Cumprimento de sentença 7004853-04.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004853-04.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2025, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2025, 12:00

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 10:49

Desarquivamento

09/10/2025, 10:49

Definitivo

09/10/2025, 10:48

Documento (Certidão)

09/10/2025, 10:48

Documento (Certidão)

09/10/2025, 10:48

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:09

Publicação

12/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004853-04.2024.8.22.0001. REQUERENTE: LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: VERONICA SILVA MIRANDA - RO12556 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:01

Documento (Certidão)

11/06/2025, 12:58

Documentos

Notificação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: FRANCISCO CARVALHO RODRIGUES, LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO DOS REQUERENTES: VERONICA SILVA MIRANDA, OAB nº RO12556 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004853-04.2024.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Direito de Imagem, Liminar Vistos, 1 - Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte sucumbente não foi intimada para cumprir espontaneamente o julgado. 2 - Assim, fica intimada a parte executada para que, por meio de seu advogado (se houver), no prazo de quinze dias, pague o débito espontaneamente, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Na hipótese do executado ter sido assistido pela Defensoria Pública na fase de conhecimento ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser por carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, II do NCPC. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente para que diga o que pretende em termos de andamento processual, bem como, para que junte comprovante de pagamento das diligências que se fizerem necessárias, sob pena de suspensão processual. 5 - Altere-se a classe processual. 6 - Restando infrutífera a intimação via carta Ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para cumprimento de sentença, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. 7 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 8 - Cumpridas todas as determinações, volte os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 2 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Nome: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: INTIMADA para que pague espontaneamente o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% ao montante da condenação mais 10% de honorários advocatícios. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIA: O prazo para pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias após decorrido o prazo do art. 523 do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Leandro Rodrigues de Sousa representado por Francisco Carvalho Rodrigues Advogado(a): Veronica Silva Miranda (OAB/RO 12556) Apelado(a): Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 22/10/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por locatários de imóvel comercial (panificadora) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegam interrupção do fornecimento de energia elétrica por, aproximadamente, 48 horas, prejuízos materiais na ordem de R$ 25.000,00, e cobrança indevida no valor de R$8.227,49 referente a suposto consumo não registrado. Pleiteiam reforma da sentença para condenação da concessionária ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente para a reparação dos danos materiais alegados pelos apelantes; (ii) verificar se a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica e a cobrança indevida configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reparação por danos materiais exige comprovação efetiva dos prejuízos sofridos, sendo insuficientes meras alegações. No caso, os apelantes não apresentaram notas fiscais ou documentos que comprovassem os prejuízos alegados, razão pela qual não se reconhece o direito à indenização material. 4. A interrupção prolongada de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por período de 48 horas, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, configurando dano moral, especialmente quando a concessionária não cumpre os prazos regulamentares para o restabelecimento do serviço (art. 362, inc. IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL). 5. No arbitramento da indenização por dano moral, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à extensão do dano e à finalidade compensatória e punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reparação por danos materiais exige comprovação documental efetiva do prejuízo sofrido. 2. A interrupção prolongada de serviço essencial, quando superior aos prazos regulamentares, configura dano moral passível de indenização. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 22; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/10/2020; TJ-SP, AC 1007403-92.2020.8.26.0554, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 25/05/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 938 de 03/02/2025 a 07/02/2025 7004853-04.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7004853-04.2024.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: FRANCISCO CARVALHO RODRIGUES, LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO DOS AUTORES: VERONICA SILVA MIRANDA, OAB nº RO12556 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7004853-04.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Liminar Trata-se de ação com pedido declaratório de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Maria Lubiane Bezerra da Silva em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a parte autora que foi apurado pela requerida uma dívida de recuperação de consumo no valor de R$, R$ 8.227,49, (oito mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), com vencimento para o dia 16/02/2024 pelo consumo não registrado referente aos meses 10/2023 e 11/2023, indevidamente. Sustenta a irregularidade do procedimento e da cobrança, razão pela qual pugna pela declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão de liminar a fim de determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência e inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa. Juntou procuração e outros documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido para que a concessionário de energia se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica até a decisão final do processo. Foi determinada a designação de audiência inicial de conciliação, citação e intimação das partes. Aberta a audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Sustentou a regularidade do procedimento adotado, visto que este estaria de acordo com o regramento imposto pela ANEEL. Pleiteou, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais. Também juntou procuração e outros documentos. Réplica da parte autora impugnando os pontos trazidos em contestação. DESPACHO – As partes foram intimadas para especificação de provas. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – As partes se manifestaram requerendo a produção de provas. Decisão saneadora. Laudo pericial. As partes se manifestaram. É o relatório. Decido. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, ainda que não tenham contrato firmados entre si, mas são fornecedor e usuário, sendo a parte autora responsável pelos pagamentos das faturas mensais em contrapartida do serviço prestado pela ré. De acordo com a Resolução N. 414/2010 ANEEL em seu artigo 130, este discorre que: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170. Observa-se, portanto, que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Entretanto, este Juízo vem apontando a necessidade de que a concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica proceda com a apuração de eventual irregularidade de medidor apenas com a realização de perícia feita por órgão isento, sem interferência das partes. No caso em tela, a requerida não procedeu desta forma, e lastreou a cobrança por análise técnica feita pelos seus próprios prepostos. Não bastasse, segundo na memória descritiva de cálculo e Notificação enviada à parte autora juntados pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o estabelecido no art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL, isto é, a média dos 03 (três) maiores consumos nos 12 meses anteriores à inspeção. Esse método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DEBITO COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARAMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É inexigível o débito decorrente de valor estimado de consumo após a realização de perícia realizada unilateralmente. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o envio de cobranças indevidas referente a recuperação de consumo, em razão de fraude no medidor, por si só, não causa dano moral. (Apelação Civel n. 00010645-44.2013.8.22.0001 – Rel. Des. Alexandre Miguel). Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei] Portanto, verifica-se a dupla irregularidade na cobrança realizada pela ré, tanto pela ausência de laudo pericial emitido por órgão isento, quanto pelo parâmetro utilizado para a cobrança dos valores retroativos. Confirmação da tutela antecipada. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água não podem suspender o fornecimento de seus serviços e negativar o nome dos consumidores por dívida pretérita, que é justamente a 'recuperação de consumo' discutida nesta ação, senão vejamos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplicados os princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, tendo em vista a tempestividade do Agravo Regimental então interposto. 2. O Tribunal a quo consignou que, no caso em exame, a cobrança se refere a débitos antigos, do período de 2000 a 2004, o que não autorizaria o corte do fornecimento. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013) Com isso, deve persistir a decisão liminar, a fim de que a demandada se abstenha de suspender o fornecimento de energia na unidade consumidora da autora referente a cobrança de recuperação de consumo, bem como também não pode realizar a negativação do nome do requerente em virtude de tal cobrança. Por fim, com relação ao pleito indenizatório, tenho que não há nos autos comprovação de que o requerente suportou situação que ultrapassasse a esfera do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que somente houve a cobrança indevida de valores, sem corte no fornecimento de energia elétrica, negativação do nome do consumidor ou outro desdobramento que justificasse a pretensão indenizatória. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) tornar definitiva a liminar deferida. b) declarar a inexistência do débito descrito na exordial referente à recuperação de consumo. c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sucumbente na maior parte, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor do proveito econômico conseguido pela parte autora (valor do débito declarado inexigível), com base no artigo 85, §2º, do CPC. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 28 de agosto de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004853-04.2024.8.22.0001. AUTORES: FRANCISCO CARVALHO RODRIGUES, LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO DOS AUTORES: VERONICA SILVA MIRANDA, OAB nº RO12556 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 43.227,49 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de tutela provisória de urgência com pedido de suspensão de cobrança indevida e abstenção de corte de energia elétrica. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, CPC). Consigno, por oportuno, que o STJ igualmente entende que "o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos". (STJ. 1ª Turma.AgRg no Ag 1320867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2017). A impossibilidade deriva do fato de que o CDC proíbe que o consumidor seja cobrado de maneira vexatória ou constrangedora, nos termos do art. 42 do supracitado diploma: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Nesse passo, mostra-se evidente que assiste razão à parte autora quando afirma que a suspensão do serviço de energia elétrica, no presente caso, se daria de maneira incorreta. Da mesma forma, diante da incerteza da dívida, não é possível que se exija da parte demandante, no momento, a comprovação de que não deu causa à cobrança realizada cujo inadimplemento pode dar ensejo à inserção do nome dela nos cadastros de inadimplentes e à reiteração de cobranças supostamente indevidas. No que pertine ao perigo de dano, entendo que esse requisito se assenta no fato de que a suspensão do serviço de energia elétrica acarretará enorme prejuízo à parte autora. Afinal, deve-se considerar que o serviço de fornecimento de energia elétrica possui incontroverso caráter essencial, de sorte que a interrupção dele poderá ferir a própria dignidade humana da usuária. No mais, impor que a autora aguarde todo o trâmite processual para ver essa tutela garantida poderá tornar inúteis os efeitos de eventual sentença de procedência. Por se tratar de uma ação anulatória, na qual o débito cobrado é controverso, revela-se razoável determinar a manutenção do fornecimento da energia elétrica até que se proceda à revisão da cobrança. Do mesmo modo, havendo controvérsia sobre o valor devido, mostra-se consentânea a sustação das cobranças. Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em consequência, determino que a parte requerida se abstenha de realizar o corte no fornecimento da energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora, ou caso já tenha feito, que providencie o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos) reais até o limite de R$5.000,00 (dez) mil reais. Além disso, determino que a parte ré se abstenha de realizar cobranças referentes à(s) fatura(s) questionada(s), sob pena de multa no patamar de R$ 500,00, por CADA cobrança indevida, limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis pela inércia da parte requerida. Recebo a petição inicial; A serventia deverá designar Audiência de Conciliação e Mediação, junto a CEJUSC. O autor e o réu deverão comparecer à audiência a ser designada, pessoalmente ou por representante, que não seus advogados, com poderes especiais para transigir. No caso de não comparecimento injustificado, seja do autor ou do réu, restará sujeito à multa prevista no art. 334, § 8º, CPC/2015: Art. 334, § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. O prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a iniciar-se da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, ressalvadas as hipóteses dos incisos II e III do art. 335, CPC/2015: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Em caso de a parte requerida não possuir interesse na realização da audiência de conciliação (art. 335, CPC/2015), deverá informá-lo nos autos por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da solenidade, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará no primeiro dia útil subsequente ao protocolo da petição. Frisa-se que as partes têm livre acesso a íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ADVERTÊNCIA: Não havendo apresentação de defesa no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de realização da audiência de conciliação. SIRVA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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