Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014882-32.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014882-32.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:05

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014882-32.2023.8.22.0007. AUTOR: VALCI BARCELOS ADVOGADOS DO AUTOR: ALFREDO LAURENT FILHO, OAB nº RO12100, ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Satisfeita a obrigação pelo pagamento das RPVs, EXTINGO o feito com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Custas não devidas. Sem honorários. Registro e Publicação via PJe. Desnecessária intimação. Transitada em julgado nesta data (art.1000, parágrafo único, CPC). Os alvarás foram expedidos. À CPE: Arquivem-se de imediato Cacoal – RO, 3 de setembro de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/09/2025, 00:00

Definitivo

03/09/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:41

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:31

Publicação

22/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7014882-32.2023.8.22.0007. AUTOR: VALCI BARCELOS Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO LAURENT FILHO - RO12100, ELEONICE APARECIDA ALVES - RO0005807A REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:21

Expedição de documento (Alvará)

20/08/2025, 11:27

Desarquivamento

08/08/2025, 13:24

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:24

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALCI BARCELOS REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e julgamento) PRESENTES: A MMª. Juíza de Direito Dra. Emy Karla Yamamoto Roque e a parte autora, acompanhada dos Advogados, Dra. Eleonice Aparecida Alves e Dr. Alfredo Laurent Filho. Ocorrências: em 07 de agosto de 2024, às 10:30, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 com alterações da Resolução 481/2022, ambas do CNJ, optaram as partes, advogados e testemunhas por participação presencial na audiência. A magistrada e secretária do Juízo participaram das dependências do fórum, por meio dos dispositivos eletrônicos. Assim, a audiência foi realizada e gravada presencialmente, pela plataforma DRS, conforme Ato Conjunto n. 004/2023 – PR – CGJ (artigo 1o), artigos 193, 217 e 453, par. 1o CPC e na lei 11419/2006, e inserida em sistema audiovisual, na forma do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, publicado no DJe n. 193/2012, de 18.10.2012, com a ciência e concordância de todos os participantes. As partes foram advertidas de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002-Código Civil), punida na forma da Lei. Instalada a audiência, foi tomado depoimento pessoal da autora e ouvidas 03 testemunhas, conforme consta em mídia audiovisual. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS: Apresentou alegações finais remissivas à inicial, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial. PELA MMª. JUÍZA FOI PROFERIDA SENTENÇA que segue ao final. Esta ata será publicada para ciência dos presentes e demais partes. Nada mais foi dito, determinou a MMª. Juíza o encerramento desta. Assinado digitalmente EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE Juíza de Direito SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da Autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão de benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA rural. Como fundamento de sua pretensão, alega laborar nos trabalhos rurais, portanto, segurado especial pela requerida. Aduz estar com lesão no pé direito o que o impossibilita na realização de suas atividades rurais habituais. Juntou procuração e prova documental. Determinada a realização de perícia, postergando-se a citação do réu. Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de incapacidade temporária e total do periciando. Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo ausência de segurado especial do autor e requerendo a improcedência da demanda A parte autora intimada, apresentou impugnação à contestação e pugnou pela oitiva de testemunhas. Designada audiência com oitiva de 03 testemunhas. É o relatório. DECIDO. Do mérito autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Fica o INSS intimado, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 3.Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 45 dias, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar o INSS apenas via e-mail, abstendo-se de intimação via PJe: para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, constando no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício, anexando cópia desta sentença. certificando nos autos o envio do e-mail. 4. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 5. Nos autos eletrônicos (PJe) o link da plataforma Google Meet com a gravação da audiência ficará disponível em certidão nos autos, para uso exclusivo no processo, devendo, em caso de recurso, ser informado ao TRF1. Deverá a CPE juntar aos autos cadastrados no TRF1, os vídeos da audiência. 6. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 7. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 8. Se inerte a parte credora, arquivem-se. O benefício deverá ser implantado nos termos dos parâmetros da tabela abaixo, conforme sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 564.046.032-68 Autor: VALCI BARCELOS DIB: 30/10/2023 DIP: 30/10/2023 DCB: 31/10/2024 Cidade de Pagamento: Cacoal/RO Cacoal, 7 de agosto de 2024. Assina digitalmente Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - Fone:(69) 34437610 Processo nº 7014882-32.2023.8.22.0007 Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a implantação de auxílio por incapacidade temporária de segurado especial, sob o argumento de que se encontra incapacitado para o exercício do labor rural em razão dos problemas descritos na inicial. São requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, o grau e duração da incapacidade, e a possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 59 e 62 da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado especial da autora, restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, bem como, pela prova testemunhal colhida em audiência. Ao Auxílio por incapacidade permanente e/ou por incapacidade temporária (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, se a inaptidão laboral é parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. Por sua vez, a perícia judicial vai ao encontro do conjunto probatório apresentado pelo autor, uma vez que afirma que há incapacidade e que esta é total e temporária (itens 03 e 05). Destarte, conforme indicado no laudo pericial, em que pese a incapacidade constatada atualmente para o seu labor habitual, há previsibilidade de que a parte autora recupere sua capacidade laborativa ou ainda a real possibilidade de reabilitação da parte autora para o desempenho de suas atividades laborais, conforme indicado pelo experto. A reabilitação profissional é uma das prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 18 da Lei 8.213/91. Assim, sendo a parte autora segurada do referido regime de previdência e havendo possibilidades de sua reabilitação deve este último prover os meios necessários à promoção da reabilitação profissional daquela. Anote-se ainda que o artigo 42 da Lei 8.213/91 indica expressamente que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida somente caso seja insusceptível a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso dos autos. Assim, sendo o quadro incapacitante passível de recuperação, é razoável deferir apenas o benefício de auxílio-doença, devendo a parte autora buscar adotar as medidas necessárias para recuperação de sua capacidade laboral. Ademais, percebe-se que se o benefício fosse concedido conforme a previsão legal de reabilitação (art. 62, L 8213/91), é provável que a parte autora estaria ao final do prazo da reabilitação – implantada, em tese, pelo INSS – apta ao exercício de suas atividades normalmente. Deste modo, é justo conceder o benefício em caráter provisório a fim de que a autora restabeleça sua condição plena de trabalho, eis que indicada pelo experto a possibilidade de reabilitação da parte autora. Configurado, pois, o direito ao recebimento do benefício, ressalte-se que o perito narrou, em resposta ao quesito de número 15, que a parte autora “não” necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros, e não há no laudo pericial ou nos documentos que instruem o feito qualquer alusão à situações que justifiquem o auxílio permanente, razão por que não faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Da tutela de urgência Presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e o perigo de dano uma vez que trata-se de verba alimentar. Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, até o 45º dia após a sua intimação. Do termo inicial e final do benefício O benefício é devido desde a data do requerimento do benefício, ou seja em 30/10/2023, até 31/10/2024, conforme estimativa de cessação da incapacidade laboral da parte autora, constante no item 2 do laudo pericial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de: A) DETERMINAR à ré que implante o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com início a partir da data do requerimento administrativo do benefício, ou seja em 3/10/2023, até 31/10/2024. inclusive o 13º salário. B) DETERMINAR à ré que desconte as prestações pagas em sede de tutela de urgência, C) ESTABELECER que incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ), bem como juros de mora, nos seguintes termos: c.1) parcelas até junho/2009, aplica-se a taxa mensal se 1,0% - simples (fundamentação: Decreto-lei nº 2.322/1987); c.2) A partir de 30/06/2009 até 11/2021, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: I) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superiores a 8,5%; II) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (fundamentação: Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c a Lei 8.177/1991, com alterações da MP 567, de 03/05/2012, convertei na Lei nº 12.703/2012); c.3) A partir de 12/2021, taxa Selic (fundamentação: art. 3º da EC 113/2021). D) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. E) MANTER a tutela de urgência enquanto não transitada em julgado esta sentença ou posterior decisão. F) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem custas uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença (prazo da parte

