Execução de Título Extrajudicial 7005452-36.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005452-36.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005452-36.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JANDERSON DE ABREU MORAIS DA SILVA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de JANDERSON DE ABREU MORAIS DA SILVA. O feito tramita sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, apesar das diligências empreendidas. A Resolução nº 683, de 10 de junho de 2026, do CNJ, dispôs sobre a racionalização da tramitação de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras, autorizando a extinção de processos de baixo valor sem perspectiva de satisfação do crédito. O art. 1º da referida Resolução autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, quando o valor do título for inferior a R$ 10.000,00 na data da distribuição, não forem localizados devedor ou bens penhoráveis e não houver defesa pendente de análise. No caso dos autos, na data da distribuição, o valor do título correspondia a R$ 4.904,05 (quatro mil, novecentos e quatro reais e cinco centavos). Embora a exequente é coopertaiva de crédito, é importante destacar o entendimento consolidado pelos tribunais de que as cooperativas de crédito, embora possuam natureza jurídica própria, são equiparadas às instituições financeiras para fins legais, uma vez que integram o Sistema Financeiro Nacional e exercem atividades reguladas pela Lei nº 4.595/1964. O art. 18, § 1º, da referida lei, submete as cooperativas de crédito à disciplina e fiscalização do Banco Central, ao lado dos bancos e demais entidades financeiras Nesse sentido, o STJ já consolidou o entendimento, aplicando às cooperativas o mesmo tratamento dispensado às instituições financeiras, como se observa no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1059324 PR 2008/0104922-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 06/11/2009) Embora a jurisprudência do STJ tenha firmado essa tese no contexto da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a mesma razão de decidir se aplica ao caso em tela. Se as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras para fins de lhes impor os deveres e responsabilidades do CDC, também devem ser equiparadas para fins de aplicação de normas de gestão e racionalização processual, como a Resolução CNJ n. 683/2026. Portanto, a Resolução CNJ n. 683/2026, que visa a racionalização das execuções movidas por "instituições financeiras", é plenamente aplicável ao presente caso. Antes da extinção do feito, o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 683/2026 determina a prévia intimação da parte exequente para que se manifeste. Desse modo: 1. Intime-se a instituição financeira exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da extinção do processo, devendo, alternativamente: 1.1. Comprovar a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora, indicando as medidas que pretende para o prosseguimento do feito; 1.2. Demonstrar fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução; ou 1.3. Evidenciar, de forma documentada, que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros de valor fixados pela Resolução. 2. Advirta-se a parte exequente de que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e da Resolução n. 683/2026-CNJ. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 24 de junho de 2026. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:46

Publicação

08/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:07

Expedição de documento

07/05/2026, 12:07

Outras Decisões

07/05/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:13

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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