Procedimento Comum Cível 7000659-95.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000659-95.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000659-95.2024.8.22.0021. AUTORES: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 Polo Ativo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA MARTINS LIMA, A. J. R. M. D. S. ADVOGADOS DOS Trata-se de ação ajuizada por ANA MARTINS LIMA, A. J. R. M. D. S. em face de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial. O feito fora suspenso anteriormente, considerando que a empresa ré encontra-se em recuperação judicial. Conforme amplamente noticiado, em 31/08/2023, o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos seguintes termos: "(…) 4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes. (Processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024).". Ainda, conforme Ofício Circular nº 2/2023/STJ (SEI n. 0017677-13.2023.8.22.8000), foi realizado um acordo de cooperação entre os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraíba, Paraná e Rondônia, em decorrência de diversos ajuizamentos de ações individuais e coletivas em face da 123 Viagens e Turismo LTDA., sendo determinado que as ações coletivas sejam encaminhadas ao Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. O mesmo Ofício Circular do Egrégio STJ determinou que as ações individuais devem ser suspensas aguardando o julgamento da ação coletiva. Isso posto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ACP n. 5193820-81.2023.8.13.0024 - 15ª vara cível de Belo Horizonte/MG. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da ACP n. 5193820-81.2023.8.13.0024 - 15ª vara cível de Belo Horizonte/MG. 2. Com o trânsito em julgado do processo supracitado, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 1 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ANA MARTINS LIMA, A. J. R. M. D. S. ADVOGADOS DOS AUTORES: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO Como amplamente noticiado, em 31/08/2023 o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos seguintes: "(…) 4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes. (Processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024)". Posteriormente, sobreveio termo de cooperação realizado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça de Rondônia, com o objetivo de concentrar na 15ª vara Cível da Comarca de Belo Horizonte todos os processos de natureza coletiva em tramitação, evitando-se assim, decisões conflitantes. Atento à propositura de ação coletiva com o escopo de tutelar os direitos dos consumidores lesados, bem como com supedâneo no tema repetitivo 60 que assim prescreve: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da lide coletiva", de rigor a suspensão do feito. Isto posto, com fundamento nas razões retromencionada, DETERMINO a suspensão da presente lide pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Suspenda-se o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até solução definitiva da lide coletiva - com trânsito em julgado, o que prevalecer primeiro. 2. Decorrido o prazo, prossiga-se o feito em sua regular marcha. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 20 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000659-95.2024.8.22.0021

21/03/2024, 00:00

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