Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014965-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014965-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7014965-66.2023.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: A. K. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, AVENIDA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 4411, B FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-391 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 POLO PASSIVO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Exequente: a) Valor do débito PRINCIPAL: R$ 535.394,16 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) a serem pagos mediante precatório, de natureza comum. Quanto a tributação, muito embora a Exequente alega ser optante pelo regime de tributação simples nacional, não juntou comprovação nesse sentido, a qual deve ser intimada para esclarecimentos, no prazo de 05 dias. b) Valor do débito HONORÁRIOS sucumbenciais: R$ 62.874,92 (sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a serem pagos mediante precatório, de natureza alimentar, estando sujeito a imposto de renda. No caso não incide ISSQN, pois não decorre de fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da LC 116/03, conforme decidido nos autos de Agravo de instrumento TJ-RO - AI: 0801732-28.2022.8.22.0000. Por fim, quanto aos honorários contratuais, se o Advogado juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, proceda ao destaque do percentual pactuado. A CPE para habilitar o patrono nos termos da petição de ID 123890090. Registro que a habilitação de advogados, não depende de despacho judicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e etc. Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes acima identificadas. Face a controvérsia em relação ao quantum devido, os autos foram remetidos a contadoria judicial para elaboração de parecer contábil, que juntou memória de cálculo no ID 122673022. Intimadas as partes, o Exequente, por meio da petição de ID 122676583, concordou com os cálculos da contadoria. O Executado não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial observou os parâmetros fixados no título executivo, assim como não houve impugnação por parte do Executado, entendo devida a sua homologação daqueles valores. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 122673022, como sendo aqueles valores devidos ao Trata-se de ato ordinatório, que pode ser cumprido sem determinação, conforme previsto nas diretrizes gerais judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intime-se a Exequente para comprovar que está no Simples Nacional, no prazo de 05 dias. Com a vinda da comprovação nos autos, dê-se vistas ao Executada, no prazo simples de 05 dias. Após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7014965-66.2023.8.22.0001 AUTOR: A. K. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, AVENIDA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 4411, B FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-391 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO AUTOR: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 REU: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1083, SALA 22 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Considerando recente alteração implementada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), que redefiniu os meios de processamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e dos Precatórios, este juízo observa que, atualmente, há exigência expressa para que, no ato da requisição, sejam informados de forma detalhada os dados referentes à incidência de impostos e demais informações pertinentes ao crédito. Tal orientação visa conferir maior transparência, segurança jurídica e celeridade à tramitação desses expedientes, em consonância com as diretrizes superiores. Em vista dessa nova exigência, este juízo tem oportunizado às partes a adequação dos cálculos apresentados, de modo a assegurar que todas as informações requisitadas pela Presidência do TJRO estejam integralmente prestadas nos autos. Dessa forma, busca-se cumprir fielmente as determinações institucionais, além de propiciar oportunidade para que a parte executada, em momento próprio, manifeste eventual impugnação ou concordância, inclusive em relação à matéria tributária incidente sobre o crédito. No caso, a parte exequente já apresentou manifestação nos autos, por meio da petição de ID 119243983, esclarecendo a natureza dos créditos e afirmando a inexistência de retenções tributárias incidentes, com base em sua condição de optante pelo Simples Nacional e na forma de recolhimento dos tributos pertinente. Dessa forma, com o objetivo de assegurar o contraditório e oportunizar eventual impugnação, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição da parte exequente, especialmente quanto à ausência de retenções tributárias alegada, pronunciando-se de forma clara e fundamentada sobre os seguintes pontos: (a) a natureza jurídica do crédito executado (comum ou alimentar), especificando a origem da obrigação e seu enquadramento conforme a Tabela Única de Assuntos do CNJ; (b) a ocorrência ou não de incidência tributária sobre os valores apurados, indicando, se for o caso, o(s) tributo(s) incidente(s), a alíquota aplicável, a base de cálculo, os valores exatos a serem deduzidos, o número de meses (NM) e os fundamentos legais, inclusive se os valores estão submetidos ao regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; (c) o órgão arrecadador competente e o respectivo número de inscrição no CNPJ; e (d) eventual parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, §2º da Constituição Federal. Após, tornem os autos conclusos. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, [data do sistema]. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. K. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ nº 26766066000180, AVENIDA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 4411, B FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-391 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 REU: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO 7014965-66.2023.8.22.0001 Prestação de Serviços Vistos. I - Cuida-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, observando-se os polos da ação. Anote-se. II - Advirto ao Exequente que são requisitos do cumprimento de sentença (art. 534 do CPC): o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo; Comprovar a decisão de reversão da condição suspensiva da exigibilidade, para os casos de honorários sucumbenciais sob o manto da gratuidade; III - Demonstrados os requisitos, INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC. IV - Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais impugnações, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. VI - Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte ou proceda-se a transferência para conta a ser indicada, para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). VII - Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. VIII - Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para sentença de extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTE observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública - Fórum Geral de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7014965-66.