Precatório 0805196-26.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805196-26.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805196-26.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LOURIVALDO PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO LOURIVAL PEREIRA DE ASSIS postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa, o destaque dos honorários contratuais e a não incidência do imposto de renda sobre os honorários por ser a sociedade advocatícia contratada, Valter Carneiro Sociedade Individual de Advocacia, optante do Simples Nacional (Id. 19960037 e seguinte). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 22596293). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 22726579). É a síntese necessária. Acerca dos honorários contratuais, considerando o contrato de prestação de serviços de id. 19960038, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório o percentual de 30% em favor de Valter Carneiro Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 23.854.738/0001-11 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). À COGESP para anotações. Defiro ainda o pedido de não incidência do imposto de renda sobre tal verba, considerando a declaração de optante do Simples Nacional de id. 19960039, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 1234, de 11 de janeiro de 2012. Com relação ao pagamento da parcela superpreferencial, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora LOURIVAL PEREIRA DE ASSIS comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 19960040, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 22596293), defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 9 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

12/02/2024, 00:00

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