Execução Fiscal 7001062-97.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7001062-97.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: TOTAL S.A, CNPJ nº 12184079000307, RODOVIA BR 364, KM 523,5 S/N ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KLEBER NANTES CACEREZ, CPF nº 90689119100, ÁREA RURAL S/N ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAURO SUAIDEN, CPF nº 01563620820, AC RIO VERDE, RUA ABEL PEREIRA DE CASTRO 574 SETOR CENTRAL - 75901-970 - RIO VERDE - GOIÁS Advogado do(a) RÉU: RAFAEL MELO DE CARVALHO, OAB nº GO59244, TOMAS MARTINS, OAB nº GO40049 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001062-97.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 855.724,81 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal em que o Município de Ariquemes/RO visa o crédito de R$ 855.724,82 com base na Certidões de Dívida Ativa 20180200006719 e 20180200006720. Intimada, a Fazenda manifestou-se no id n. 93389604. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e à própria exceção formulada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade, por não encontrar nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada exigiria a análise de documento não constante nos autos. 4. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não é possível no âmbito do Recurso Especial - incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.553.294; Proc. 2019/0221624-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 31/08/2020; DJE 17/09/2020) Passo a analisar, individualmente, as exceções de pré-executividade. DA EXCEÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO KLEBER NANTES CACEREZ (id n. 92169370) O executado KLEBER NANTES CACEREZ apresentou exceção de pré-executividade nos autos alegando, em resumo, i) impenhorabilidade de valores; ii) nulidade de citação; iii) nulidade do redirecionamento e; iv) ilegitimidade passiva. Em relação às alegações de nulidade, não assiste razão ao executado, visto que antes da citação por edital foi realizada a tentativa de citação pessoal que não obteve êxito, conforme id n. 88516582, sendo desnecessário o total esgotamento de diligencias no sentido de localizar a parte demandada. A propósito: Embargos à execução. Preliminar. Citação por edital. Expedição de ofício a órgãos públicos. Inexistência de obrigação legal. Publicação em jornal local. Prazo. Inexigível. Nulidade. Afastada. Autenticidade da assinatura. Prova impossível. Estando a parte em local incerto e não sabido, é permitida a citação por edital. Não há disposição legal que obrigue a parte pleitear a expedição de ofícios para diferentes órgãos públicos a fim de que informem o endereço do demandado. O art. 257 do CPC/2015 não prevê a exigência de observância do prazo de 15 dias entre as publicações, previsto no antigo CPC/73, portanto, sendo regulares as publicações em órgão oficial, não há que se falar em nulidade de citação por edital. A cédula de crédito bancário constitui título hábil a instruir o processo de execução, devendo ser rejeitada a arguição de possível fraude/falsidade na assinatura do documento particular, quando impossível a realização de perícia grafotécnica, em razão do executado estar em local incerto e não sabido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014289-47.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 21/10/2019 De igual modo, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, visto que o entendimento do STJ é no sentido de que, em situações como a ora apreciada, há presunção de que houve dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, também não merece acolhida. Isso porque, conforme consta no cadastro da Junta Comercial, o executado permanece no quadro de sócios, na condição de procurador, conforme documento anexado pela exequente no id n. 93389604 – pág. 2. Além disso, em que pese as argumentações, não logrou êxito em comprovar, de imediato, que não era o procurador da empresa. Pelo contrário, as provas colacionadas aos autos demonstram que quando ocorreu a dissolução irregular a procuração estava válida e o executado investido na função. No id n. 85714809 - pág. 2, verifica-se que na procuração, foram-lhe outorgados "amplos e gerais poderes para o fim especial de administração e de gerência [...] entre muitos outros poderes. Desse modo, ao possuir amplos poderes de mando e gestão, tem-se, na verdade, a figura do sócio oculto, o que o torna legítimo para figurar no polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SÓCIO OCULTO. A figura do "sócio oculto" é uma situação grave, razão pela qual deve ser robustamente provada. As provas dos autos demonstram que o agravante tem uma procuração com poderes muito amplos e além de outros elementos que denotam a relação dele com a empresa executada. Há respaldo jurídico para a sua manutenção no polo passivo. (TRT-18 - AP: 00106419220195180054, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) SÓCIO OCULTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. Existindo prova convincente de que o requerido possuía procuração com amplos poderes para representar e gerir a empresa executada, podendo inclusive admitir e demitir empregados, fixando-lhes salários e atribuições, além de poder abrir e fechar filiais da empresa, correta a decisão de origem ao deferir a sua inclusão no polo passivo, pois caracterizada a situação de sócio oculto. (TRT-18 - AP: 00109928420165180211, Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. Esgotadas as diligências executivas em face da ré e de seus sócios e comprovada a administração da sociedade, por muitos anos, pelo marido de uma das sócias, com amplos poderes de mando e gestão, caracteriza-se a figura do sócio oculto a atrair a responsabilização deste, nos moldes do artigo 28 do CDC (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Agravo de petição do reclamante provido. (TRT-2 - AP: 00000095320105020511, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 3ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Deferimento do pedido com inclusão do agravante no polo passivo da execução - Art. 50 do Código Civil - Elementos dos autos que demonstram que o agravante atuava como sócio oculto da executada, praticando atos de gestão - Cerceamento de defesa não configurado - Caracterização do desvio da finalidade da empresa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22888051320208260000 SP 2288805-13.2020.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 27/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. 1. No âmbito do processo trabalhista, aplica-se a teoria objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento dos atos executórios em face dos sócios, cuja responsabilidade decorre do estado de insolvência, o que significa não possuir patrimônio suficiente para fazer frente às suas dívidas (artigos 28 do CDC e 790, II, do CPC). 