Apelação Cível 0106348-17.2004.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 0106348-17.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 14:17

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:30

Mero expediente

04/02/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 13:18

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

26/08/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 10:49

Recebimento

15/08/2025, 15:11

Distribuição (sorteio)

15/08/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195, LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0106348-17.2004.8.22.0001 Vistos, Procedo à baixa das restrições no Renajud, conforme espelho anexo. O Estado de Rondônia interpôs recurso de apelação em face da sentença extintiva por prescrição intercorrente. Com o advento do NCPC o juízo de admissibilidade será feito somente pelo Tribunal de Justiça (art. 1010 §3º NCPC), inclusive: “Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz independentemente de juízo de admissibilidade”. Intime-se a recorrida para contrarrazões. Após, remeta-se ao TJ/RO com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195, LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0106348-17.2004.8.22.0001 Vistos, Procedo à baixa das restrições no Renajud, conforme espelho anexo. O Estado de Rondônia interpôs recurso de apelação em face da sentença extintiva por prescrição intercorrente. Com o advento do NCPC o juízo de admissibilidade será feito somente pelo Tribunal de Justiça (art. 1010 §3º NCPC), inclusive: “Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz independentemente de juízo de admissibilidade”. Intime-se a recorrida para contrarrazões. Após, remeta-se ao TJ/RO com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195, LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0106348-17.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face da sentença ID 101548189 que declarou a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguiu o processo com resolução do mérito. A embargante afirma que o ato decisório incorreu em contradição, pois o juízo teria constado que a própria credora reconheceu o decurso do prazo prescricional, o que diz não ser a realidade dos autos. No mérito, defende a inocorrência da prescrição intercorrente, ressaltando que houve penhora frutífera nos autos, fato que interrompeu o prazo o prazo prescricional. Por fim, pediu prosseguimento processual. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de contradição. A contradição é vício que atinge o ato decisório quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de modo que a afirmação de uma enseja a negação da outra. No caso em apreço, assiste razão à recorrente. Isso porque a sentença constou, por equívoco, a informação de que a exequente requereu a extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente. Todavia, tal como ressaltou a recorrente, trata-se de fato que não se coaduna com a realidade dos autos, sendo possível inferir que não houve reconhecimento da credora quanto a ocorrência de causa extintiva do crédito fiscal. O que houve (isso sim) foi a provocação da parte devedora a este juízo na ocasião do peticionamento ID 98228966, que suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente como tese defensiva. Sendo assim, entendo que o acolhimento do recurso e o consequente afastamento da contradição arguida é medida que se impõe. De toda sorte, sendo a prescrição uma matéria de ordem pública e, ante a provocação expressa da parte devedora (de um lado) e a insurgência da exequente (de outro), entendo por bem analisar detidamente os marcos temporais desta demanda fiscal a fim de avaliar a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente. Pois bem. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Como se observa a partir da leitura do art. 40 da Lei 6.830/80, a legislação estabelece duas hipóteses de prescrição intercorrente, quais sejam: a) não localização do devedor; ou b) não localização de bens penhoráveis do devedor. Segundo tese definida no STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o término da suspensão de 1 ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. A Corte Superior de Justiça igualmente definiu que a suspensão processual prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis do devedor, dispensando-se deliberação da Fazenda Pública ou do juízo acerca do tema. Isso implica dizer que, constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, o processo é automaticamente suspenso por 1 ano, lapso temporal em que a credora diligenciará na busca do endereço atualizado do executado ou do patrimônio da executada, respectivamente. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 anos para que a credora indique a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Foi nesse sentido a decisão proferida pelo STJ na ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS submetida ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se a Ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Tratando-se de julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo Tribunal Superior deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau, consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015. Vejamos: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Do julgado mencionado acima, extrai-se importantes passagens elucidativas ao deslinde processual: I) "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal" (item 2); II) "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (item 3); III) "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" (item 4.1); IV) "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente" e "penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" (item 4.3). A primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da diligência do mandado de citação / penhora / avaliação no dia 08/10/2004, que se revelou infrutífera (vide fls. 04v). Deste modo, na esteira da tese fixada pelo STJ, a suspensão processual do art. 40 da LEF ocorreu de forma automática em 08/10/2004 e findou em 08/10/2005 (01 ano). O termo inicial da prescrição intercorrente foi em 08/10/2005 e findaria em 08/10/2010 (05 anos). Ocorre que, no dia 25/05/2009 (ainda dentro do prazo prescricional, portanto), a PGE/RO pugnou pela citação dos sócios corresponsáveis (confira-se, nesse sentido, a petição de fls. 10-11). Embora somente tenha se concretizado em 27/11/2013, é importante destacar que a citação dos sócios interrompeu o prazo prescricional de forma retroativa à data do peticionamento (tempestivo) da Fazenda Pública em 25/05/2009, à luz do item 4.3 da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS. Observe-se novamente: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (grifos nossos) Deste modo, entendo que houve interrupção do prazo prescricional no dia 27/11/2013, sendo o novo termo final apenas 27/11/2018 (05 anos). De toda sorte, o fato é que, dentro desse interstício temporal retro mencionado (27/11/2013 a 27/11/2018), não houve novas causas interruptivas do prazo prescricional, seja porque não houve novos atos citatórios, seja porque tampouco houve penhoras frutíferas nesse interregno. Em que pese a alegação da exequente, destaco que a penhora mencionada somente veio a ocorrer em 2022 (vide ID 68478180), é dizer, em momento posterior à extinção do crédito tributário (2018). Sendo a prescrição uma das causas que extingue o crédito tributário (art. 156, V do CTN), uma vez constatada a causa de extinção, os atos processuais posteriores não possuem o condão de convalidar crédito tributário já materialmente extinto. De modo que, em que pese o acolhimento dos embargos declaratórios, entendo que não haverá efeitos infringentes, posto que não se altera o desfecho processual (extinção processual como consequência da prescrição intercorrente). Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 101898997 e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO (sem efeitos infringentes) apenas para eliminar contradição apontada na sentença, mantendo, todavia, a extinção processual como decorrência da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/01/2025, 00:00

12/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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