Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009272-26.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009272-26.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/05/2025, 12:52

Definitivo

31/10/2024, 08:11

Documento (Certidão)

30/10/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 10:30

Documento (Certidão)

10/09/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZEMAR MALAQUIAS DUTRA DE MATTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS - RO10073 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 110621434. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Ji-Paraná/RO, 3 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 ===================================================================================================== Processo nº: 7009272-26.2022.8.22.0005 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 10:52

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:45

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:24

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:23

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:04

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:49

Documentos

Intimação

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009272-26.2022.8.22.0005. REQUERENTE: LUZEMAR MALAQUIAS DUTRA DE MATTOS, RUA DAS ROSAS 2541, - DE 2528/2529 A 2775/2776 SANTIAGO - 76901-173 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS, OAB nº RO10073 Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em análise aos autos, verifica-se que a Fazenda Pública impugnou os cálculos da parte exequente. Por sua vez, a parte exequente concordou com os valores apurados pela parte executada. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id. 108567760. O valor referente a condenação ultrapassa o teto da RPV (Requisição de Pequeno Valor) previsto no artigo 1º da Lei estadual n. 1.788/2007 (Estado de Rondônia), logo, aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Expeça-se o cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento da condenação principal em favor da parte Exequente. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. O artigo supracitado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais deve ser destacado/retido/deduzido/compensado/reservado do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal - destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, Assim, providencie a escrivania, caso seja necessário, a intimação da parte credora, por meio de seu advogado(a), para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo, deve-se juntar o contrato dos honorários contratuais e o instrumento procuratório com poderes específicos, caso não tenham sido juntados nos autos anteriormente. Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 9 de agosto de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Assinado Digitalmente

