Cumprimento de sentença 7005253-89.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005253-89.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:12

Definitivo

03/04/2025, 14:13

Documento (Certidão)

03/04/2025, 14:11

Documento (Certidão)

03/04/2025, 14:09

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/04/2025, 13:21

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:23

Publicação

20/02/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005253-89.2023.8.22.0021. AUTOR: MIRALDO PINTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISAI SAMPAIO MOREIRA - SP114510 REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais adiadas e finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 14:59

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:48

Publicação

19/11/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005253-89.2023.8.22.0021. AUTOR: MIRALDO PINTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISAI SAMPAIO MOREIRA - SP114510 REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 17:33

Trânsito em julgado

07/11/2024, 00:23

Documentos

Notificação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005253-89.2023.8.22.0021. AUTOR: MIRALDO PINTO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ISAI SAMPAIO MOREIRA, OAB nº SP114510 REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS DO REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN SENTENÇA I-RELATÓRIO: Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Agência e Distribuição Trata-se de ação revisional de contrato de alienação fiduciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por MIRALDO PINTO PEREIRA em face de BANCO VOLKSWAGEN/SA. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, em 22/09/2020, pelo valor de R$ 16,900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) em 48 prestações de R$ 581,42. Aduz a ocorrência de juros capitalizados mensais, por ausência de ajuste expresso neste sentido, abusividade de juros remuneratórios, ultrapassando taxa média do mercado. Afirma que o valor da parcela é abusiva sendo a diferença de R$143,95 (cento e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos). Requer a devolução das taxas cobradas indevidamente (seguro prestamista dentre outros) em dobro. Ao final, requer a aplicação dos juros legais e a devolução de forma dobrada. Pugnou ainda pela concessão de gratuidade judiciária, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 18.674,98 (dezoito mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Juntou documentos. Despacho inicial indefere a tutela de urgência (ID 101544112). Citado o requerido apresentou contestação no ID 107921152, impugnando preliminarmente a gratuidade de justiça. No mérito, impugna o valor apontado como incontroverso e defende a legalidade do contrato firmado e a anuência do autor com todas as cláusulas previstas na Cédula de Crédito Bancário, em que o Banco réu concedeu à parte autora o valor para aquisição do bem, a ser pago em 48 parcelas mensais. Fez um resumo do contrato e alegou que as condições contratuais, o valor das parcelas e dos encargos foram devidamente informados, não havendo motivos para a parte autora descumprir o pactuado. Argumenta que para haver a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade e no caso, a taxa contratada não sugere a abusividade pretendida pela parte autora, ao contrário, está adequado ao posicionamento indicado preceitos jurisprudencial do STJ e 596 do STF. Discorreu sobre a legalidade da capitalização dos juros, da legalidade dos encargos moratórios, da multa contratual, da legalidade da cobrança da taxa de Seguro, tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, e sobre a ausência de abusividade. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Juntou cópia do contrato. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme ata de ID 105426806. Intimada a parte autora apresentou Réplica (ID 106932038) rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos exordiais. É o relatório. Decido. Preliminares: Da gratuidade da justiça: Neste ponto, a irresignação da parte ré deve ser liminarmente rejeitada, ante a ausência flagrante de interesse processual para tais alegações, visto que em nenhum momento dos autos este juízo concedeu gratuidade de justiça à requerente. Desse modo, não havendo razões para a propositura da presente impugnação, rejeito-a de plano. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerida quedou-se inerte e a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas. A relação jurídica havida entre as partes é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social (REsp 595964/GO). Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que a benesse não é absoluta e nem tem aplicação automática. Assim, considerando que a demanda tem por fundamento vício no negócio, matéria de direito e fatos causadores de dor, não há justificativa para inversão. Eis que tais pontos somente podem ser alegados e provados pela consumidora. Consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque não se pode exigir da ré a produção de prova negativa quanto a tais pontos. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passo a análise do MÉRITO. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a revisão de contrato bancário e a condenação da parte ré a lhe devolver em dobro os valores pagos em excesso, além do pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de revisão, é incontroverso nos autos que a parte autora aderiu o contrato de empréstimo sub judice, sendo que sua insurgência se dá pelo fato de os juros serem reputados abusivos e de haver a cobrança em desconformidade com a legislação vigente. Ocorre que os comprovantes do empréstimo testificam que a autora aderiu contrato de mútuo com expressa ciência do valor financiado (R$ 16.900,00), quantidade de prestações (48), taxa de juros (1,29% a.m.) e valor de parcela (R$581,42). Ante tais documentos, os argumentos da parte autora caem por terra. Eis que inexistente nos autos provas ou mesmo indício de ofensa ao direito da requerente. Nesse contexto, ressalta-se que na hipótese não é possível cogitar o acolhimento da Taxa Média de Juros por Modalidade como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários, porque é obtida pelo cálculo da taxa média ponderada dos juros