2. Admite-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da figura do sócio oculto (Enunciado n. 109, III, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada pela ANAMATRA), sendo possível, durante a execução trabalhista, a inclusão no polo passivo de pessoa física que oculta bens e valores da empresa executada, o que se admite em razão da responsabilidade patrimonial. 3. No caso dos autos, a prova documental é robusta em demonstrar que o agravante atuou como representante da empresa devedora, frente a prestadores de serviços e vendedores, em oportunidades suficientes para ensejar o reconhecimento da sua condição de sócio oculto. 4. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00002157020175090012, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 19/05/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/05/2023) Lado outro, como consignado alhures, a exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e à própria exceção formulada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade, por não encontrar nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada exigiria a análise de documento não constante nos autos. 4. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não é possível no âmbito do Recurso Especial - incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.553.294; Proc. 2019/0221624-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 31/08/2020; DJE 17/09/2020) No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. De outra sorte, quanto à alegação de impenhorabilidade, apesar de ter juntado as telas de extratos bancários, estas não foram suficientes para comprovar que os valores bloqueados referem-se a salário. O valor bloqueado atinge a monta de R$6.228,17 (id n. 92014943 – pág. 9 e 14), enquanto o extrato bancário comprovando que refere-se a salário aponta o valor inferior supostamente recebido da Uber. Nesse interim, não há qualquer documento hábil a comprovar o alegado pelo executado, sendo certo que é seu o ônus de produzir tal prova, pelo que versa o artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que não acolho a alegação de impenhorabilidade. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade pelos fundamentos expostos, determinando o prosseguimento do feito. Em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade julgado improcedente, ou rejeitado, como no caso dos autos, os honorários advocatícios são indevidos. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Majoração. Descabimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento da condenação ao pagamento de honorários de advogados em exceção de pré-executividade rejeitada. A vedação da reformatio in pejus impede o proferimento de decisão mais desfavorável ao recorrente. Inexistindo fundamento para a fixação de honorários, não há que se falar em sua majoração. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08024786120208220000 RO 0802478-61.2020.822.0000, Data de Julgamento: 04/02/2021) Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se no que entender pertinente. DA EXCEÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO MAURO SUAIDEN (id n. 93336764) O Espólio do executado MAURO SUAIDEN apresentou exceção de pré-executividade alegando, em resumo, que nulidade de citação por edital e sua ilegitimidade passiva em razão da citação ter ocorrido após o seu falecimento. Nesse contexto, requereu a sua exclusão do polo passivo e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o Estado de Rondônia concordou com a exclusão do executado do polo passivo. Em contrapartida, requereu não seja condenado invocando o princípio da causalidade. Assim, analisando os argumentos, verifica-se que na data da citação por edital, o executado Mauro Suaiden já havia falecido, visto que o óbito ocorreu em 15/09/2021 (id n. 93336765 – pág. 2). Nessa toada, o STJ já decidiu pela nulidade da citação de réu falecido em razão da falta de regular formação da relação processual, tendo em vista que, de acordo com o disposto no Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. Colaciono decisões nesse entendimento: CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA FALECIDA. NULIDADE. É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no art. 247 do CPC. Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança Ihes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 12, V, e 597 do CPC. Na citação por edital, presume-se que o réu venha a ter a respectiva ciência (citação ficta/presumida), o que, obviamente, não é o caso daquele falecido antes ou à época do procedimento. (TRT-3 - RO: 00954201311303003 MG 0000954-38.2013.5.03.0113, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Setima Turma, Data de Publicação: 28/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU FALECIDO. PROCESSO NULO. 1. - A existência da pessoa natural termina com a morte ( Código Civil, art. 6º). É, pois, nulo o processo no qual é indicado como réu pessoa falecida. 2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que requerida a citação editalícia de réus falecidos impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório e a não-ocorrência de formação da coisa julgada; as nulidades de pleno direito, que decorrem da falta de regular formação da relação processual, podem ser deduzidas a qualquer momento, mesmo em sede de mandado de segurança impetrado por herdeiro dos falecidos ( RMS 8.865/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 19-02-1998, DJ 30-03-1998). 3. - A autora afirmou na petição inicial que os quatro réus estavam em local incerto e não sabido e por isso requereu que eles fossem citados por edital, requerimento esse que foi deferido. Ocorre que quando do ajuizamento da ação, em 20-10-2010, dois dos réus (Adamor Dalfior e Albino Dalfior) já eram falecidos. 4. - Recurso conhecido. Processo declarado nulo. (TJ-ES - APL: 00115821020108080014, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018) Diante do exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação por edital e, em consequência, a ilegitimidade do executado MAURO SUAIDEN para figurar no polo passivo, determinando, ainda, sua exclusão. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios. Promova-se as alterações necessárias no PJE. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER NANTES CACEREZ em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOTAL S.A em 01/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TOTAL S.A em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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