Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002795-95.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJROJEEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Jaru - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 09:03

Documento (Certidão)

01/10/2025, 09:03

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:39

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:33

Publicação

19/09/2025, 04:20

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 05:41

Documento (Certidão)

25/08/2025, 05:40

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:01

Publicação

11/08/2025, 02:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:23

Todas as movimentações(300)

Definitivo

01/10/2025, 09:03

Documento (Certidão)

01/10/2025, 09:03

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:39

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:33

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

19/09/2025, 04:20

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 05:41

Documento (Certidão)

25/08/2025, 05:40

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:01

Publicação

11/08/2025, 02:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:14

Publicação

01/08/2025, 02:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:34

Outras Decisões

31/07/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:10

Publicação

26/05/2025, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 10:01

Outras Decisões

23/05/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:47

Publicação

12/03/2025, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:07

Atualização de conta

06/03/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:20

Publicação

20/02/2025, 01:20

Remessa

19/02/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:51

Outras Decisões

19/02/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 10:46

Documento (Certidão)

31/01/2025, 10:46

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:03

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:40

Publicação

13/01/2025, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 09:30

Outras Decisões

10/01/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 10:42

Desarquivamento

31/10/2024, 10:42

Documento (Certidão)

31/10/2024, 10:41

Definitivo

07/10/2024, 08:43

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 01:05

Publicação

25/09/2024, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:56

Recebimento

24/09/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 10:54

Remessa

12/03/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 01:21

Publicação

29/02/2024, 01:21

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 12:17

Outras Decisões

28/02/2024, 12:17

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 13:37

Petição (Contra-razões)

26/02/2024, 14:15

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 01:46

Publicação

19/02/2024, 01:46

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:19

Intimação

16/02/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 12:14

Publicação

12/02/2024, 03:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2024, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2024, 17:32

Outras Decisões

11/02/2024, 17:32

Não-Acolhimento

11/02/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 21:15

Publicação

20/10/2023, 21:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 09:19

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2023, 07:38

Mudança de Classe Processual

08/09/2023, 07:37

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 15:01

Publicação

25/08/2023, 00:25

Outras Decisões

24/08/2023, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 08:36

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 06:30

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 17:03

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 00:55

Publicação

07/08/2023, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 10:49

Recebimento

04/08/2023, 10:48

Documento (Outros documentos)

01/08/2023, 07:04

Remessa

16/09/2022, 10:35

Mudança de Classe Processual

16/09/2022, 10:32

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 20:16

Decurso de Prazo

02/08/2022, 02:48

Decurso de Prazo

26/07/2022, 16:39

Decurso de Prazo

25/07/2022, 18:47

Decurso de Prazo

20/07/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 15:34

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:22

Publicação

28/06/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 01:02

Publicação

28/06/2022, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 00:40

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2022, 22:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2022, 22:46

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 17:22

Conclusão (para julgamento)

10/06/2022, 08:49

Publicação

10/06/2022, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 07:29

Publicação

02/06/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 19:48

Outras Decisões

31/05/2022, 19:48

Decurso de Prazo

28/04/2022, 14:22

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 07:15

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 09:56

Publicação

01/04/2022, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 03:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 08:39

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 08:56

Publicação

11/02/2022, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 10:57

Procedência em Parte

10/02/2022, 10:57

Conclusão (para decisão)

10/12/2021, 16:36

Decurso de Prazo

10/12/2021, 00:24

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 15:42

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 10:37

Publicação

30/11/2021, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2021, 16:07

Outras Decisões

28/11/2021, 16:07

Conclusão (para julgamento)

18/11/2021, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 12:26

Decurso de Prazo

23/10/2021, 00:23

Decurso de Prazo

23/10/2021, 00:22

Decurso de Prazo

23/10/2021, 00:21

Publicação

20/10/2021, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 10:55

Publicação

14/10/2021, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2021, 20:24

Outras Decisões

12/10/2021, 20:24

Conclusão (para decisão)

23/09/2021, 17:52

Documento (Certidão)

09/09/2021, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 21:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 09:40

Publicação

29/07/2021, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 16:23

Documento (Certidão)

15/06/2021, 10:52

Decurso de Prazo

08/06/2021, 05:00

Publicação

26/05/2021, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2021, 01:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 08:35

Expedição de documento (Alvará)

23/05/2021, 16:58

Documento (Certidão)

20/05/2021, 13:58

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 12:16

Decurso de Prazo

18/03/2021, 14:58

Decurso de Prazo

18/03/2021, 11:35

Decurso de Prazo

18/03/2021, 10:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 17:29

Publicação

15/03/2021, 03:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2021, 10:51

Outras Decisões

12/03/2021, 10:51

Conclusão (para decisão)

10/03/2021, 12:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 15:52

Publicação

26/02/2021, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2021, 03:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 15:27

Decurso de Prazo

12/02/2021, 00:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 11:43

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2020, 14:21

Documento (Certidão)

10/12/2020, 14:17

Documento (Certidão)

10/12/2020, 12:23

Decurso de Prazo

12/11/2020, 01:11

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 09:47

Decurso de Prazo

06/11/2020, 01:26

Decurso de Prazo

06/11/2020, 01:22

Decurso de Prazo

06/11/2020, 01:20

Publicação

03/11/2020, 01:11

Publicação

03/11/2020, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2020, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2020, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2020, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2020, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2020, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2020, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 18:26

Conclusão (para decisão)

27/10/2020, 09:11

Petição (Petição (outras))

28/09/2020, 13:41

Expedição de documento (Alvará)

28/08/2020, 11:23

Decurso de Prazo

23/07/2020, 01:15

Decurso de Prazo

16/07/2020, 01:41

Decurso de Prazo

16/07/2020, 01:40

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 11:24

Publicação

14/07/2020, 00:11

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 08:55

Publicação

13/07/2020, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2020, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2020, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2020, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2020, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2020, 08:52

Outras Decisões

10/07/2020, 08:52

Conclusão (para decisão)

07/07/2020, 13:02

Documento (Certidão)

07/07/2020, 13:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 16:11

Decurso de Prazo

12/05/2020, 03:55

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 20:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2020, 10:50

Publicação

06/04/2020, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2020, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2020, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2020, 17:48

Outras Decisões

02/04/2020, 17:48

Conclusão (para decisão)

06/02/2020, 08:24

Documento (Certidão)

06/02/2020, 08:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 17:24

Publicação

31/01/2020, 01:10

Publicação

31/01/2020, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2020, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2020, 12:46

Retificação de movimento

30/01/2020, 12:42

Documento (Certidão)

30/01/2020, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2020, 10:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2020, 09:33

Decurso de Prazo

17/12/2019, 00:27

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 08:41

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 11:27

Publicação

27/11/2019, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2019, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2019, 09:06

Outras Decisões

26/11/2019, 09:06

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 11:53

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 10:52

Publicação

26/08/2019, 03:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 11:34

Petição (Contestação)

22/08/2019, 11:20

Decurso de Prazo

26/07/2019, 00:13

Decurso de Prazo

26/07/2019, 00:12

Decurso de Prazo

26/07/2019, 00:12

Publicação

22/07/2019, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2019, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2019, 17:28

Outras Decisões

18/07/2019, 17:28

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 17:57

Distribuição (sorteio)

15/07/2019, 17:57