praticados pelas instituições financeiras e desconsidera o credit scoring do consumidor e os riscos envolvidos na operação, estando desconectada da oferta aos consumidores com a mesma pontuação da requerente. Logo, não serve para aferir uma possível abusividade dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras. Note-se, utilizar tal parâmetro acarretaria desequilíbrio, pois se cobraria desconsiderando o histórico do consumidor, fixando os mesmos juros em contratos com aderentes que apresentassem alto risco e baixo risco, fatos estes que naturalmente acarretam custos e preços muito diferentes. Em adição a isso, cita-se que a lógica de exclusão do direito alegado pela parte autora é óbvia, ante a jurisprudência assentada desfavorável à alegações indicadas firmadas na inicial: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, Tema 25); O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade (AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS); A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, TEMAS 246 e 247); Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, Tema 621); São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/1973, Tema 26); É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973, Tema 27); É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios (Súmula n. 472 do STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, Tema 52); As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula n. 596 do STF. É importante destacar também que a parte autora pactuou a taxa de juros 16,63% a época juntamente com o banco a média divulgada pelo Banco Central, justificando a cobrança de multa e juros moratórios, não havendo que se falar em abusividade por tais cobranças. Nessa quadratura, as provas dão conta de que o negócio ocorreu dentro da normalidade, com a parte ré atuando com probidade e boa-fé na contratação, isto é, sem a demonstração cabal de situação excepcional, desequilíbrio desproporcional na pactuação ou abusividades contra o direito consumerista, capaz de colocar o aderente em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC). Não existiu cobrança desconectada com o sinalagma do contrato consumerista, mas sim exigências como condição do parcelamento em razão da álea, objetivando assegurar o equilíbrio financeiro pela equivalência das prestações. Dessa forma, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido de revisão. Nesse trilhar, como restou comprovado a inocorrência de abusividade em todas as fases contratuais entre as partes, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito na forma dobrada, afinal, a conjuntura verificada na documentação apresentada pelas partes impede a confirmação dos dois requisitos legais necessários ao pleito: a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Finalmente, sendo devido os juros e os valores cobrados pela parte ré, sua atuação ficou limitada ao exercício regular de direito. Destaca-se, não há indícios de abuso de direito por parte da ré nas provas dos autos. Assim, como não restou demonstrado fato ensejador de reparação, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão dos juros do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados por MIRALDO PINTO PEREIRA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Operado o trânsito em julgado, com a confirmação da sentença, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, encaminhar ao Eg. TJRO para processamento. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIRALDO PINTO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ISAI SAMPAIO MOREIRA, OAB nº SP114510 REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS DO REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN DECISÃO AUTOR: MIRALDO PINTO PEREIRA, AV. SÃO LUIZ 5182 SANTA CLARA - 76858-001 - NOVA DIMENSÃO (NOVA MAMORÉ) - RONDÔNIA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 9 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005253-89.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Custas devidamente recolhidas. Tratam os autos de revisão de contrato de empréstimo consignado com pedido de tutela de urgência interposta por MIRALDO PINTO PEREIRA em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Aduz a inicial que, apesar de ter celebrado o contrato, o autor vem em juízo questionar encargos e taxas incidentes no contrato sob o fundamento de que são abusivos e demandam intervenção judicial para restabelecimento do equilíbrio aplicável à espécie. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que sejam os juros contratuais reduzidos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fiquem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora firmou contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária em 22/09/2020, financiado o valor de R$16.900,00 a serem pagos em 48 parcelas de R$581,42 com juros remuneratórias previsto no contrato de 1,29% ao mês e 16,62% ao ano. No momento da contratação estava ciente da quantidade e dos valores das parcelas a serem pagas, bem como quanto ao total do custo que efetivamente terá na referida operação. Diante disso, não merece prosperar o pedido de antecipação de tutela, visto que o contrato traz de forma clara o valor das prestações e dos juros a serem cobrados, não ocorrendo fato superveniente, pois são prestações fixas, que foram estabelecidas na celebração do contrato, demonstrando, pelo menos neste momento, o dever de informação da instituição bancária. A declaração de ilegalidade de cláusulas ou a revisão contratual se condiciona a investigação e constatação de concreta e efetiva violação às normas consumeristas, o que deve ser feito em conformidade com o contrato a ser revisado e seus respectivos encargos. Faz-se necessário se debruçar sobre os caracteres da presente contratação. Ademais, a alegação da autora de que não conseguiu suportar a continuidade do encargo pelos valores altos dos juros não é suficiente para a alteração da obrigação adquirida. Desta forma, eventual ilegalidade nas taxas e juros aplicados demandam a efetiva instauração do contraditório. Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, por não vislumbrar, neste momento, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

12/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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