Cumprimento de sentença 7000777-07.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000777-07.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RONALDO ALVES CELESTINO CHAVES, CPF nº 85037877253, AV. MANAUS 3511 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REQUERIDO: MAURINO NICASSIO DE BRITO, CPF nº 11498137253, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5597, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 D E S P A C H O Considerando-se a petição apresentada por AMAURY ADÃO DE SOUZA (id 135998997), intimem-se as partes à manifestação, em até 15 dias. Quanto à anotação de penhora oriunda do processo n. 7004037-05.2018.8.22.0010, serve este de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca para comunicar a homologação judicial da transação efetuada pelas partes neste processo (id 135413852) e para que o credor se manifeste, caso queira. Rolim de Moura, sexta-feira, 12 de junho de 2026 às 23:41 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000777-07.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito R$ 52.907,01

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:45

Publicação

27/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:01

Arquivamento

24/04/2026, 09:01

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 07:28

Petição

23/04/2026, 10:44

Publicação

17/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:40

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RONALDO ALVES CELESTINO CHAVES, CPF nº 85037877253, AV. MANAUS 3511 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REQUERIDO: MAURINO NICASSIO DE BRITO, CPF nº 11498137253, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5597, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DECISÃO Uma vez que restou frutífera a busca Renajud (restrição à transferência), distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. penhorar, avaliar e remover a(o) I/FORD RANGER XLSCD4A22C, placa OHT7C62, e/ou outros bens, tantos quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com o exequente; 2. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 3. intimar o credor que não for assistido por advogado particular ou defensor públicoa se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000777-07.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito R$ 52.907,01 defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE². No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve, ainda, de carta precatória. Rolim de Moura, domingo, 9 de novembro de 2025 às 22:53 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 2 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RONALDO ALVES CELESTINO CHAVES, CPF nº 85037877253, AV. MANAUS 3511 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REQUERIDO: MAURINO NICASSIO DE BRITO, CPF nº 11498137253, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5597, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 D E C I S Ã O Nos termos do art. 860, do CPC, anote-se a penhora no valor de R$ R$ 14.072,20, oriunda dos autos n. 7000407-67.2020.822.0010 (id 122394640), deste Juizado, e outra no valor de R$ 107.090,48, referente ao processo n. 7004037-05.2018.8.22.0010, da 1ª Vara Cível desta comarca, a fim de que sejam efetivadas em momento oportuno. Intimem-se as partes acerca dos destaques¹. Entrementes, restou positiva em parte a busca SISBAJUD (vide anexos). À CPE para que conceda às partes acesso ao(s) documento(s) anexo(s), considerando o OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece que não serão tornados públicos dados pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000777-07.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito R$ 52.907,01 Intime-se, ainda, o devedor acerca do bloqueio de valores (prazo: 5 dias), nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC². Serve este de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quinta-feira, 28 de agosto de 2025 às 11:43 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 “2. É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal.” RMS 60.351/RS 2 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 DECISÃO Processo: 7000777-07.2024.8.22.0010. Embargante: RONALDO ALVES CELESTINO CHAVES Advogado(a): CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A Embargado (a): MAURINO NICASSIO DE BRITO Advogado(a): RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A Relator: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES Data da distribuição: 10/07/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, sob a alegação de erro material no acórdão. Em seus argumentos, a embargante aduz que a condenação às verbas de sucumbência não pode ter sua exigibilidade suspensa, pois, não houve concessão da gratuidade judicial em favor do recorrente. A parte embargada foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo a concessão da gratuidade. É o Relatório VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, houve erro material. Não houve pedido de gratuidade da justiça pelo embargado quando da interposição do recurso inominado. Assim, equivocada a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência que sofreu. O pedido de gratuidade, formulado nas contrarrazões dos embargos de declaração, não deve ser acolhido, uma vez que desacompanhado de documentos que demonstrem a condição de hipossuficiência da parte. Além disso, mesmo que fosse concedido o pedido, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, não teria efeitos retroativos. