que não houve falha na gestão da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro na atualização monetária do saldo da conta PASEP, justificando indenização por danos materiais; (ii) definir qual o valor devido, caso comprovada diferença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP deve observar estritamente os critérios fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao banco gestor aplicar índices distintos, como expurgos inflacionários. 4. O Banco do Brasil atua como gestor do fundo, por imposição legal, não configurando relação de consumo e atraindo a regra geral do art. 373, I, do CPC, segundo a qual compete ao autor comprovar eventual falha na atualização. 5. O laudo pericial identificou, pelos critérios legais, diferença residual de R$ 5,94, sendo indevida a condenação no valor de R$ 8.197,93, que considerou critérios não previstos em lei. 6. O pedido de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões não foi conhecido, por ser incabível em sede recursal e estar preclusa a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atualização monetária do saldo de contas vinculadas ao PASEP deve observar exclusivamente os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. O Banco do Brasil atua como gestor legal do fundo, não sendo aplicável a ele responsabilidade por diferenças decorrentes de índices não previstos em lei. 3. Compete ao autor comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, eventual falha na atualização dos valores depositados no PASEP. 4. É devida indenização apenas pelo valor residual efetivamente apurado em perícia, quando demonstrado erro na atualização monetária segundo os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239; CPC, arts. 373, I, 86, 99 e 101; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/1975, arts. 1º e 3º; Decreto nº 1.608/1995; Decreto nº 4.751/2003; Decreto nº 9.978/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJSP, AC nº 1065572-47.2018.8.26.0100, Rel. Nazir David Milano Filho, j. 30.07.2024; TJDFT, AC nº 0737665-73.2019.8.07.0001, Rel. Robson Teixeira de Freitas, j. 12.12.2023; TJMG, AI nº 1.0000.22.287727-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 15.03.2023; TJ-RO, AC nº 7004579-79.2020.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 07.06.2024; TJ-RO, AC nº 7000756-14.2022.8.22.0006, j. 09.05.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 361 de 21/07/2025 a 25/07/2025 AUTOS N. 7000583-25.2024.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000583-25.2024.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 2ª VARA CÍVEL

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000583-25.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária Requerente MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE, CPF nº 29905150200, RUA CAFE FILHO 110 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Requerido(a) BANCO DO BRASIL SA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MOTERIAL - PASEP ajuizada por MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, onde alega, em síntese, ser a parte autora servidor público, cadastrado no programa de formação de patrimônio do servidor público (PASEP), programa criado pela Lei Complementar Federal nº 08/1970 e regulamentado pelo Decreto n° 71.618/1972, cujo objetivo era o de propiciar aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e das fundações. Argumenta que teria recebido apenas a parte residual sem as correções dos índices governamentais de sua conta PASEP, fato que lhe causou lesão patrimonial. Informa que a Lei Federal nº 13.677/2018, o autor exerceu o direito ao levantamento das cotas do PASEP, em uma conta individual do Banco do Brasil. No entanto, em 22/07/2019 ao proceder o saque, teve a malfadada surpresa, de ter em sua cota do PASEP a irrisória quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme extratos anexos (ID n. 101526751). Afirma que faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos, no valor de R$ 33.252,96 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme consta da inicial. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de: a) impugnação à justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, c) competência da Justiça Federal, d) prescrição. No mérito aduz que os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixado pela legislação vigente, indicando fator de correção INPC desde 18/08/1988, bem como juros de mora compostos, não sendo estes os aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. Afirma que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros. O requerido, menciona ainda que, houve também fator de redução da TJPL (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. Discorreu sobre a alegação de saldo irrisório, conta individual PASEP, da inexistência de danos morais e materiais, da inaplicabilidade do CDC, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, da necessidade de produção de prova pericial contábil, e do prequestionamento. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e/ou julgamento improcedente da demanda (ID n. 103535567). Houve réplica (ID n. 103571281). Saneador, afastando as preliminares (ID n. 104081661) Laudo pericial juntado aos autos (ID n. 109963427), do qual as partes foram devidamente intimadas. Razões finais pela autora (ID n. 116369222). Razões finais pela requerida (ID n. 117404473) Após o retorno da suspensão, as partes apresentaram suas alegações finais. É o suficiente e breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513)”. Nada existe que possa embaraçar a análise do mérito, motivo pelo qual passo a me debruçar sobre este. Inicialmente, o julgamento de recursos repetitivos sob o Tema 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo que os processos: REsp 1895936; REsp 1895941; REsp 1951931 e REsp 1.895.936, transitou em julgado em 17/10/2023, como se vê no site do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150. Trata-se de ação de reparação por danos materiais supostamente sofridos pelo requerente, em decorrência de irregularidades praticadas pelo Banco requerido em sua conta PASEP, que teria ensejado na incorreção da atualização de seu valor de acordo com os índices legais pertinentes. Em síntese, o ponto controvertido da demanda cinge em determinar se foram aplicados os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos aos valores do autor depositados em conta PASEP. Ressalta-se que o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) é um benefício social instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Permitiu-se, por meio dele, que os servidores públicos participassem da receita da Administração Pública direta e indireta até o advento da Constituição Federal de 1988, quando novas regras foram instituídas para a destinação dos recursos arrecadados, os quais passaram a ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear determinados benefícios sociais. Nesses termos, a relação existente entre o autor e o Banco do Brasil S/A não pode ser enquadrada como de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário e gestor por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do artigo 373, inciso I, do CPC que disciplina como sendo ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito quanto às irregularidades apontadas acerca da correção monetária dos valores depositados em sua conta PASEP. No presente caso, restou incontroverso pelo extrato juntado que a parte autora já era servidora pública antes da extinção da contribuição do PASEP, que seu deu com o advento da Constituição Federal de 1988. Quanto as provas acerca do efetivo dano material para dirimir a questão, foi nomeado perito judicial que apresentou o laudo técnico, do qual ambas as partes foram devidamente intimadas. No caso, acerca dos parâmetros utilizados para a realização da perícia, assim esclareceu o perito em seu laudo (ID n. 109963427): “Para a obtenção da prova pericial, foram aplicadas as técnicas do exame, a vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, certificação. Esse conjunto de técnicas visa mostrar, através de métodos próprios em que consiste a prova pericial, qual a sua origem e fundamentação, trazendo informações precisas para elaboração do laudo pericial. Na realização da Perícia Contábil, foram adotados os seguintes procedimentos técnico-científicos, a saber: utilização dos documentos juntados nos autos pelo AUTOR e RÉU, com análise da legislação aplicável, exame dos extratos microfilmados anteriores à 07/1999, e após extratos analíticos até a data do saque, com atualização monetária e juros remuneratórios de 3% ao ano e distribuição de reserva para ajuste de cotas – RAC, conforme tabela em anexo, aplicação do INPC para atualização monetária das diferenças desde a data do saque realizado até a presente data, com juros moratórios de 1,00% ao mês desde a data do saque realizado até a presente data.” Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais dos participantes do PASEP, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Portanto, acerca do valor devido referente a diferença da atualização e o valor sacado, assim afirmou o perito do Juízo (ID n. 109963427): "Com a atualizado pelo INPC, com aplicação de juros moratórios de 1,00% ao mês, a partir da data do saque, são devidos ao AUTOR o valor de R$ 8.197,93 (oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e três centavos), atualizado até a data de 29/03/2021, demonstrado nas PLANILHAS II e IV anexas." Portanto, no caso em concreto a parte autora demonstrou o efetivo prejuízo material referente à diferente decorrente de atualização monetária apurada pela perícia judicial. Neste sentido é por onde caminha o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais, movida pelo recorrido em face do Banco do Brasil S/A, referente à diferença de correção monetária em valores de PASEP, alegando prejuízo material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão discutida é a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que a União seria a única parte legítima nas ações relativas ao PASEP. 3. A segunda questão é o ônus da prova sobre a correta aplicação dos índices de correção monetária nos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade passiva do Banco do Brasil foi reconhecida, uma vez que este atua como gestor operacional do PASEP, sendo responsável pelas contas individuais e pela aplicação dos índices de correção monetária, conforme Decreto nº 9.978/2019. Precedente do STJ. 5. O autor conseguiu demonstrar o prejuízo material efetivo, fazendo jus à indenização pleiteada, referente à diferença decorrente de atualização monetária apurada pela perícia judicial, não impugnada especificamente pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000956-59.2020.8.22.0016, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 10/10/2024.) Portanto, o pedido deve ser julgado procedente para condenar o Banco do Brasil ao pagamento da diferença devida. Destarte, havendo prova do dano material alegado pelo requerente e do ato ilícito praticado pelo Banco requerido, impõe-se à procedência parcial do pedido autoral, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Recentemente o STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/02/2020). