Execução de Título Extrajudicial 7056843-68.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056843-68.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056843-68.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO MORAIS CAVALCANTE BROERING EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio do qual requer a expedição de nova diligência dirigida às operadoras de serviços públicos essenciais (como água, energia elétrica, telefonia e internet), com a finalidade de obter informações cadastrais atualizadas do executado, mediante a inclusão integral do número de seu CPF, o que, segundo sustenta, seria condição para viabilizar o cumprimento da ordem de fornecimento de dados. Contudo, importa reconhecer que a inclusão apenas parcial dos dados pessoais do devedor em decisões judiciais decorre da necessidade de preservação de dados sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), especialmente diante da publicidade dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico. De fato, a divulgação pública do número completo de CPF ou outros dados pessoais identificadores pode configurar violação à privacidade, sendo, por isso, prática vedada pelas diretrizes do CNJ, inclusive no tocante à integridade e segurança da informação no âmbito do Judiciário. Entretanto, tal precaução não impede que a parte interessada, no exercício regular de seu direito processual, encaminhe diretamente a decisão judicial (a qual serve como ofício) aos destinatários privados ou públicos, instruída com os documentos necessários, inclusive com cópia de documento oficial que contenha o número completo do CPF da parte executada — informação que, porventura, conste dos próprios autos, ainda que sob sigilo. Assim, resguarda-se a eficácia da diligência sem comprometer a intimidade ou segurança de dados sensíveis, conforme preconizam os princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o procedimento ora adotado não impõe ônus desarrazoado à parte exequente, que detém pleno acesso ao inteiro teor dos autos e pode proceder ao encaminhamento direto da ordem judicial às operadoras, instruindo-a com as informações complementares eventualmente necessárias à correta individualização do devedor. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente quanto à expedição de nova diligência, nos seguintes termos: A presente decisão servirá como ofício para ser encaminhado às operadoras de serviços públicos ou demais entes destinatários, conforme requerido; Incumbe à parte exequente extrair cópia da presente decisão e encaminhá-la diretamente aos respectivos destinatários, instruindo o ofício com cópia de documento oficial que contenha o número completo do CPF do executado, a fim de viabilizar a efetiva realização da pesquisa cadastral. O exequente deverá informar nos autos em 15 (quinze) dias eventual resposta complementar, e apresentar medida de impulso da execução. Intime-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MORAIS CAVALCANTE BROERING, CPF nº 20310757215, RUA MIGUEL DE CERVANTE 261 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 16.156,51 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7056843-68.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Retifique-se, a CPE, o cadastro de patrono da parte autora, para a devida adição do nome do advogado DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB/RO 2.013, conforme se pede na petição inicial. 2. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, agora, ou no mínimo o valor de R$ 134,98, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 16.156,51 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23091315463622000000092204467 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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