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: A. K. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, AVENIDA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 4411, B FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-391 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 POLO PASSIVO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO REU: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança interposta por Rondomaza - A. K. Comércio de Peças e Serviços Eirele em face do Município de Candeias do Jamari, objetivando o recebimento do valor de R$ 454.013,88, por serviços prestados. Narra a inicial que a autora prestou serviço varejista de peças e serviços em automóveis leves e pesados ao requerido, que por sua vez utilizava o sistema para realizar compras e serviços, com as devidas cotações legais, onde fica descrito os procedimentos que serão adotados/realizados, valores e dados do veículo, onde então eram realizadas as “Ordem de serviços” para que a empresa requerente prestasse atendimento às necessidades da requerida, onde cada secretaria, por seu responsável, realizava os pedidos que deveriam ser pagos pelo cartão. Relata que as últimas ordens de serviços não foram pagas pelo requerido o que geral prejuízo ao autor no montante de R$ 454.013,88. Alega que procurou a Requerida esgotando todos os meios amigáveis para recebimento de seu crédito, sem sucesso. A inicial veio acompanhada de documentos. A ação foi inicialmente distribuída a 3ª vara cível que declinou a competência, tendo sido distribuído a este Juízo. Citado, o requerido não apresentou contestação. Houve intimação para especificação de provas (id 94535866). Apresentação de defesa pelo Requerido (id 95802168) alegando a não aplicação dos efeitos da revelia a fazenda pública, e, no mérito, ausência de lesão ou ameaça a direito, bem como que há em trâmite processo administrativo de nº 0002889.6.1-2022, que trata-se de reconhecimento de dívida para com a empresa requerente, onde foi solicitado a requerida a documentação de notas fiscais de peças e serviços para andamento do processo, e, não houve nenhuma manifestação da autora, de modo que a requerente não esgotou as vias administrativas disponíveis antes de recorrer ao Poder Judiciário, e não foi ofertada à Administração Pública a oportunidade de resolver a controvérsia ou o problema de forma adequada e eficiente, mesmo já havendo processo em curso. Sobreveio réplica (id 96949715). Na petição de id 97290904 a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, e, no id 98041130, o requerido disse não ter mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. Verifica-se que a lide tem como objeto a cobrança de valores do requerido pela realização de serviços em veículos da sua frota. As partes estão devidamente qualificadas e representadas nos autos. Regularmente citados, apresentou extemporaneamente sua defesa. Concorrem o interesse de agir e a legitimidade das partes. Quanto a inaplicabilidade da revelia à Fazenda Pública, verifico que, ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação, operando-se a revelia, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, incisos I. Como é cediço o efeito material da revelia (CPC, art. 344) não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré. O atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe a parte autora, em tais demandas, comprovar as alegações contidas em sua petição inicial, razão pela qual, a ausência de contestação, de per si, não levará a presunção de veracidade dos fatos. A revelia acarreta o julgamento antecipado da lide justamente quando se opera a presunção dos fatos alegados pelo autor. Contudo, sendo ré a Fazenda Pública, diante da primazia dos interesses públicos que representa, não se opera tal presunção relativa, ainda que seja ela revel. Portanto, afasto a aplicação dos efeitos da revelia em face do requerido. Quanto a produção de provas, a parte autora requer oitiva de testemunhas. No entanto, em análise do feito, verifico que está maduro para o julgamento, haja vista a existência de processo administrativo de reconhecimento de dívida ( 0002889.6.1-2022), instaurado a pedido da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, que já possui nos autos a juntada da documentação da empresa, bem como a recomendação da Controladoria Geral do Munícipio acerca do tramite a ser seguido. Por consequência, dispensável qualquer dilação probatória. Do Mérito Cinge a lide no pedido de recebimento de valores por serviços prestados pela requerente ao requerido, sob o qual há reconhecimento de dívida em processo administrativo. É incontroverso, portanto, que os serviços foram prestados e que há dívida pendente de pagamento. Fato é que tramita, inclusive, processo administrativo para pagamento da referida dívida. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC/15. 2. Em pleito de cobrança, caberá ao requerente fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo plenamente crível a apresentação de notas fiscais relativas aos serviços prestados. 3. Em sede de ação de cobrança de dívida contra município decorrente de prestação de serviço, não há que se falar em improcedência do pedido, se o serviço prestado encontra-se comprovado nos autos, mormente por nota fiscal, além de expressamente admitido pela municipalidade. 4. Em casos tais, o ônus da prova incumbe ao réu, que deverá mostrar a existência de fatos que possuem a aptidão de fazer cessar a relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O conjunto de documentos formado pela nota fiscal desacompanhado do respectivo comprovante de entrega devidamente assinado, serve como prova legal para amparar ação de cobrança. 6. Desta feita, não refutada a prova relativa à prestação dos serviços pelo autor, e ante a inaptidão dos argumentos apresentados pelo réu, a condenação ao pagamento reclamado na exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 00991764420178090158, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por essa razão condeno o Município de Candeias do Jamari a pagar em favor da requerente os valores referentes aos serviços prestados, conforme notas fiscais apresentadas, que perfazem o valor de R$ 454.013,88. Custas e honorários pela parte sucumbente, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação após atualização, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Sobre tais valores devem incidir correção monetária utilizando-se do IPCA-E, mês a mês a contada da data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, assim como juros de mora, o qual deverá ocorrer a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação válida. Sentença sujeita a remessa necessária. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

17/11/2023, 00:00

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