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte "o pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 27/11/2020). Em igual sentido: AgInt no AREsp 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023. 4. Embargos de declaração acolhidos a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos. (STJ, 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.424.808/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 7/4/2025 e publicado no DJEN em 14/4/2025 - destacou-se). Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração e, em consequência, a parte dispositiva da decisão proferida passa a ser da seguinte forma: Assim, onde se lê: “CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC”. Leia-se: “CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC)”. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que suspendeu a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência sem que houvesse pedido de gratuidade da justiça pelo embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na decisão que suspendeu a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência sem pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Verificou-se erro material na decisão, uma vez que não houve pedido de gratuidade da justiça pelo embargado no momento da interposição do recurso inominado. 4. A decisão foi reformada para corrigir o erro material, retirando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: "A ausência de pedido expresso de gratuidade da justiça impede a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência". _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/1995, art. 55 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de maio de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000777-07.2024.8.22.0010. RECORRENTE: MAURINO NICASSIO DE BRITO ADVOGADO DO RECORRENTE: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A RECORRIDO: RONALDO ALVES CELESTINO CHAVES ADVOGADO DO RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 10/07/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação de reparação de danos em que a parte autora pretende a condenação da parte requerida a indenizar ofensa material e moral decorrente de acidente de trânsito. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte requerida a pagar R$27.000,00 por dano material e R$10.000,00 por dano moral. Em recurso inominado, a parte requerida alegou nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, incompetência em razão do valor, litispendência e prescrição da pretensão. Sustentou que orçamento apresentado não é suficiente para comprovar o prejuízo. Apontou que o valor do dano moral é desproporcional. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da incompetência A preliminar deve ser rejeitada. O inciso I do art. 3º da Lei n. 9.099/1995 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. A ação foi ajuizada em 07/02/2024, sendo que o valor do salário mínimo a partir de 01/01/2024 era de R$1.412,00, o que perfaz R$56.480,00. Considerando que o valor atribuído à causa é de R$52.907,01, verifica-se que não há que se falar em incompetência em razão do valor. Assim, rejeito a preliminar. Da litispendência A preliminar deve ser rejeitada. Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil dispõem que verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso e que possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. Observa-se que o processo criminal n. 0000872-98.2020.8.22.0010 foi ajuizado pelo Ministério Público contra o requerido, buscando a sanção criminal pela lesão corporal culposa na direção do veículo automotor e omissão de socorro. Logo, observa-se que não se trata de litispendência. O resultado da apelação julgada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade) não impede o ajuizamento da ação civil, nos termos do inciso II do art. 67 do Código de Processo Penal. Assim, rejeito a preliminar. Do cerceamento de defesa A preliminar deve ser rejeitada. O microssistema dos Juizados estabelece que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei n. 9.099/1995. Observa-se que consta na ata de audiência de conciliação que as partes iriam se manifestar na contestação e na impugnação quanto à especificação de provas (ID n. 24633850). No caso, houve o julgamento antecipado, porém não há que se falar em cerceamento de defesa do requerido, isto porque a parte requerida não pleiteou produção de prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Assim, rejeito a preliminar. Da prescrição A prejudicial deve ser rejeitada. O inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. O fato ocorreu em 21/04/2018, mas a ação indenizatória somente foi ajuizada em 07/02/2024, ou seja, após cinco anos e nove meses. Ocorre que o art. 200 do Código Civil dispõe que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição, o que aplica-se ao caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a incidência do art. 