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7014882-32.2023.8.22.0007. AUTOR: VALCI BARCELOS ADVOGADOS DO AUTOR: ALFREDO LAURENT FILHO, OAB nº RO12100, ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO autora: 01) ELDIMAR DE ALMIEDA; 02) ELISABETE VICENTE HENRIQUE; 03) LUCIMAR STRUTZ. Faculta-se às partes e testemunhas sua participação de forma remota (por videoconferência) ou presencial (com deslocamento ao fórum). Incumbem aos advogados informarem o endereço ou link às partes e testemunhas, que deverão, na data e horário designados, comparecerem à audiência por videoconferência por meio de dispositivo eletrônico ou presencialmente com deslocamento ao fórum. Os dados já foram apresentados (e-mail, whatsapp e documento pessoal com foto) Devem as partes, em 05 dias: juntar o comprovante de recebimento de carta com AR pelas testemunhas OU manifestar o compromisso de participação das testemunhas independentemente de intimação. informar opção por participação com presença física no fórum. Nos termos do artigo 455 do CPC, a ausência de comprovante de intimação ou compromisso de participação independente de intimação das testemunhas, implica desistência da prova oral. À CPE: 1.Intimem-se via Pje, ficando intimadas as partes com advogados constituídos via DJe. 2. Aguarde-se em cartório a data da audiência. Cacoal,24 de julho de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito DO PROCEDIMENTO E REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1. Todos os participantes devem estar PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO. 2. Os participantes deverão estar SEM MÁSCARA para sua identificação e colheita de depoimentos, e CADA UM EM SEU AMBIENTE, isolado dos demais participantes. 3. Todos os participantes deverão estar disponíveis para contato pelo email e/ou número de celular informado nos autos, a partir da data e horário designados para a audiência. 4. Ingressarão na audiência, com o link da videoconferência, partes, advogados, promotores, defensores, procuradores, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, DEVERÁ SER HABILITADA EM TEMPO INTEGRAL A CÂMERA. 6. O uso dos microfones será gerenciado pela Magistrada, com o auxílio de servidor/estagiário designado para tanto. 7. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal, DEVENDO SER RESPEITADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE ELAS, sob as penas da lei. 8. A ausência de envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado ausência à audiência virtual e, se for de qualquer das partes (advogados), presumir-se-á que não pretende mais a produção da prova oral. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível DESIGNO audiência de instrução de julgamento com os seguintes parâmetros: data e horário: 07/08/2024, às 10:30 modalidade: mista, por videoconferência ou presencial link: https://meet.google.com/dyn-fucs-vit endereço: sala de audiências da 1a Vara Cível do Fórum de Cacoal finalidade: tomada de depoimento pessoal da parte autora, da parte ré e oitiva das testemunhas indicadas pela parte

