Execução Fiscal 7042892-80.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7042892-80.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IRANY FREIRE BENTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042892-80.2018.8.22.0001 Vistos, etc. IRANY FREIRE BENTO requer a suspensão da ordem de reiteração de bloqueios via SISBAJUD, sob o fundamento de que a conta atingida é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria, hipótese legalmente impenhorável. Alega, ainda, que o Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0808471-12.2025.8.22.0000, suspendeu os efeitos da decisão de ID 122500257, proferida por este juízo, que condicionava o recebimento dos embargos à execução à prévia garantia do juízo. Sustenta que a manutenção dos bloqueios contraria diretamente a decisão emanada pelo TJRO, devendo ser revogada para preservação da hierarquia jurisdicional. Posteriormente, protocolou nova petição (ID 127697627), reiterando o pedido de suspensão da constrição com base na decisão proferida no agravo de instrumento. Aduz, por fim, existência de vício insanável na CDA n. 20170200010893, em razão de divergência entre o valor originário fixado pelo Tribunal de Contas e o montante indicado no título executivo. Breve relato. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que as contas correntes não se destinam exclusivamente ao recebimento de salários ou proventos de aposentadoria, permitindo o depósito de valores de outras origens, como transferências de terceiros, receitas de atividades diversas ou aplicações financeiras. Assim, inexiste presunção de que os valores nelas mantidos sejam integralmente de natureza alimentar. Nos casos em que há possibilidade de depósitos de múltiplas origens em conta corrente, cabe ao titular do benefício comprovar, de forma clara e inequívoca, que os valores bloqueados possuem exclusivamente caráter salarial ou alimentar, o que não foi realizado nos presentes autos. A ordem de penhora, conforme consta nos autos, foi direcionada à todas as contas bancárias do executado, excetuando-se contas salário. Embora relevantes os argumentos apresentados, não há qualquer elemento que comprove que os valores eventualmente bloqueados correspondam integralmente a proventos de aposentadoria. Até o momento, o único bloqueio efetivado foi no valor de R$ 41,58, conforme extrato anexado aos autos, e não há indícios de que tal quantia comprometa o mínimo existencial do devedor. Além disso, a alegação de grave prejuízo à subsistência carece de demonstração concreta, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem comprometimento efetivo do mínimo existencial do requerente ou de sua família. Por fim, cabe ressaltar que a execução fiscal tramita desde 2018 e em nenhum momento o devedor manifestou interesse em adimplir ou negociar o débito. Portanto, o bloqueio via SISBAJUD é medida legítima e essencial à satisfação do crédito exequendo, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução. É certo que o Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento n. 0808471-12.2025.8.22.0000 que os embargos à execução deveria ser recebido independentemente de garantia, todavia, tal decisão não determinou a suspensão do curso da execução fiscal; o provimento recursal limitou-se a afastar a exigência de prévia penhora ou caução como condição de admissibilidade dos embargos, sem qualquer determinação voltada à paralisação dos atos executórios ou ao levantamento de constrições já realizadas. Verifica-se, portanto, que a executada interpreta equivocadamente o alcance da decisão proferida pelo TJRO, buscando conferir-lhe efeitos que não foram estabelecidos. A admissão dos embargos sem garantia não produz, por si só, efeito suspensivo automático, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, sendo ônus da parte requerer e demonstrar, de forma específica, os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo, o que não ocorreu. Assim, ao afirmar que o recebimento dos embargos sem garantia impediria o prosseguimento da execução, a parte distorce o conteúdo da decisão e cria interpretação que não encontra respaldo no que foi efetivamente determinado pelo Tribunal. No que se refere à alegação de discrepância entre o valor originário fixado no Acórdão do Tribunal de Contas e o montante cobrado na CDA, a matéria já foi devidamente apreciada por este juízo quando da análise da exceção de pré-executividade de ID 28337406. À época, consignou-se expressamente a legitimidade da atualização monetária e dos juros incidentes sobre o débito, nos termos do art. 46-A da Lei Estadual n. 688/96, bem como a necessidade de impugnação por meio de embargos à execução caso a parte pretendesse discutir eventual erro de cálculo ou excesso de execução. Diante disso, operou-se a preclusão consumativa quanto ao tema, sendo incabível rediscutir matéria já examinada e rejeitada de forma fundamentada. Assim, a alegação será desconsiderada, mantendo-se íntegra a decisão anterior que determinou o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, indefiro os pedidos de ID 126850072 e 127697627. Por oportuno, consigno que, no julgamento do REsp n. 1.582.475/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade somente se aplica à parte do patrimônio do devedor efetivamente necessária à preservação de sua dignidade e de seus dependentes. Assim, caso ocorra o efetivo bloqueio de valores, caberá ao executado juntar aos autos provas documentais, tais como extratos bancários dos últimos três meses, recibos ou comprovantes de pagamento, demonstrando que a renda auferida é integralmente utilizada para a sua subsistência e de sua família. Aguarde-se em cartório até 19/11/2025. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IRANY FREIRE BENTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042892-80.2018.8.22.0001 Vistos, Em execução fiscal, a garantia do juízo se trata de requisito legal para recebimento de Embargos à Execução Fiscal e não se confunde com a dispensa de pagamento dos encargos legais decorrentes da justiça gratuita. De fato, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo, nas hipóteses em que se comprova a hipossuficiência patrimonial (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Todavia, tais precedentes devem ser aplicados para situações de hipossuficiência patrimonial, que não é sinônimo de hipossuficiência financeira. Sobre a questão, o STJ se manifestou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior reconheça a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação da garantia do juízo nas situações de hipossuficiência patrimonial do devedor, o Tribunal a quo consignou que a Agravante não logrou comprovar a insuficiência de seu patrimônio. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. III - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.157.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024). (grifos nossos) E ainda: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. REFORÇO DA GARANTIA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A recorrente cinge-se à alegação genérica de violação dos arts. 784 e 914 do CPC/2015, porquanto não particulariza parágrafo e alínea dos dispositivos legais violados, nem demonstra de forma inequívoca em que consistiria a suposta vulneração aos seus normativos, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos. A alegação genérica de violação configura hipótese de deficiência da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, com aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que "[a] indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso." (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 4. Na espécie, a recorrente alega a possibilidade de reforço da penhora e que teria comprovado sua hipossuficiência financeira. Todavia, o acórdão firmou que, em observância à jurisprudência do STJ, concedida oportunidade de reforçar a garantia ou de comprovar a insuficiência patrimonial, a embargante não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a condição de incapacidade econômica alegada. 5. "A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2024). 6. A apresentação de razões dissociadas e a não impugnação de fundamentos do acórdão por si só capazes de manter o resultado do julgado configuram deficiência da fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF. 7. A pretensão de modificação das premissas firmadas no acórdão no sentido das alegações recursais é inviável no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada por força do óbice da Súmula 7/STJ. 8. Prejudicado o dissídio alegado quanto à questão a respeito da qual já houve aplicação de óbice de conhecimento, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.578.285/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024). (grifos nossos) Com efeito, a hipossuficiência financeira se refere a incapacidade ou dificuldade de uma pessoa em arcar com os custos financeiros de um processo judicial ou de suas despesas básicas, devido à falta de recursos econômicos imediatos, como renda ou liquidez. É um conceito frequentemente associado à concessão de benefícios como a justiça gratuita, prevista, por exemplo, no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Aqui, o foco está na ausência de fluxo de caixa ou renda suficiente. A hipossuficiência patrimonial, por sua vez, abrange uma visão mais ampla, relacionada ao conjunto de bens e ativos de uma pessoa (ou seja, seu patrimônio). A hipossuficiência patrimonial não se limita à liquidez imediata, mas à ausência de riqueza acumulada ou bens passíveis de constrição. Portanto, é plenamente possível que a parte seja financeiramente hipossuficiente — isto é, desprovida de recursos econômicos imediatos —, sem que, necessariamente, se enquadre como hipossuficiente sob o aspecto patrimonial, haja vista a eventual existência de bens ou ativos aptos a garantir integralmente a execução, ainda que destituídos de liquidez imediata. Por esse motivo, o reconhecimento da condição de hipossuficiência financeira não implica, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência patrimonial. Assim, a dispensa da garantia integral do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal depende da demonstração inequívoca da inexistência de patrimônio suficiente para tal finalidade, encargo probatório que recai sobre a parte embargante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, a devedora anexou comprovantes de rendimentos e extratos bancários aptos a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira; Porém, não há elementos suficientes da ausência de bens passíveis de penhora, considerando que o campo relacionado a existência de bens na declaração de imposto de renda é preenchido pela própria executada. Além disso, consta apenas certidão de inexistência de imóveis de um cartório da comarca de Porto Velho/RO. Diante da comprovação da impossibilidade da devedora em arcar os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência, defiro apenas o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, mantendo a aplicabilidade do art. 16 da LEF que prevê a necessidade de garantia do débito para propositura de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IRANY FREIRE BENTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042892-80.2018.8.22.0001 Vistos, Defiro a consulta ao Sniper. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os extratos foram juntados em sigilo. À CPE: libere-se a visualização às partes. Quanto ao requerimento de ID 116491657, ressalte-se que benefício da gratuidade da justiça visa garantir o livre acesso ao Poder Judiciário a quem, de fato, não possui condições de arcar com as despesas processuais e, portanto, não deve ser usado de forma indiscriminada sem o preenchimento de seus requisitos. Sobre o tema, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que em favor das pessoas naturais milita a presunção juris tantum de hipossuficiência. Tratando-se de presunção relativa, cabe ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto, utilizando as provas apresentadas nos autos que demonstrem a insuficiência da parte. Por este motivo, o legislador dispõe que o juiz poderá solicitar a comprovação dos pressupostos da gratuidade judiciária. Note-se: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, a parte solicitou o benefício sem apresentar provas de sua hipossuficiência. Desse modo, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, intime-se a executada para que apresente, em cinco dias, documentos que atestem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (extrato bancário, comprovante de renda, etc.), sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de abril de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/04/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)