Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004052-66.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004052-66.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:36

Definitivo

07/02/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 01:52

Publicação

07/02/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: WENDER CLEBER BENTO, CPF nº 67099530259, RUA JAGUARIBE 4130 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Arquive-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 às 18:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004052-66.2021.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 4.591,17

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 18:38

Arquivamento

06/02/2025, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 01:15

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WENDER CLEBER BENTO, CPF nº 67099530259, RUA JAGUARIBE 4130 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867 AUTOR: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O Proceda-se a inversão dos polos da ação, fazendo constar WENDER CLEBER BENTO no polo passivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004052-66.2021.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 4.591,17 Intime-se-o, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito¹, relativo aos honorários sucumbenciais, em 15 dias. Efetuada voluntariamente a quitação, façam-se conclusos os autos para expedição do alvará. Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de execução. Serve o presente de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 3 de dezembro de 2024 às 13:00 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004052-66.2021.8.22.0010. RECORRENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: WENDER CLEBER BENTO ADVOGADO DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por WENDER CLEBER BENTO, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta violação aos arts. 5º, I, II e XXXVI, 2º, 37, X, XIII, § 4º, e 39, todos da Constituição Federal, bem como insurge-se quanto à aplicação da súmula vinculante nº 42. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42/STF. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. 1. É dever do magistrado, a todo tempo, proceder ao exame da constitucionalidade das normas que lhe são submetidas à análise, vinculadas às pretensões manejadas em juízo. 2. O enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 3. Vinculação de índice em flagrante afronta a autonomia do ente federativo. Em suas razões, o recorrente defende seu direito ao reajuste do auxílio alimentação, nos termos da lei municipal, outrossim, entende inaplicável a súmula vinculante nº 42, uma vez que o acórdão não teria realizado o cotejo desta com o presente caso, além de inobservar os preceitos da segurança jurídica, legalidade e a separação de poderes. Examinados, decido. Da análise dos autos, verifica-se que houve o esgotamento da instância ordinária; o recurso é tempestivo; o preparo é suficiente e as razões do recurso combatem os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo óbice sumular à admissão do recurso. Ante o exposto, admite-se o Recurso Extraordinário. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

22/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicação

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Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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