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, em que a prescrição não corre quando a conduta ilícita se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal ou ao menos inquérito policial em trâmite. No ponto: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a incidência do artigo 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. A prescrição da pretensão indenizatória não corre quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal, sendo fundamental, para tanto, a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. [...] 5. Agravo interno não provido." (STJ, 4ª Turma, REsp n 1.567.594/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/03/2017 e publicado em 15/03/2017). Analisando o processo n. 0000872-98.2020.8.22.0010, verifica-se que o inquérito foi instaurado em 25/06/2020, a ação criminal ajuizada em 12/08/2020, a sentença proferida em 29/09/2023, o recurso julgado entre 29/01 a 02/02/2024 e trânsito em julgado em 03/04/2024. Logo, o prazo prescricional que iniciou em 21/04/2018 foi suspenso em 25/06/2020, de modo que somente voltou a correr em 03/04/2024. Pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que a decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal não fulmina a pretensão indenizatória no juízo cível pelo mesmo fato. No ponto: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. O ordenamento jurídico estabelece a relativa independência entre as jurisdições cível e penal, de tal modo que quem pretende ser ressarcido dos danos sofridos com a prática de um delito pode escolher, de duas, uma das opções: ajuizar a correspondente ação cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para, então, liquidar ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado. 5. A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão-somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato. 6. O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 7. Hipótese em que se verifica que a pretensão deduzida pelo recorrido não é de liquidação ou execução da sentença penal condenatória, senão a de se ver reparado dos danos que lhe foram causados pelo recorrente e os demais agressores, apenas se valendo, para tanto, do fato de terem sido eles condenados em primeira instância pelo crime de lesões corporais graves. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência." (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.802.170/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 e publicado em 26/02/2020). Assim, rejeito a prejudicial. Do mérito A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Nada obstante, há prova dela nos autos, traduzida sobretudo na ocorrência nº 3020/2018, juntada ao id 101405184 e na sentença condenatória criminal ao id 101405190. Desse modo, não haveria como não reconhecer aqui o necessário liame causal, a teor do art. 927, do Código Civil, entre os prejuízos que o autor sustenta que experimentou (orçamento anexado ao id 101405189) e a imprudência do réu. [...] Quanto à expressão monetária, porém, verifica-se que exagerados mesmo os R$ 37.907,01, visto que o orçamento apresentado pelo autor não condiz integralmente com o dano constatado no laudo pericial (id 103019405). Por exemplo, a roda dianteira, que segundo o laudo pericial não consta danificada, porém, foi inclusa no orçamento apresentado pelo autor no valor de R$ 2.143,61. No tocante ao dano moral, sensato imaginar que sofre significativo transtorno psíquico, só compensável mesmo por meio de ganho monetário, a pessoa que, a exemplo de Ronaldo, lesiona-se em acidente de trânsito. [...] O orçamento apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar a extensão do dano material independe da comprovação do conserto, visto que o dano é presumido, sendo ônus do requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A parte requerida poderia ter se dirigido a qualquer concessionária Honda para solicitar orçamento das peças danificadas relacionadas no laudo pericial n. 0558/2018-CCRIM-RM/POLITEC/SESDEC/RO anexado no processo criminal n. 0000872-98.2020.8.22.0010. Em relação ao valor arbitrado para os danos morais, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), encontra-se adequado aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e seguidos por esta Turma, de maneira que deve ser mantido. Salienta-se que o autor sofreu danos na sua integridade física, como escoriações, contusão no tornozelo esquerdo, edema na região lateral, inclusive ficou afastado das suas atividades laborais, o que resultou em dificuldade motora e redução de amplitude de movimento (ID n. 24633835). Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reparação de danos proposta pelo autor visando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 27.000,00 por dano material e R$ 10.000,00 por dano moral. 