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009272-26.2022.8.22.0005. REQUERENTE: LUZEMAR MALAQUIAS DUTRA DE MATTOS, RUA DAS ROSAS 2541, - DE 2528/2529 A 2775/2776 SANTIAGO - 76901-173 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS, OAB nº RO10073 Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. O procedimento tramita de acordo com o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que de acordo com a Lei nº 12.153/2009 dispõe no seu art. 12, o cumprimento de sentença depende apenas de intimação realizável, neste caso, por meio da Procuradoria do Município de Ji-Paraná. Tendo em vista o pedido e cumprimento de sentença e o procedimento especial disciplinado na Lei nº 12.153/09, intime-se o ente executado (via sistema Pje) para que, tomando ciência do pedido de prosseguimento, realize a suspenção/interrupção dos descontos a título de IRRF da Requerente nos termos da sentença id. 101548657 no prazo de 30 (trinta) dias. Sobrevindo a comprovação da determinação, intime-se a parte exequente para ciência no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente deverá juntar a planilha dos cálculos atualizados referente aos valores retroativos. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, determino a remessa dos autos à contadoria. Sobrevindo certidão da contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão. Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado os cálculos ou transcorrido o prazo sem manifestação, faça-se os autos conclusos para homologação dos valores e prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 13 de março de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Assinado Digitalmente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009272-26.2022.8.22.0005. REQUERENTE: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS, OAB nº RO10073 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: LUZEMAR MALAQUIAS DUTRA DE MATTOS ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Mostra-se desnecessária a dilação probatória, pois há nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, ensejando o julgamento antecipado da causa, nos termos do artigo 355, I, do CPC. LUZEMAR MALAQUIAS DUTRA DE MATTOS ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE RONDÔNIA. A parte autora alegou que é segurada do IPERON desde 29/10/2020 e recebe aposentadoria, mas com descontos de imposto de renda em seus proventos. Ainda, alega ser portadora de moléstia profissional, sendo "TENDINOPATIA CRÔNICA DE SUPRA, INFRA E SUBESCAPULAR (MANGUITO ROTADOR) E ESPESSAMENTO CAPSULO-LIGAMENTAR NA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR, decorrentes de LER/DORT" (Id-80022509). Juntou documentos comprovando a aposentadoria, as fichas financeiras com os descontos de imposto de renda e laudo pericial emitido por médico especialista. Por isso, a parte autora requereu a declaração de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e a interrupção dos descontos, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores descontados a partir da data da aposentadoria até a efetiva suspensão dos descontos. Por sua vez, o ESTADO DE RONDÔNIA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois conforme entendimento firmado pelo colendo STJ, os Estados da Federação têm legitimidade passiva para integrar demanda que discute repetição de indébito relativo a imposto de renda, uma vez que "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional pertencem aos Estados e ao Distrito Federal". (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). Veja-se a jurisprudência: STJ - REsp: 989419 RS 2007/0222590-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2009 RSSTJ vol. 42 p. 217. Além disso, a Súmula 447 do STJ dispõe que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Outrossim, é fato notório que ao IPERON cumpre gerir o regime próprio de previdência dos servidores estaduais, mas apenas no que toca à prenotação da isenção, ficando a possível restituição a cargo do ente estatal arrecadador, razão pela qual o ESTADO DE RONDÔNIA é parte legítima para figurar no polo passivo. No que diz respeito à ausência de interesse processual, tem-se que este é condição da ação prevista no art. 17 do CPC. No caso, limita-se à declaração da parte autora, nos termos do art. 19, I do CPC. Sendo assim, deve ser verificada pela teoria da asserção, cuja inferência é a de que os argumentos apresentados pela parte autora na inicial e a correlação entre as partes são suficientes ao interesse de agir. Consigno que a ausência de prévio requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse, pois, in casu, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Além disso, tendo a parte ré resistido à pretensão deduzida nos autos em sua contestação, negando a existência do direito pleiteado em juízo, mostra-se presente o interesse processual da parte autora, de modo que não há que se falar em falta de interesse em caso de inexistência de prévio requerimento administrativo. Por essas razões, evidente o interesse processual. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, passo ao exame de mérito. O direito pleiteado pela parte autora tem previsão no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, o qual dispõe que (grifo nosso): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] A parte autora está aposentada desde 29/10/2020, de acordo com o documento Id-80022150. Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato de ser portadora da doença no presente momento ou de ter sido portadora no passado não importa para fins de isenção de imposto de renda, ante a possibilidade de recidiva. Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 627 do STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. A respeito da necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para comprovação da moléstia, a Súmula nº 598 do STJ explicita que: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sendo assim, não há necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial junto à fonte pagadora, ou demais provas além daquelas contidas nos autos, para o reconhecimento do direito da parte autora. Afinal, ficou demonstrado, por meio de laudo emitido por médico especialista, que a parte autora possui moléstia profissional (Id-80022509). Também há laudo de readaptação e ata médica da NUPEM (Id-80022509 e Id-80022504) que atestam a limitação plena à atividade laboral. Com efeito, não há uma CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) específica ao que a lei denomina “moléstia profissional”, o que, todavia, não obsta que determinada doença seja reconhecida como laboral. Ou seja, muito embora o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 faça menção expressa à moléstia profissional, esta não é uma doença propriamente dita, mas sim uma característica que diversas enfermidades podem apresentar. Em vista disso, para que se conceda a isenção prevista na referida lei, a moléstia profissional deve ser comprovada de maneira inequívoca, por meio de laudo ou outros documentos. Não se trata, portanto, de interpretação extensiva ou analógica. No caso, há nos autos vasta documentação que comprova que a parte autora é portadora de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Os laudos periciais juntados aos autos atestam, de forma inconteste, o nexo causal entre a doença e as atividades laborais que foram desenvolvidas pela parte autora. Certo é que as enfermidades que acometem a parte autora são moléstias profissionais, por consequência, capazes de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, comprovado que a moléstia profissional de que o contribuinte é portador gera paralisia irreversível e incapacitante, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SÍNDROME DO TUNEL DO CARPO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO MÉDICO OFICIAL DESNECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA COMPROBATÓRIOS DAS DOENÇAS PREVISTAS NO INCISO XIV, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 7.713/88. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5006004-71.2022.4.03.6306, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023). Destaco que o ente público tinha conhecimento da moléstia profissional da parte autora desde antes da concessão da aposentadoria (29/10/2020), visto que há nos autos laudos de readaptação e atas médicas da NUPEM (Núcleo de Perícia Médica do Estado de Rondônia) que atestam a limitação à atividade laboral: a) laudo de readaptação nº 2.435/2015 para manter a readaptação devido à moléstia CID10 M75.9 - "TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL", de 23/06/2015 (Id-80022509, p. 2); b) laudo de readaptação nº 2.835/2016 para readaptar a servidora em atividade diversa devido à moléstia CID10 M75.9, de 03/06/2016 (Id-80022509, p. 6); c) laudo médico pericial nº 16.649/2017 para reabilitação devido à moléstia CID10 M75.9, de 14/03/2017 (Id-80022509, p. 8), atestando que a "servidora apresenta limitação para exercer de forma plena sua atividade laboral"; d) laudo de readaptação nº 18.448/2017 para reabilitação devido às moléstias CID10 M75.1, CID10 M75.3 e CID10 G56.0 de 22/06/2017 (Id-80022509, p. 9); e) ata médica nº 14811 de 23/06/2015, atestando incapacidade temporária com readaptação (Id-80022504, p.1); f) ata médica nº 3101 de 03/06/2016, atestando incapacidade temporária com readaptação (Id-80022504, p. 2); g) ata médica nº 5431 de 14/03/2017, atestando limitação para exercer de forma plena a atividade laboral e determinando sua reabilitação (Id-80022504, p. 3); Portanto, a parte autora tem direito à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF desde a data da aposentadoria, uma vez que há nos autos laudo médico que comprova a existência da moléstia profissional anterior à concessão da aposentadoria, nos termos do art. 35, § 4º, I, "a", do Decreto nº 9.580/2018: "Art. 35 [...] § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente [...]". Por fim, as verbas que foram descontadas dos valores restituídos pela Receita Federal deverão ser devolvidas, respeitada a prescrição quinquenal e o teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZEMAR MALAQUIAS DUTRA DE MATTOS em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Por conseguinte, DECLARO a isenção tributária do imposto de renda a título de proventos de aposentadoria ou reforma, nos termos do inciso XIV, do art. 6°, da Lei n. 7.713/88 e CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA a restituir o indébito tributário decorrente da incidência indevida de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria desde a data da concessão do benefício até a efetiva suspensão dos descontos, conforme art. 35, § 4º, I, "a", do Decreto nº 9.580/2018, observadas a prescrição quinquenal e a renúncia da parte autora aos excedentes da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global. A correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, e os juros são devidos a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240). Em relação aos índices a serem utilizados, até 30/11/2021 a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E e os juros devem observar os índices fixados com base nos aplicados na caderneta de poupança, nos termos do art.1°-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE 870947/SE - Tema 810 do STF e Recurso Especial 1.492.221 - Tema 905 do STJ). Por sua vez, eventuais valores devidos a partir de 01/12/2021 deverão ser calculados de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Quando da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decidiu, instruindo seu pedido com os documentos capazes de comprovar que os valores referentes ao desconto pela incidência de Imposto de Renda não foram restituídos pela Receita Federal ao serem enviadas as Declarações de Imposto de Renda dos exercícios financeiros referentes aos descontos apontados. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 9 de fevereiro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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