Execução Fiscal 7068839-97.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7068839-97.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: HENRIQUE SOBRINHO DE SOUZA CPF: 299..-00 atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 39.916,96 - Atualizado até 30/07/2024 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7068839-97.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WINFRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros DECISÃO ID 135528161: “(...) Assim, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital de HENRIQUE SOBRINHO DE SOUZA. Porto Velho-RO, 27 de abril de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele, Juiz(a) de Direito(...) Sede do Juízo: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 15 de junho de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:46

Documento

29/01/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 07:05

Mero expediente

26/11/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 13:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/09/2025, 15:49

Mandado

29/08/2025, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 11:11

Documento

27/08/2025, 09:41

Documentos

Citação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: WINFRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 11.504.954/0001-58, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 32.866,31 - Atualizado até 16/09/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7068839-97.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WINFRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO ID 112517866: “(...) As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital da empresa WINFRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados.(...)". Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 21 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: THIAGO JOSE DA SILVA GONZAGA, WINFRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7068839-97.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Município de Porto Velho com objetivo de indicar possível contradição na decisão que determinou o pagamento dos encargos legais. Sustenta que em caso de descumprimento do dever de comunicação ao Fisco da situação jurídica da empresa, impõe-se a este o ônus de arcar com os honorários advocatícios, em razão da extinção (em parte) por ilegitimidade da execução fiscal, com fundamento no princípio da causalidade. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. De acordo com a Embargante, em caso de descumprimento do dever de comunicação ao Fisco da situação jurídica da empresa, impõe-se a este o ônus de arcar com os honorários advocatícios, em razão da extinção (em parte) por ilegitimidade da execução fiscal, com fundamento no princípio da causalidade É possível perceber que o recurso reflete unicamente o inconformismo da Embargante com o resultado da causa. Porém, a via estreita dos embargos de declaração não é cabível para reforma ou revisão da decisão embargada, tampouco para rediscutir os fundamentos adotados. Neste sentido, não vislumbro qualquer defeito na decisão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: THIAGO JOSE DA SILVA GONZAGA, WINFRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7068839-97.2022.8.22.0001 Vistos e examinados. THIAGO JOSÉ DA SILVA GONZAGA opôs exceção de pré-executividade, alegando a sua ilegitimidade como parte passiva por ter deixado a sociedade antes da constituição dos créditos tributários, requerendo ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O excepto impugnou, alegando o descumprimento da obrigação assessória de comunicar ao fisco a alteração do quadro societário. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, uma vez que o requerimento de gratuidade de Justiça não se fez acompanhar de qualquer elemento hábil a se verificar a hipossuficiência da excipiente, indefiro o pedido. Trata-se de execução fiscal do Município de Porto Velho em desfavor de WINFRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e do corresponsável THIAGO JOSE DA SILVA GONZAGA, para cobrança de ISSQN dos períodos entre 16/10/2017 e 15/9/2021, e alvará de licença de funcionamento dos anos 2018, 2019 e 2021. Inicialmente, cumpre destacar que, via de regra, a alegação de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta como corresponsável na CDA deva ser feita pela via dos embargos à execução, tratando-se, no caso, de matéria possível de apreciação tão somente das provas documentais juntadas aos autos, é possível sim de ser suscitada incidentalmente ao processo executório, sem que dele se exija a garantia prévia do juízo. Verifico que os documentos carreados aos autos, sobretudo a cópia da Segunda Alteração Contratual (ID 91313085) dá conta de que Thiago retirou-se da sociedade em 15/07/2015, de modo que a alegada ilegitimidade passiva do ex-sócio é evidente, pois, quando do fato gerador (a partir de 16/10/2017) já não fazia parte do quadro societário da empresa há anos, de modo que não pode sofrer as consequências de um processo executivo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1537521 RJ 2015/0062165-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019) Em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à expedição da dívida, de modo que o alegado descumprimento da obrigação assessória de comunicar ao fisco não legitima a nulidade da inscrição em dívida ativa de sócio que há muito tempo não participava da pessoa jurídica. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por THIAGO JOSE DA SILVA GONZAGA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR sua a ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo desta execução, que prosseguirá tão somente em desfavor da pessoa jurídica. Condeno o excepto nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. PRI. Porto Velho-RO, 3 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/10/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento

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