Execução de Título Extrajudicial 7000512-91.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000512-91.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

22/09/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000512-91.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARILZA ANTUNES DOMINGOS ALEXANDRE VAGO HONORATO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de MARILZA ANTUNES DOMINGOS, ALEXANDRE VAGO HONORATO. Diante da inércia dos executados em quitarem a dívida, a pedido do exequente, realizei consultas no SISBAJUD, sendo bloqueados valores parciais, conforme demonstrativo de crédito anexo ao ID n. 106722911. Conforme certidão anexa ao ID n. 108221903, a executada Marilza foi devidamente intimada para conhecimento da penhora. O executado Alexandre, foi intimado por edital (ID n. 108237811). Oportunamente, através da petição anexa ao ID n. 108638793, a Defensoria Pública, representando a executada Marilza, peticiona pleiteando que este juízo oficie à instituição financeira pleiteando que seja informado a origem dos bloqueios. Neste ponto, indefiro o pedido da Defensoria Pública, vez que possui contato com a executada e, portanto, deve esta prestar as informações necessárias para sua defesa, não cabendo ao judiciário a diligência. Através do ID n. 111855564, apresenta a executada Marilza impugnação à penhora do valor bloqueado em sua conta bancária, correspondente a R$ 138,72 (cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), sob o argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável. Intimado, o exequente apresentou impugnação à penhora (ID n. 112991494), argumentando que a executada não apresentou documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores e, portanto, deve ser julgado improcedente o pedido. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado se tratar, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários-mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. No caso específico dos autos, a impugnante não juntou nenhum tipo de prova de sua alegação e, evidentemente, não cabe ao juízo diligenciar na produção de tal prova, razão pela qual INDEFIRO o pleito de expedição de ofícios. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para transferência do valor bloqueado para conta judicial e liberação do valor em favor da parte exequente. Determino à CPE que, no prazo de 5 dias certifique nos autos o decurso do prazo do edital. Tendo decorrido o prazo do edital de intimação do executado Alexandre Vago Honorato, intime-se a DPE para atuar em favor de rever citado por edital. Intime-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 3 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ALEXANDRE VAGO HONORATO CPF: 031.631.882-57, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 106722911, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000512-91.2022.8.22.0004. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO CNPJ: 08.044.854/0001-81 representado por seu advogado RODRIGO TOTINO - OAB RO6338 Executado: ALEXANDRE VAGO HONORATO CPF: 031.631.882-57, MARILZA ANTUNES DOMINGOS CPF: 031.759.572-50 DECISÃO ID 106722910: “(...) Deferi e efetuei penhora on line em contas da Parte Executada, via SISBAJUD. O bloqueio de valores foi PARCIALMENTE POSITIVO. Converto o bloqueio em penhora. O valor bloqueado/penhorado foi transferido para Conta Judicial junto à Caixa Econômica Federal, conforme espelho adiante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a opor embargos, caso queira. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 9 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 09/07/2024 23:31:12 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2217 Caracteres 1748 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 44,49

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000512-91.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARILZA ANTUNES DOMINGOS ALEXANDRE VAGO HONORATO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de execução por quantia certa proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO em face de ALEXANDRE VAGO HONORATO e MARILZA ANTUNES DOMINGOS. Consta nos autos (ID n. 81502946) que os executada Marilza Antunes Domingos foi devidamente citada e quedou-se inerte. O executado Alexandre Vago Honorato, por sua vez, foi citado via Edital (ID n. 88946899) e, consequentemente lhe foi nomeado a Defensoria Pública para atuar em favor de revel citado por edital. Na petição anexa ao ID n. 94380066, a Defensoria apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. DECIDO. A execução visa o recebimento do crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 373035 e 378138, no valor de R$ 47.756,06 (quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), conforme documentos que instruem a inicial. Apresenta a inicial, os devedores foram citados/intimados a adimplirem o débito, no entanto, a executada Marilza quedou-se inerte e o executado Alexandre foi citado por edital e apresentou impugnação por negativa geral. Pois bem. A defesa do revel, nestas situações devem residir apenas no tocante aos aspectos processuais que poderiam invalidar o processo. A jurisprudência também não é dissonante, vejamos: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) A justificativa apresentada pelo executado, mediante curador, não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a constatação imperiosa de que deve este promover o pagamento do débito. Portanto é inarredável o sucesso do pleito. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE a justificativa de ID n. 94380066, e determino o regular processamento da execução. Aguarde-se o prazo de 15 dias e após, não havendo recurso, tornem os autos conclusos para análise do pedido de ID n. 68899155. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 4 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ALEXANDRE VAGO HONORATO CPF: 031.631.882-57, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 61.347,62 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) atualizado até 19/01/2023 DECISÃO Processo: 7000512-91.2022.8.22.0004. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO CPF: 08.044.854/0001-81, representado por seu advogado RODRIGO TOTINO CPF: 369.786.428-94, OAB SP305896 Executado: ALEXANDRE VAGO HONORATO CPF: 031.631.882-57, MARILZA ANTUNES DOMINGOS CPF: 031.759.572-50 DECISÃO ID 88677518: “(...) Ante o esgotamento das tentativas de localização da parte executada, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a CITAÇÃO POR EDITAL (ID n. 85962455), na forma do artigo 256, I, do CPC. Tendo em vista a indisponibilidade da plataforma de editais do CNJ (art. 257, II, do CPC), determino a publicação do edital de citação no sistema DJE. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, desde já, como curador especial Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que deve ser intimada do encargo e para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 30 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 30/03/2023 08:20:54 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3096 Caracteres 2625 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 64,34

05/05/2023, 00:00

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