Ação Penal - Procedimento Sumário 7000673-79.2024.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7000673-79.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DECISÃO Processo: 7000673-79.2024.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Furto AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: MATHEUS ALVES DA SILVA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. A análise detida do feito, notadamente, da(s) defesa(s) preliminar(Res) apresentada(s) pelo(s) réu(s) MATHEUS ALVES DA SILVA, não indica tratar-se de caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal. Imprescindível, então, a instrução processual. Dessa forma, Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18.03.2026, às 8h30min, a ser realizada virtualmente, por meio do Aplicativo Google Meet, no link a seguir: meet.google.com/xft-kkit-kdx Ressalto, em conformidade com o Provimento 13/2021 - CJG/TJRO, que as partes e testemunhas que não dispuserem de condições tecnológicas, ou ainda, desejarem realizar seu depoimento presencialmente, podem se dirigir à Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica, do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, localizado na Rua Taguatinga, n° 1380, Setor 03, na Cidade e Comarca de Buritis/RO. Determino a juntada dos antecedentes atualizados. Ciência ao Ministério e à Defesa. Intime-se o denunciado e as testemunhas arroladas. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s), testemunha(s), e com o fim de propiciar maior celeridade processual, determino seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ que dispõe sobre a utilização de meio eletrônico (whatsapp) para comunicação de atos processuais no âmbito deste Poder Judiciário. Buritis/RO, terça-feira, 7 de outubro de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE DENUNCIADO: MATHEUS ALVES DA SILVA, OUTROS MINISTRO ANDREAZZA 1254 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000673-79.2024.8.22.0021. Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Furto AUTORIDADES: P. -. B. -. 1. D. D. P. C., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: MATHEUS ALVES DA SILVA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. O(s) acusado (s) esta(ão) devidamente(s) qualificado(s) e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar aos acusados se possuem advogado particular ou querem que sua defesa seja realizada pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Defiro a cota Ministerial e determino ainda a juntada de antecedentes atualizados. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a realizar a citação por meio eletrônico, inclusive por telefone (WhatsApp), nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Disposições ao cartório criminal, sem qualquer expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se o(s) acusado(s). 2. Proceda-se com a juntada de antecedentes criminais atualizados. Vias desta decisão servirão como mandado de citação e intimação do(s) acusado(s)/precatória, devendo ser cumprido no(s) endereço(s) constantes da denúncia. Serve a presente como ofício. Buritis/RO, sexta-feira, 30 de maio de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADES: P. -. B. -. 1. D. D. P. C.,, - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE FLAGRANTEADO: MATHEUS ALVES DA SILVA, CPF nº 09052028214, OUTROS MINISTRO ANDREAZZA 1254 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000673-79.2024.8.22.0021. Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Furto AUTORIDADE: 1. D. D. P. C. D. B. ADVOGADO DO AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA FLAGRANTEADO: MATHEUS ALVES DA SILVA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Matheus Alves da Silva, qualificado nos autos, ocorrida no dia 08.02.2024, sendo dado como incurso nos artigos 155, caput, e 163, caput, ambos do Código Penal. Não houve manifestação da Defesa. Não houve manifestação do parquet. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. A. Da prisão em flagrante Em análise aos documentos encaminhados, verifica-se que os mesmos estão revestidos dos requisitos exigidos pela legislação pátria, encontrando regularidade do ponto de vista formal e material, haja vista a obediência dos regramentos legais previstos no estatuto processual penal. Quando da prisão consta que fora oportunizada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus direitos e oportunizado assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Assim, a narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo artigo 302 do CPP. Desta forma, não se verificam vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão, por esta razão HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE. Passo a análise da prisão. B. Da análise da prisão É cediço que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (artigo 282, §6º, do CPP). Nesse toar tenho que, no caso em tela, a prisão preventiva não se adéqua ao crime e às circunstâncias do fato, pois certo é que a decretação da prisão somente se justifica quando as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP não se mostrarem suficientes ou adequadas para o caso, ou seja, se aplica em caráter de ultima ratio. Assim, em criteriosa análise aos autos, verifica-se que a medida mais consentânea é a concessão da liberdade provisória, pois, em princípio, o flagranteado não ostenta periculosidade pessoal, nem se vislumbra que eventualmente poderá prejudicar a aplicação da lei penal, ou que sua liberdade, por ora, possa ofender a ordem pública, eis que se trata de réu primário com endereço fixo. Ressalte-se, ainda, que a gravidade abstrata do delito, isoladamente, não é fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva. Dessa feita, com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao flagranteado Matheus Alves da Silva, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecer perante o Juízo todas às vezes que for intimado; b) não mudar de residência sem prévia permissão deste Juízo; c) não se ausentar da Comarca por mais de 08(oito) dias sem autorização judicial; d) Uso de tornozeleira eletrônica. e) recolher-se, todos os dias, em sua casa até 20 horas e dela sair somente às 06 horas da manhã; Intime-se o infrator, cientificando-o de que o descumprimento das condições acima acarretará na revogação da medida e consequente decretação da prisão preventiva. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. No ato da soltura, o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar o endereço e contato telefônico do flagranteado para fins de viabilizar a persecução penal. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo não estiver preso, TERMO DE COMPROMISSO e MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO. Buritis, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: 1. D. D. P. C. D. B.,, - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FLAGRANTEADO: MATHEUS ALVES DA SILVA, CPF nº 09052028214, OUTROS MINISTRO ANDREAZZA 1254 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

12/02/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

de Instrução e Julgamento (realizada; realizada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (designada; designada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(90)