2. Em sede de recurso inominado, a parte requerida alegou nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa, litispendência e prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, contestou a suficiência do orçamento apresentado para comprovar os danos materiais e apontou desproporcionalidade no valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a competência do Juizado Especial Cível diante do valor da causa; (ii) analisar a existência de litispendência em razão de ação penal conexa; (iii) definir se houve prescrição da pretensão indenizatória; (iv) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa e a adequação dos valores arbitrados para os danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, conforme o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995. O valor da causa (R$ 52.907,01) está dentro do limite legal vigente na data do ajuizamento da ação (R$ 56.480,00), inexistindo incompetência. 5. A litispendência exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC). O processo criminal correlato não objetiva a reparação de danos, mas a sanção penal, inexistindo litispendência. 6. A pretensão indenizatória decorrente de ilícito civil prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do CC). No entanto, nos termos do art. 200 do CC, a prescrição fica suspensa quando o fato for objeto de apuração criminal. Como a ação penal transitou em julgado em 03/04/2024, a suspensão do prazo prescricional se manteve até essa data, afastando a alegação de prescrição. 7. Não há cerceamento de defesa, pois o microssistema dos Juizados Especiais determina que as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei nº 9.099/1995). A parte requerida não pleiteou a produção de provas capazes de modificar o convencimento judicial. 8. O orçamento apresentado pelo autor, aliado ao laudo pericial do processo criminal, comprova os danos materiais sofridos, sendo ônus do requerido demonstrar eventual excesso nos valores. 9. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 10.000,00) é compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência para casos similares, considerando a gravidade das lesões sofridas pelo autor e o impacto em sua vida pessoal e profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O Juizado Especial Cível é competente para julgar causas cujo valor da causa não exceda 40 salários mínimos na data do ajuizamento da ação. A litispendência entre ação penal e ação civil de reparação de danos não se configura, pois possuem objetos distintos. O prazo prescricional para a reparação civil suspende-se enquanto houver investigação criminal ou ação penal em curso para apuração dos mesmos fatos. Não há cerceamento de defesa quando a parte não pleiteia a produção de provas aptas a modificar o convencimento judicial. O orçamento apresentado pelo autor pode ser suficiente para comprovar a extensão dos danos materiais, cabendo ao réu demonstrar eventual excesso. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 17 de março de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000777-07.2024.8.22.0010. RECORRENTE: MAURINO NICASSIO DE BRITO ADVOGADO DO RECORRENTE: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A RECORRIDO: RONALDO ALVES CELESTINO CHAVES ADVOGADO DO RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 10/07/2024 DECISÃO Em razão de inconsistências no sistema de informações, o acórdão do presente processo não foi inserido no sistema PJe, impossibilitando o registro do que foi decidido em sessão de julgamento. O processo foi deliberado na sessão eletrônica n. 059/2025, consoante certidão da Secretaria do Plenário de Julgamento desta 2ª Turma Recursal (ID n. 27348667), assim, transcrevo abaixo o teor do julgamento ocorrido na referida sessão acerca deste processo, inclusive com proclamação de resultado: RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação de reparação de danos em que a parte autora pretende a condenação da parte requerida a indenizar ofensa material e moral decorrente de acidente de trânsito. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte requerida a pagar R$27.000,00 por dano material e R$10.000,00 por dano moral. Em recurso inominado, a parte requerida alegou nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, incompetência em razão do valor, litispendência e prescrição da pretensão. Sustentou que orçamento apresentado não é suficiente para comprovar o prejuízo. Apontou que o valor do dano moral é desproporcional. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da incompetência A preliminar deve ser rejeitada. O inciso I do art. 3º da Lei n. 9.099/1995 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. A ação foi ajuizada em 07/02/2024, sendo que o valor do salário mínimo a partir de 01/01/2024 era de R$1.412,00, o que perfaz R$56.480,00. Considerando que o valor atribuído à causa é de R$52.907,01, verifica-se que não há que se falar em incompetência em razão do valor. Assim, rejeito a preliminar. Da litispendência A preliminar deve ser rejeitada. Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil dispõem que verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso e que possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. Observa-se que o processo criminal n. 0000872-98.2020.8.22.0010 foi ajuizado pelo Ministério Público contra o requerido, buscando a sanção criminal pela lesão corporal culposa na direção do veículo automotor e omissão de socorro. Logo, observa-se que não se trata de litispendência. O resultado da apelação julgada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade) não impede o ajuizamento da ação civil, nos termos do inciso II do art. 67 do Código de Processo Penal. Assim, rejeito a preliminar. Do cerceamento de defesa A preliminar deve ser rejeitada. O microssistema dos Juizados estabelece que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei n. 9.099/1995. Observa-se que consta na ata de audiência de conciliação que as partes iriam se manifestar na contestação e na impugnação quanto à especificação de provas (ID n. 24633850). No caso, houve o julgamento antecipado, porém não há que se falar em cerceamento de defesa do requerido, isto porque a parte requerida não pleiteou produção de prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Assim, rejeito a preliminar. Da prescrição A prejudicial deve ser rejeitada. O inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. O fato ocorreu em 21/04/2018, mas a ação indenizatória somente foi ajuizada em 07/02/2024, ou seja, após cinco anos e nove meses. Ocorre que o art. 200 do Código Civil dispõe que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição, o que aplica-se ao caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a incidência do art. 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, em que a prescrição não corre quando a conduta ilícita se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal ou ao menos inquérito policial em trâmite. No ponto: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a incidência do artigo 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. A prescrição da pretensão indenizatória não corre quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal, sendo fundamental, para tanto, a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. [...] 5. Agravo interno não provido." (STJ, 4ª Turma, REsp n 1.567.594/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/03/2017 e publicado em 15/03/2017). Analisando o processo n. 0000872-98.2020.8.22.0010, verifica-se que o inquérito foi instaurado em 25/06/2020, a ação criminal ajuizada em 12/08/2020, a sentença proferida em 29/09/2023, o recurso julgado entre 29/01 a 02/02/2024 e trânsito em julgado em 03/04/2024. Logo, o prazo prescricional que iniciou em 21/04/2018 foi suspenso em 25/06/2020, de modo que somente voltou a correr em 03/04/2024. Pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que a decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal não fulmina a pretensão indenizatória no juízo cível pelo mesmo fato. No ponto: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. O ordenamento jurídico estabelece a relativa independência entre as jurisdições cível e penal, de tal modo que quem pretende ser ressarcido dos danos sofridos com a prática de um delito pode escolher, de duas, uma das opções: ajuizar a correspondente ação cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para, então, liquidar ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado. 5. A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão-somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato. 6. O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 7. Hipótese em que se verifica que a pretensão deduzida pelo recorrido não é de liquidação ou execução da sentença penal condenatória, senão a de se ver reparado dos danos que lhe foram causados pelo recorrente e os demais agressores, apenas se valendo, para tanto, do fato de terem sido eles condenados em primeira instância pelo crime de lesões corporais graves. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência." (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.802.170/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 e publicado em 26/02/2020). Assim, rejeito a prejudicial. Do mérito A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Nada obstante, há prova dela nos autos, traduzida sobretudo na ocorrência nº 3020/2018, juntada ao id 101405184 e na sentença condenatória criminal ao id 101405190. Desse modo, não haveria como não reconhecer aqui o necessário liame causal, a teor do art. 927, do Código Civil, entre os prejuízos que o autor sustenta que experimentou (orçamento anexado ao id 101405189) e a imprudência do réu. [...] Quanto à expressão monetária, porém, verifica-se que exagerados mesmo os R$ 37.907,01, visto que o orçamento apresentado pelo autor não condiz integralmente com o dano constatado no laudo pericial (id 103019405). Por exemplo, a roda dianteira, que segundo o laudo pericial não consta danificada, porém, foi inclusa no orçamento apresentado pelo autor no valor de R$ 2.143,61. No tocante ao dano moral, sensato imaginar que sofre