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7014882-32.2023.8.22.0007. AUTOR: VALCI BARCELOS ADVOGADOS DO AUTOR: ALFREDO LAURENT FILHO, OAB nº RO12100, ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (citação via PJE) QUESITOS DO JUÍZO 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física, ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID(s): 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO:____/____/______ TÉRMINO:____/____/_______ 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6. Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se? 7. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: _____/____/______. Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 9. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença, ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 11. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: ____________________________________ 12. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO. Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar: 13. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 14. Em caso de doença, PODER JUDICIÁRIO DO %Classe: Procedimento Comum Cível DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA enquanto perdurar a incapacidade econômica da parte autora. Necessária e pertinente a realização da perícia para aferir a existência e o grau de invalidez da parte autora, razão por que determino sua produção. Nenhum prejuízo haverá para as partes, ao contrário, otimizará o trâmite do processo, sendo o procedimento amplamente adotado na Justiça Federal sem insurgência da Autarquia ré. NOMEIO PERITO o Dr. Victor Henrique Teixeira, médico ortopedista (CPF nº 919.665.902-53 - Jus Postulandi - cadastro no PJe), que atende no Hospital SAMAR, localizado na Av. São Paulo, nº 2326, Centro, Cacoal/RO, tel. (69) 3441-2407, e-mail: [email protected], a fim de que pericie a parte autora respondendo aos quesitos do Juízo. Como a quesitação padrão foi elaborada contemplando todas as situações possíveis, INDEFIRO OS QUESITOS já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, III, do CPC, uma vez que as respostas à quesitação padrão são suficientes. Considerando a complexidade do ato, o tempo despendido pela Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme a Resolução CJF 305/2014, que poderão ser elevados mediante justificativa. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da recorrente ausência dos Procuradores do INSS nas audiências, sinalizando seu não comparecimento, sendo inócua a audiência conciliatória além de prejudicar a celeridade processual. O pedido de tutela de urgência, será analisado após a vinda do laudo pericial, a fim de melhor subsidiar a decisão, bem como possibilitar melhor condição de defesa à parte ré, em homenagem à celeridade processual. Fica a parte autora intimada dessa decisão por seu advogado, via DJe. Fica a parte autora ciente de que deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias: 01) carteira de trabalho; 02) CNIS; 03) comprovante do grau de escolaridade que possui (certificados e históricos). Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, exceto quanto ao pedido incidental urgente, DETERMINO À CPE que: 1. Entre em contato (via sistema ou e-mail) com o(a) Médico(a) Perito(a) para que este(a) informe, em 15 dias, data e horário para a realização do exame, com antecedência de 30 dias, a fim de que sejam as partes intimadas para comparecimento. 2. Sobrevindo a informação, intime-se via DJe a parte autora para comparecimento, por seu advogado. A parte autora deverá levar para a perícia todos os exames médicos a que foi submetida, e apresentar-se com documento pessoal de identificação que possua foto, sob pena de restar prejudicada a avaliação pericial, ocasionando a demora na solução do seu pedido ou mesmo a improcedência dos pedidos. 3. Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS via PJE para, em resposta, no prazo de 30 dias: a) indicar e-mail e fone/WhatsApp (institucional e do Procurador), b) manifestar-se sobre o laudo e c) especificar as provas que pretende produzir, justificando seu objeto e pertinência, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. 4. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para, em 15 dias: a) indicar e-mail e fone/WhatsApp (seu e do advogado) e, querendo, b) manifestar-se acerca do laudo pericial, c) oferecer réplica e d) especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sem prejuízo do julgamento antecipado. Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço residencial, e-mail e fone/WhatsApp, juntando documento pessoal com foto das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório. 5. Decorrido o prazo para manifestação das partes acerca do laudo médico e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento do médico perito. Cacoal/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque- Juíza de Direito. trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 15. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 17. Outros esclarecimentos que entenda necessários:

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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