Cumprimento de sentença 7013261-23.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013261-23.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013261-23.2020.8.22.0001. REQUERENTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838, ANDREIA COSTA AFONSO PIMENTEL, OAB nº RO4927A Polo Passivo: JOELMA BRAGA PASCOAL ADVOGADOS DO REQUERIDO: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, LEANDRO TONELLO ALVES, OAB nº RO8094 DECISÃO REQUERENTE: CARLOS RENATO FERREIRA em face de REQUERIDO: JOELMA BRAGA PASCOAL, partes qualificadas. A parte exequente requereu a penhora de veículo que, em tese, encontra-se na posse da parte executada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CARLOS RENATO FERREIRA ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova memória de cálculo que observe os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, elaborada nos moldes da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça de Rondônia, com discriminação clara do valor de cada parcela vencida, data de vencimento, correção monetária, juros e multa, previstos no último acordo celebrado (ID. 113479034). Para isso, recomenda-se a utilização da ferramenta “Calculadora Judicial”, disponibilizada pelo TJRO no endereço eletrônico: https://www.tjro.jus.br/calculadora/calculadora-judicial/calculo-geral, a qual incorpora automaticamente os índices oficiais e formata a memória de cálculo conforme o padrão adotado por este Juízo: – Correção monetária: índice previsto na Tabela da Justiça Estadual (Prov. 013/98/CG/TJRO); – Juros de mora legais: 6% a.a. até 10/01/2003; 12% a.a. até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, Taxa Legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 20:11

Publicação

27/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:00

Outras Decisões

12/05/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:17

Outras Decisões

08/04/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:40

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013261-23.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838, ANDREIA COSTA AFONSO PIMENTEL, OAB nº RO4927A Polo Passivo: JOELMA BRAGA PASCOAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868, LEANDRO TONELLO ALVES, OAB nº RO8094 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLOS RENATO FERREIRA ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CARLOS RENATO FERREIRA demanda em face de JOELMA BRAGA PASCOAL. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID.113479041) para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. P.R.I.C. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 19 de novembro de 2024. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RENATO FERREIRA, RUA DOM PEDRO II 1.614, - DE 1441 A 1749 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838 ANDREIA COSTA AFONSO PIMENTEL, OAB nº RO4927A EXECUTADO: JOELMA BRAGA PASCOAL, RUA PADRE CHIQUINHO 2.818, CONDOMÍNIO PARTHENON, APTO 803 LIBERDADE - 76803-862 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868 Valor da causa:R$ 12.908,27 DECISÃO 1. Constam valores penhorados. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência à Caixa Econômica Federal, conforme dados bancários no ID. 109666720, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÃO: A parte favorecida deverá aguardar o prazo de até 05 (cinco) dias. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7013261-23.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. As partes foram intimadas acerca da distribuição dos autos para o respectivo núcleo 4.0. e não manifestaram oposição. Ressalte-se que a remessa ao núcleo, em razão de se tratar de unidade especializada, atenderá aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Portanto, remeta-se o feito ao juízo do núcleo 4.0 especializado em execução de títulos extrajudiciais para dar seguimento ao feito. Decisão publicada e registrada eletronicamente. intimação via Pje. Porto Velho/RO, 3 de setembro de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS RENATO FERREIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838, ANDREIA COSTA AFONSO PIMENTEL, OAB nº RO4927A EXECUTADO: JOELMA BRAGA PASCOAL ADVOGADO DO EXECUTADO: TAIARA DAVIS MOTA LOURENCO, OAB nº RO6868 SENTENÇA Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após a penhora positiva, sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se tratam de pagamento de pensão alimentícia. Pugna pelo desbloqueio total dos valores. Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação do crédito. É o breve relatório. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida conforme os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Contudo, importa salientar que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se a penhora de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade, o legislador teve como objetivo primordial evitar a retenção abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem se contornando no sentindo de permitir a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos. Os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO D O R E C U R S O E S P E C I A L. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). É fundamental, assim, comprovar a origem dos valores depositados em conta corrente como provenientes de pensão para garantir a impenhorabilidade. Essa comprovação pode ser feita por meio de extratos bancários, comprovantes de depósito ou outros documentos que demonstrem a natureza dos valores. No caso dos autos, o executado não comprovou tal condição, isso porque os documentos colacionados pela impugnante estão com data de 2019, sendo, portanto, insuficientes para provar suas alegações. Além disso, o executado não trouxe o extrato integral, trazendo partes da sua movimentação bancária, insuficientes para saber se houveram outros depósitos em sua conta. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Constrição de valores via sistema Bacenjud. Rejeição da impugnação ao bloqueio. Irresignação da executada. Conta poupança para recebimento de seguro desemprego. A verba possui caráter alimentar e o valor depositado em poupança não excede 40 salários mínimos. Inteligência do art. 833, inciso X do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora de conta salário. Alegação de penhora de verbas rescisórias. Documentos que comprovam já ter sido consumida a verba rescisória muito antes do bloqueio. Penhorabilidade reconhecida. Decisão reformada apenas para determinar o desbloqueio de valores da conta poupança junto à Caixa Econômica Federal. Mantido o bloqueio dos valores penhorados junto ao Banco Itaú S/A. Recurso parcialmente provido. (grifado) (TJ-SP - AI: 22400635420208260000 SP 2240063-54.2020.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 05/11/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACEN JUD. PARCELA DE SEGURO DESEMPREGO. NÃO COMPROVADO. Quando o devedor não se prontifica a adimplir espontaneamente a obrigação, o bloqueio de percentual de valores existentes em conta-corrente se mostra como o procedimento mais adequado a satisfazer o débito do credor, mormente quando ausente prova nos autos de que a penhora tenha recaído sobre parcela de seguro desempregado. Agravo de Instrumento não provido. (grifado) (TJ-DF 20100020012029 DF 0001202-94.2010.8.07.0000, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 24/03/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2010. Pág.: 255) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE SALDO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – VALOR QUE, A PRINCÍPIO, É IMPENHORÁVEL, EM RAZÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 833, X, DO CPC – ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS TRAZIDOS NA CONTRAMINUTA QUE, NO ENTANTO, INDICAM QUE A CONTA É UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, DE FORMA A PERDER A PROTEÇÃO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido, com observação. (grifado) (TJ-SP - AI: 22057206620198260000 SP 2205720-66.2019.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) Por outro lado, depreende-se do presente caso concreto, cujo processo tramita desde 2020, a inexistência absoluta de mero interesse da parte executada na solução da demanda. Sendo que o deferimento da penhora foi a última medida adotada para resguardar o recebimento do crédito do embargado, após inúmeras tentativas ineficazes de medidas expropriatórias. Assim, entendo que diante da inexistência de efetividade da execução por outros meios, e considerando que não foi comprovado que os valores são apenas oriundos de pensão, decido como válida a constrição. Com essas considerações, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada e mantenho a penhora dos valores de R$ 2.768,81 e R$ 130,00 para a parte exequente, valores esses bloqueados, conforme anexo detalhado da penhora online via SISBAJUD. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) apenas às partes, por seus advogados. Fica a parte exequente intimada para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender de direito. DECISÃO NÚCELO 4.0 Em atenção à política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, retornem os autos conclusos para expedição de alvará e remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 de Execução de Título Extrajudicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação via DJE. Porto Velho, 5 de agosto de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7013261-23.2020.8.22.0001

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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