Execução de Título Extrajudicial 7001064-30.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001064-30.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 Requerido/Executado: FRANCINEY DE LIMA CHAVES, LINHA 605, KM 02, LOTE 17 B, GLEBA 27, TRAV sn ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O, ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O DECISÃO AGRAVANTE: PAULO FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – INDEFERIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel consistente em pequena propriedade rural, com fundamento na Lei 8.009/90, depende de prova produzida pelo requerente de que o bem é utilizado para subsistência da família. No caso concreto, o agravante não se desincumbiu a contento de seu ônus. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado quando de seu oferecimento em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. Assim, não há como acolher a tese quando após a sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para desvencilhar o imóvel da penhora.(TJ-MT - AI: 10015035620238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Grifei RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1559348 DF 2015/0245983-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Grifei Dessa feita, o fato de imóvel ser bem de família, quando voluntariamente foi dado em garantia a empréstimo bancário, acaba por perder essa característica. Ante exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado Franciney de Lima Chaves. 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001064-30.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos; 1- O executado apresentou exceção de pré-executividade, onde arguiu que o seu imóvel rural denominado Lote 17/B, Gleba 27, Linha 605, Km 02, no Município de Jaru/RO, é impenhorável, porque é pequena propriedade e de moradia de sua família. E por isso, deve ser retirado o registro da penhora realizado. O exequente, em seu turno, alegou que a manifestação da parte deveria ter ocorrido por embargos a execução e não poderia ser por exceção de pré-executividade. E, ainda, que o imóvel foi dado voluntariamente em garantia real no título que se executa e, com isso, renunciou a impenhorabilidade. Pediu o indeferimento do pedido do devedor. A questão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do CPC e artigo 5º, inciso XXVI, da CF, é matéria de ordem pública. Logo, cabível sua apreciação em qualquer instância até mesmo de ofício, não se operando a preclusão. Nesse sentido, o STJ já decidiu ao julgar AgInt no AREsp: 2182241 RS 2022/0239882-7 (Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). A cédula rural pignoratícia e hipotecaria firmada entre as partes, onde de maneira voluntária, deu-se a garantia do negócio bancário, o imóvel rural Lote 17/B, Gleba 27, Linha 605, Km 02, no Município de Jaru/RO, encontra-se digitalizado no ID 36877552, o qual contém devida formalização e expressa cláusula "GARANTIAS", consta a entrega do imóvel em hipoteca cedular (especificadamente Pág. 4, do ID 36877552). Essa hipoteca é possível, pois prevista no art. 20, do Decreto-Lei n. 167/1967. Essa garantia, inclusive, foi devidamente lavrada na matrícula do supracitado imóvel no dia 21/08/2018, conforme demonstra o documento digitalizado no ID 76489696 – Pág. 2, o que é possível como elencado no parágrafo único, do art. 22, Decreto-Lei n. 167/1967 e, também o art. 1.227, do Código Civil. Frisa-se que nessa matrícula do imóvel não havia registro anterior de bem de família. Além disso, a hipoteca sobre o imóvel rural oferecido pela entidade familiar implica a renúncia à alegada impenhorabilidade, conforme o art. 3°, da Lei n. 8.009/90: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (..) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;" Além disso, é muito importante recordar que a jurisprudência já asseverou entendimento pacífico de que é admissível a hipoteca e a alienação fiduciária de bens de família: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001503-56.2023.8.11.0000 Intime-se o Banco exequente, via seu advogado, para dar impulso a execução. Prazo de: 10 dias. Cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 Requerido/Executado: FRANCINEY DE LIMA CHAVES, LINHA 605, KM 02, LOTE 17 B, GLEBA 27, TRAV sn ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001064-30.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos. Com a apresentação da matricula atualizada o imóvel, intime-se o credor, via seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis atender ao despacho de ID n. 91672604, que determinou no item 1: b)- indicar se a penhora deve recair sobre o imóvel inteiro ou e, em caso negativo, apresentar o mapa do imóvel e a respectiva descrição dos limites em que deve recair a penhora, a fim de se evitar o excesso de constrição; c)- manifestar seu interesse de adjudicação, ficando ciente que o ato será admitido mediante depósito da diferença, no mesmo prazo, caso seja necessário; 2- Atendidas as determinações do item 1 pelo exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito como se pleiteou. 2.1- Consigne-se no mandado que: a) eventual cônjuge do executado deve ser intimada; b) o auto de penhora deve descrever de forma pormenorizada o imóvel (bens, plantações e confrontações). 3- Feita a penhora, a CPE deve proceder a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ONR. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 Requerido/Executado: FRANCINEY DE LIMA CHAVES, LINHA 605, KM 02, LOTE 17 B, GLEBA 27, TRAV sn ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001064-30.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos; A parte exequente almeja a penhora de parte do imóvel que alega ser da parte executada, apontando o documento emitido de abril de 2022, acostado no ID 76489696. Como se observa, o documento é antigo e é preciso se comprovar que o imóvel ainda é de propriedade da devedora e se há novos gravames sobre o imóvel. Este Juízo tem se acautelado em evitar a constrição de bens e direitos de terceiros, e ainda, entende que é medida de precaução a necessária descrição dos limites da área à ser penhorada, como forma de também evitar futuras ações demarcatórias. 1- Portanto, intime-se o credor, via seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) apresentar a matrícula atualizada do imóvel da executada; b)- indicar se a penhora deve recair sobre o imóvel inteiro ou e, em caso negativo, apresentar o mapa do imóvel e a respectiva descrição dos limites em que deve recair a penhora, a fim de se evitar o excesso de constrição; c)- manifestar seu interesse de adjudicação, ficando ciente que o ato será admitido mediante depósito da diferença, no mesmo prazo, caso seja necessário; 2- Atendidas as determinações do item 1 pelo exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito como se pleiteou. 2.1- Consigne-se no mandado que: a) eventual cônjuge do executado deve ser intimada; b) o auto de penhora deve descrever de forma pormenorizada o imóvel (bens, plantações e confrontações). 3- Feita a penhora, a CPE deve proceder a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ONR. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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