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE em face do BANCO DO BRASIL S/A para condenar o requerido a indenizar a parte autora na diferença dos danos materiais sofridos no valor de R$ 8.197,93 (oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e três centavos) com incidência de juros desde a data do vencimento de cada prestação devida (art. 397, do CC), incidindo correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, inteligência da Súmula 43 do STJ. Condeno o Banco requerido ao pagamento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Não havendo pendências, arquivem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 11 de março de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000583-25.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária Requerente MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Requerido(a) BANCO DO BRASIL SA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE em face de BANCO DO BRASIL SA., alegando, em síntese, que possui junto ao banco requerido conta individualizada do PASEP desde antes da Constituição Federal de 1988. Aduz que o Banco do Brasil é o resposável pela administração, individualização e gestão das constas PASEP, conforme determinado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 8, de 03/12/1970, regulamentada pelo Decreto n° 71.618, de 26 de dezembro de 1972. Assevera que, pouco antes de se aposentar, preenchidos os requisitos legais e se dirigiu até uma agência do Banco do Brasil para sacar o valor, quando se deparou com quantia irrisória e que, ao solicitar os extratos de sua conta individual, observou que o valor entregue ao autor abrangeu, tão somente, os repasses feitos pela União após a vigência da Constituição Federal de 1988. Assim, sustentou que o valor que lhe é devido, devidamente corrigido, correspondente à quantia de R$ 33.252,96 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Assim, requereu o ressarcimento do valor não atualizados da conta PASEP de R$ 33.252,96 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais, já descontados os valores recebidos. Em sede de contestação (ID 103535567), a requerida, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. Além disso, sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, requerendo o chamamento ao processo da União e declínio da competência à Justiça Federal. Arguiu prejudicial de mérito de prescrição. Ausência de documentos essenciais. No mérito, afirmou que os cálculos apresentados pela autora estão em desacordo com a legislação pertinente. Requereu a produção de prova pericial contábil, bem como a improcedência dos pedidos. Aportou aos autos, a réplica à contestação (ID 103571281). Com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, restou firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A parte requerida em sua contestação apresentou o pedido de produção de prova pericial, consistente na realização de perícia contábil. A parte autora endossou o pedido, manifestando pela inversão do ônus probatório. É o relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Afasto a preliminar arguida, tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde ao objeto da demanda, estando, portanto, intrinsecamente ligado ao mérito, deverá ser discutido em momento oportuno. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O Banco do Brasil, em sua defesa, arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda onde se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, I, “b” e “c” do Decreto n° 9978/2019. Todavia, a tese de ilegitimidade não merece acolhimento, porque nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, o requerido Banco do Brasil. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa. Sobre esta questão, já se pronunciou o STJ já pronunciou: STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019). Ademais, com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, restou definitivamente firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Não há que se falar em necessidade da União integrar a demanda, porque o objeto da lide, como já dito, recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. Quanto a questão preliminar da apresentação dos documentos essenciais, tem que de uma análise perfunctória, demonstrado foi o interesse em propor a ação, e evidenciado também que em eventual condenação a àquele que será chamado a reparar, será o requerido, tudo minimamente provado com os documentos acostados com a inicial, suficientes para o ingresso da ação demonstrando o interesse e legitimidade da parte, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Pontos controvertidos Vejo que há forte controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros. Considerando a causa de pedir em que o autor justifica seus pedidos, devem ser provados: a) a aplicação correta dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor; b) a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda; c) não atualização dos valores depositados e adequada