significativo transtorno psíquico, só compensável mesmo por meio de ganho monetário, a pessoa que, a exemplo de Ronaldo, lesiona-se em acidente de trânsito. [...] O orçamento apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar a extensão do dano material independe da comprovação do conserto, visto que o dano é presumido, sendo ônus do requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A parte requerida poderia ter se dirigido a qualquer concessionária Honda para solicitar orçamento das peças danificadas relacionadas no laudo pericial n. 0558/2018-CCRIM-RM/POLITEC/SESDEC/RO anexado no processo criminal n. 0000872-98.2020.8.22.0010. Em relação ao valor arbitrado para os danos morais, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), encontra-se adequado aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e seguidos por esta Turma, de maneira que deve ser mantido. Salienta-se que o autor sofreu danos na sua integridade física, como escoriações, contusão no tornozelo esquerdo, edema na região lateral, inclusive ficou afastado das suas atividades laborais, o que resultou em dificuldade motora e redução de amplitude de movimento (ID n. 24633835). Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reparação de danos proposta pelo autor visando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 27.000,00 por dano material e R$ 10.000,00 por dano moral. 2. Em sede de recurso inominado, a parte requerida alegou nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa, litispendência e prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, contestou a suficiência do orçamento apresentado para comprovar os danos materiais e apontou desproporcionalidade no valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a competência do Juizado Especial Cível diante do valor da causa; (ii) analisar a existência de litispendência em razão de ação penal conexa; (iii) definir se houve prescrição da pretensão indenizatória; (iv) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa e a adequação dos valores arbitrados para os danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, conforme o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995. O valor da causa (R$ 52.907,01) está dentro do limite legal vigente na data do ajuizamento da ação (R$ 56.480,00), inexistindo incompetência. 5. A litispendência exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC). O processo criminal correlato não objetiva a reparação de danos, mas a sanção penal, inexistindo litispendência. 6. A pretensão indenizatória decorrente de ilícito civil prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do CC). No entanto, nos termos do art. 200 do CC, a prescrição fica suspensa quando o fato for objeto de apuração criminal. Como a ação penal transitou em julgado em 03/04/2024, a suspensão do prazo prescricional se manteve até essa data, afastando a alegação de prescrição. 7. Não há cerceamento de defesa, pois o microssistema dos Juizados Especiais determina que as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei nº 9.099/1995). A parte requerida não pleiteou a produção de provas capazes de modificar o convencimento judicial. 8. O orçamento apresentado pelo autor, aliado ao laudo pericial do processo criminal, comprova os danos materiais sofridos, sendo ônus do requerido demonstrar eventual excesso nos valores. 9. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 10.000,00) é compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência para casos similares, considerando a gravidade das lesões sofridas pelo autor e o impacto em sua vida pessoal e profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O Juizado Especial Cível é competente para julgar causas cujo valor da causa não exceda 40 salários mínimos na data do ajuizamento da ação. A litispendência entre ação penal e ação civil de reparação de danos não se configura, pois possuem objetos distintos. O prazo prescricional para a reparação civil suspende-se enquanto houver investigação criminal ou ação penal em curso para apuração dos mesmos fatos. Não há cerceamento de defesa quando a parte não pleiteia a produção de provas aptas a modificar o convencimento judicial. O orçamento apresentado pelo autor pode ser suficiente para comprovar a extensão dos danos materiais, cabendo ao réu demonstrar eventual excesso. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.” Dispositivos relevantes: CC, arts. 200, 206, §3º, V, e 927; CPC, arts. 46 e 337, §§ 1º a 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, I, e 33. Jurisprudência relevante: TJ/RO, 1ª Turma Recursal, Processo nº 7005986-89.2022.8.22.0021, Rel. Juíza Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, j. 03/05/2024; STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.567.594/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07/03/2017; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.802.170/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/02/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Publique-se. Porto Velho, 24 de março de 2025 Ilisir Bueno Rodrigues RELATOR

