Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001523-84.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 08:17

Definitivo

06/03/2024, 12:51

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:51

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:43

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:39

Publicação

12/02/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7001523-84.2024.8.22.0005. autora: REQUERENTE: SILVANE ALVES PEREIRA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: WERICK PATRICK DUARTE, OAB nº RO12270 Parte requerida: REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Financiamento do SUS Parte Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/1995: "[...] É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [...]". No caso dos autos, a parte autora reside atualmente no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e requer que o Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, seja compelido a realizar exame médico. Assim, não subsiste razão para definir este juízo como competente. Outrossim, apesar de se tratar de competência relativa, o Enunciado 89 do FONAJE1 consubstancia que a incompetência territorial pode ser decretada de ofício em sede de juizados especiais, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ2. Assim, impõe-se a extinção do feito. Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 9 de fevereiro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito 1“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) 2“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 14:31

Incompetência territorial

09/02/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 23:17

Distribuição (sorteio)

08/02/2024, 23:16

Documentos

•12/02/2024, 00:00