remuneração sobre os valores, bem como a correção que não representa nem mesmo o fenômeno inflacionário do período em que o dinheiro ficou depositado e a disposição do banco requerido; d) a preservação dos valores repassados antes do advento da CF/88; e) correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo; f) a realização de saques pelo autor ou sob sua autorização; g) má gestão e má execução do benefício pela parte requerida, considerando a competência que lhe foi conferida por lei e por fim, h) resultado adicional líquido e distribuição de reserva de cotas. Ônus da prova Quanto ao ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, do CPC). Assim, ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor no caso, o autor não pode fazer prova de fato negativo (que não sacou os valores anualmente como alega o réu), de modo que caberá a instituição financeira provar que o autor sacou ou autorizou o saque. Além disso, provar que a gestão do fundo foi feita de modo correto, isto é, com aplicação dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor em cada período, que foi feita a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda, que foram reservados os valores repassados antes do advento da CF/88, bem como que foi feito o correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo, são provas cuja produção seria excessivamente onerosa para a parte autora, uma vez que sendo o réu o gestor desse fundo, possui melhores meios de provar que o fez em conformidade com a legislação. Com base nesses fundamentos e sob o amparo do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu, portanto, a prova dos pontos fixados como controvertidos. Prova Pericial A parte autora informou não ter outras provas a produzir e a parte ré postulou a realização de perícia contábil, porque sustenta que a parte autora utilizou em seus cálculos constantes na exordial, índices e juros sem amparo legal. Considerando a necessidade de correta apuração do montante devido, DEFIRO a realização de perícia contábil pleiteada pela parte ré e, com base no Cadastro Eletrônico de Auxiliares da Justiça (Ceajus), NOMEIO o perito DIRCEU HARTMANN, Contador (Av. Rio Lirio do Vale, nº 1166, Jardim Primavera - Bairro S-35, Vilhena-RO – telefone (69) 98115-7942 - e-mail: [email protected]). Do prosseguimento do feito 1. Intimem-se as partes para apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Para instruir o feito, defiro a juntada de documentos que sejam capazes de comprovar a realização dos saques pelo autor, caso ainda não acostados, o que deve ser feito de modo legível e com as indicações pertinentes quanto à data, local e valores sacados, bem como por quem e por qual modo foram realizados. 2. Como quesitos do Juízo, cabe ao perito responder e informar: a) Qual o valor do saldo principal que compõe o PASEP, já abatidos os saques realizados pela parte autora? b) Aplique ao Saldo Principal os índices de correção anual: (i) Atualização Monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994; (ii) Juros de 3%, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido. 3. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos pelas partes, encaminhe-se cópia dos autos e dos quesitos das partes e do juízo e intime-se o profissional para, no prazo de 05 (cinco) dias: Dizer se aceita o encargo de perito judicial e, Em caso positivo, propor seus honorários (art. §2°, do art. 465, do CPC). Ficar ciente que apenas poderá recusar o encargo, no prazo concedido, pelo motivo legítimo, conforme dispõe o art. 157, §1°, do CPC. 4. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré, através de seu advogado, para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Realizado o depósito do valor dos honorários, intime-se o Perito para iniciar a análise pericial, ficando ciente que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial, que somente poderá ser dilatado mediante a apresentação de requerimento com os seus fundamentos. 6. Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prova, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela autora, bem como para que, não havendo outras provas a produzir, apresentem alegações finais. 7. Com o cumprimento integral, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 12 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000583-25.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária Requerente MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Requerido(a) BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE em face de BANCO DO BRASIL SA. Em que pese as argumentações expostas pela parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, não juntou aos autos documentos que atestem tal incapacidade, sendo imprescindível para comprovação da alegada hipossuficiência. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a gratuidade da justiça a pessoas que não ostentam a particularidade de hipossuficiente. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para EMENDAR A INICIAL, trazendo aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. Na falta destes, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais [1001.1 1% Custa inicial (1%) - Distribuição no 1º grau de jurisdição]. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente de INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste, 9 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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