Cumprimento de sentença 7006877-70.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006877-70.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:10

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:08

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:59

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:46

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:46

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:45

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:37

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:36

Definitivo

22/10/2024, 07:05

Documento (Certidão)

21/10/2024, 13:31

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:30

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:55

Publicação

11/10/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: FAUSTO BARBOSA DO ROSARIO, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, BRUNA CRISTINA ZERI DOS SANTOS, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, B. Z. B., ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, L. Z. B., ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JULIA RODRIGUES BARBOSA DO ROSARIO, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DO ROSARIO, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA- ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880AUTORES: FAUSTO BARBOSA DO ROSARIO, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, BRUNA CRISTINA ZERI DOS SANTOS, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, B. Z. B., ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, L. Z. B., ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JULIA RODRIGUES BARBOSA DO ROSARIO, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DO ROSARIO, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA- ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880 REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA LTDA ADVOGADOS DOS REU: PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO, OAB nº RJ227632, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495 SENTENÇA À CPE, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7006877-70.2022.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de cumprimento de sentença movido envolvendo as partes supramencionadas. Conforme consta, o réu satisfez a obrigação executada (id n.111854786). Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Na oportunidade, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente ao ID 111940039. Advirto que, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, úteis, após a ordem de transferência. Caso sobrevenha a informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência, sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias. Transitada em julgado na presente data, por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 10 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: FAUSTO BARBOSA DO ROSARIO, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, BRUNA CRISTINA ZERI DOS SANTOS, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, B. Z. B., ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, L. Z. B., ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JULIA RODRIGUES BARBOSA DO ROSARIO, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DO ROSARIO, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA- ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880AUTORES: FAUSTO BARBOSA DO ROSARIO, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, BRUNA CRISTINA ZERI DOS SANTOS, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, B. Z. B., ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, L. Z. B., ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JULIA RODRIGUES BARBOSA DO ROSARIO, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DO ROSARIO, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA- ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880 REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA LTDA ADVOGADOS DOS REU: PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO, OAB nº RJ227632, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495 SENTENÇA À CPE, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7006877-70.2022.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de cumprimento de sentença movido envolvendo as partes supramencionadas. Conforme consta, o réu satisfez a obrigação executada (id n.111854786). Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Na oportunidade, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente ao ID 111940039. Advirto que, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, úteis, após a ordem de transferência. Caso sobrevenha a informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência, sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias. Transitada em julgado na presente data, por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 10 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7006877-70.2022.8.22.0002. Recorrente: ANTONIO JOSE DO ROSARIO, FAUSTO BARBOSA DO ROSARIO ZERI, BRUNA CRISTINA ZERI DOS SANTOS BARBOSA, B. Z. B., L. Z. B., JULIA RODRIGUES BARBOSA DO ROSARIO Advogado(a): JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880A Recorrido(a): BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogado(a): FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 31/08/2023 RELATÓRIO Os requerentes, em petição rotulada de Recurso de Apelação e cujas razões são endereçadas ao egrégio Tribunal de Justiça, apresentam inconformismo quanto à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Pedem a reforma do julgado para que seja reconhecido o abalo moral vivenciado. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Concedo gratuidade aos recorrentes, eis que comprovada a hipossuficiência econômica, ficando rejeitada a impugnação à gratuidade. Submeto aos eminentes pares. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Os autores interpuseram recurso de Apelação, dirigindo suas razões ao Tribunal de Justiça e não à Turma Recursal, a despeito do que prescreve o caput do art. 41 da Lei n. 9.099/1995: "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado". A hipótese se constitui em erro grosseiro porque a Lei n. 9.099/1995 é expressa ao prever que, contra a sentença proferida no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é cabível o Recurso Inominado. Desta forma, o princípio recursal da taxatividade deve ser respeitado, sob pena de tornar letra-morta o regramento do microssistema especial, razão pela qual se mostra inadequada a interposição de recurso de Apelação. Ademais, no caso em tela, não é possível se cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, segundo o qual é possível que o julgador aproveite um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, que haja a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, faz-se necessário que três requisitos estejam presentes cumulativamente: (i) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (ii) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e (iii) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. No caso em tela, os dois primeiros requisitos não estão presentes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto pela parte requerente. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Todavia, por serem beneficiados pela Gratuidade Judiciária, suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Oportunamente, remeta-se à origem. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição do recurso de Apelação em face de sentença proferida no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais revela erro grosseiro e implica na inadmissibilidade do recurso interposto. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de setembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006877-70.2022.8.22.0002. AUTORES: ANTONIO JOSE DO ROSARIO, FAUSTO BARBOSA DO ROSARIO ZERI, BRUNA CRISTINA ZERI DOS SANTOS BARBOSA, B. Z. B., L. Z. B., JULIA RODRIGUES BARBOSA DO ROSARIO ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880A Polo Passivo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495A, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA DECISÃO Os recorrentes pleitearam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pedido encontra-se desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. A lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições normativas vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. Nesse sentido: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Desta feita, DETERMINO que cada um dos autores, ora recorrentes, providenciem, no prazo de 48 horas, a comprovação da hipossuficiência alegada ou então que recolham as custas do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Intime-se.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: FAUSTO BARBOSA DO ROSARIO, CPF nº 93031319249, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, BRUNA CRISTINA ZERI DOS SANTOS, CPF nº 98038885287, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, B. Z. B., CPF nº 07282106223, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, L. Z. B., CPF nº 07198150292, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JULIA RODRIGUES BARBOSA DO ROSARIO, CPF nº 00818875747, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DO ROSARIO, CPF nº 57777969749, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880 REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 07976147000160, RUA DOUTOR RENATO PAES DE BARROS sn, - DE 631/632 AO FIM ITAIM BIBI - 04530-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA LTDA, CNPJ nº 10625931000139, ALAMEDA SANTOS 960, ANDAR 8 E 9 CERQUEIRA CÉSAR - 01418-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) 1. REQUERIDA: REQUERIDO: REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 07976147000160, RUA DOUTOR RENATO PAES DE BARROS sn, - DE 631/632 AO FIM ITAIM BIBI - 04530-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA LTDA, CNPJ nº 10625931000139, ALAMEDA SANTOS 960, ANDAR 8 E 9 CERQUEIRA CÉSAR - 01418-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO b) CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: REQUERENTE: AUTORES: FAUSTO BARBOSA DO ROSARIO, CPF nº 93031319249, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, BRUNA CRISTINA ZERI DOS SANTOS, CPF nº 98038885287, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, B. Z. B., CPF nº 07282106223, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, L. Z. B., CPF nº 07198150292, ST 02 2430 AVENIDA CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JULIA RODRIGUES BARBOSA DO ROSARIO, CPF nº 00818875747, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DO ROSARIO, CPF nº 57777969749, ZN pst 21 LINHA B98 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Luis Delfino Cesar Júnior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7006877-70.2022.8.22.0002 Recebo a emenda a inicial. Retifique-se o polo ativo da ação. 2. O artigo 22, § 2º da Lei 9.099/95 dispõe que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. Sendo assim, as audiências por VIDEOCONFERÊNCIA passam a fazer parte do rito do Juizado Especial e devem ser estimuladas, sobretudo na época atual em que a pandemia de COVID-19 estimula o isolamento social e aplicação de medidas por parte do Poder Judiciário para conter a disseminação do vírus. Além disso, o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 dispõe que no período de vigência do protocolo de ações de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) as audiências de conciliação e mediação nos Centro Judiciário de Solução de Conflito e de Cidadania do Estado de Rondônia serão realizadas no formato virtual, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Whatsapp ou Hangouts Meet. Diante disso, AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/09/2022 às 13:15 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC POR VIDEOCONFERÊNCIA, ficando à cargo do CEJUSC definir a plataforma a ser utilizada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado, pelas partes, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. 4. Cite-se a parte requerida para tomar ciência do processo e intime-se para informar e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por videoconferência. 5. Caso não constem os dados de e-mail e telefone da parte autora no processo, intime-se para em igual prazo se manifestar nos autos indicando tais dados. 6. Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes), encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. 7. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. 8. Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Tratando-se de pessoa jurídica, a parte requerida deverá participar da audiência de conciliação munida de carta de preposto com poderes específicos para transacionar, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 9. Advirta-se, desde logo, que a não participação da parte autora na audiência, acarretará a extinção do processo. A não participação da parte requerida, por sua vez, acarretará a decretação da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a). 10. Restando infrutífera a conciliação, caberá à parte requerida oferecer contestação e apresentar eventuais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço), sob pena de revelia, devendo as partes comunicarem eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. 11. Com a defesa, no mesmo ato, a parte autora deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. 12. Encerrado o tempo de manifestação da parte autora, o(a) Conciliador(a) responsável deverá instar ambas as partes acerca do interesse na produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução ou se elas pretendem o julgamento antecipado da lide. 13. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá, no mesmo ato, informar o nome completo e o contato telefônico das respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. 14. Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais no Juizado Especial contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado e, havendo necessidade de assistência por Defensor Público, deverão solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente à sede da Defensoria Pública. 15. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá comparecer ao CEJUSC, de forma presencial para participar da audiência naquela setor, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer ao CEJUSC para que a audiência presencial seja realizada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

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