25/03/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO ALVES CELESTINO CHAVES, CPF nº 85037877253, AV. MANAUS 3511 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REU: MAURINO NICASSIO DE BRITO, CPF nº 11498137253, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5597, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 S E N T E N Ç A Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa, uma vez que o Decreto 11.864/23¹ prevê que o salario mínimo de valor R$ 1.412,00, começou a vigorar a partir do dia 1 de janeiro de 2024, assim, não excedendo o teto estabelecido na lei 9.099/95. Além disso, como bem evidenciado na sentença da ação penal que apura a responsabilização criminal do réu (id 101405190): "...não existe nenhum prejuízo para o réu na fixação do valor mínimo para reparação dos danos, que pode ser complementado em ação própria no cível, uma vez que as garantias constitucionais, como o contraditório e ampla defesa foram atendidas durante a instrução criminal e, repita-se, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000777-07.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito R$ 52.907,01 trata-se de um dos efeitos da condenação.". Dessa forma, afasto preliminar de litispendência. Permaneceu incontroversa a alegação segundo a qual “...na data de 21/04/2018. Enquanto se deslocava, em sua motocicleta Honda CB – 1000R, de cor preta, placa NCI 3185, ano 2014/2014, pela Av. 25 de Agosto, em sentido ao município de Nova Estrela/RO, o requerido, em sua caminhonete MMC/L 200, cor branca, de placa NEA 7371, ano 2010/2011, avançou a preferencial e atingiu o requerente, em uma colisão transversal.”. (Id 101405178). Nada obstante, há prova dela nos autos, traduzida sobretudo na ocorrência nº 3020/2018, juntada ao id 101405184 e na sentença condenatória criminal ao id 101405190. Desse modo, não haveria como não reconhecer aqui o necessário liame causal, a teor do art. 927, do Código Civil, entre os prejuízos que o autor sustenta que experimentou (orçamento anexado ao id 101405189) e a imprudência do réu. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa. Ônus da prova. Requerido. Responsabilidade. Dano material. Prova. Orçamentos. Há presunção relativa de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que está a sua frente, cabendo-lhe, portanto, produzir prova em sentido contrário, sob pena de arcar com os prejuízos experimentados pela parte autora. Sobre o dano material, pode ser comprovado com a apresentação de orçamento, não se exigindo nota fiscal ou recibos para reconhecer o direito a indenização, cabendo ao impugnante trazer aos autos elementos que demonstrem o descompasso entre a realidade e o contido no documento a fim de derruir sua força probante. (TJ-RO - AC: 70016045220188220002 RO 7001604-52.2018.822.0002, Data de Julgamento: 01/08/2019) Quanto à expressão monetária, porém, verifica-se que exagerados mesmo os R$ 37.907,01, visto que o orçamento apresentado pelo autor não condiz integralmente com o dano constatado no laudo pericial (id 103019405). Por exemplo, a roda dianteira, que segundo o laudo pericial não consta danificada, porém, foi inclusa no orçamento apresentado pelo autor no valor de R$ 2.143,61. No tocante ao dano moral, sensato imaginar que sofre significativo transtorno psíquico, só compensável mesmo por meio de ganho monetário, a pessoa que, a exemplo de Ronaldo, lesiona-se em acidente de trânsito. Sobre o tema, acórdão (ementa) da e. Turma Recursal do TJ/RO: Acidente de trânsito. Imprudência. Culpa comprovada. Dano Moral. Dano Material. Dano Estético. Sentença Mantida.- Diante da comprovada imprudência de condutor ao atravessar via principal sem a devida atenção, emerge a obrigatoriedade do Município em indenizar as vítimas de acidente de trânsito pelos danos materiais, morais e estéticos causados. - Respeitada a proporcionalidade da indenização ao abalo sofrido pela parte autora, não gerando enriquecimento ilícito, deve-se manter o valor arbitrado. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7035589-10.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023 Por fim, isto é, no que diz respeito à propalada litigância de má-fé2, seria inoportuno admitir que o autor almejasse modificar a verdade dos fatos e fazer uso ilegal do processo apenas por não haver sido reconhecida in totum sua pretensão. Ante o exposto, com base ainda no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, julgo procedente em parte o pedido, para condenar MAURINO NICASSIO DE BRITO à entrega de R$ 27.000,00 (danos materiais), acrescidos de correção monetária a partir da propositura desta e juros desde a citação, e de R$ 10.000,00 pelos danos psíquicos, fora correção monetária e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado, dentro do prazo e com o devido preparo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 25 de maio de 2024 às 10:52 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. 2 Por fim o Reclamante deve ser condenado a litigância de má-fé, porque vem com inverdade e omissões premeditadas, usando o poder judiciário para obter vantagem em detrimento do Reclamado. O Reclamante não juntou provas de suas alegações e ainda faz juntadas do orçamento quase no valor da motocicleta, que não tem nada a haver com o acidente, na clara tentativa de induzir o juízo em erro em obter lucros ilícitos. (ID: 103019402).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RONALDO ALVES CELESTINO CHAVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 REQUERIDO: MAURINO NICASSIO DE BRITO INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 3 - Juizado Especial Cível Data: 18/03/2024 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 16 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7000777-07.2024.8.22.0010

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO ALVES CELESTINO CHAVES, CPF nº 85037877253, AV. MANAUS 3511 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REQUERIDO: MAURINO NICASSIO DE BRITO, CPF nº 11498137253, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5597, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7000777-07.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito R$ 52.907,01 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, terça-feira, 13 de fevereiro de 2024 às 22:20 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

14/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)