Execução de Título Extrajudicial 7019176-79.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019176-79.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019176-79.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: DENILSON MELO PAIVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ante o pedido da parte exequente, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome do(a) executado(a). Ocorre que o sistema informou que o veículo cadastrado em nome do(a) requerido(a) está alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence a(o) devedor(a). No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HILGERT & CIA LTDA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo, na modalidade TRANSFERÊNCIA, conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Desde já indefiro eventual pedido de restrição de circulação, em razão da alienação fiduciária do veículo encontrado em nome da devedora. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. BEM CONSTRITO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIOS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. RECURSO PROVIDO. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem alienado pertence ao credor fiduciário e somente é transferida para o devedor após o pagamento integral da dívida. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser bloqueado em execução fiscal, pois integra o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária. Não se impõe a anotação de impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário – terceiro alheio à lide – e não ao devedor. Recurso a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801131-32.2016.822.0000, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 06/07/2016.) Intime-se o exequente para se manifestar quanto à constrição, bem como requerer o que de direito em 05 dias. Caso concorde com a constrição, defiro a penhora, avaliação e remoção do veículo descrito, desde que este esteja na posse do executado, devendo o exequente informar o endereço para cumprimento da diligência. Decorrido o prazo e quedando a parte silente, concluso para retirada da restrição e ARQUIVAMENTO do feito. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e hora certificadas pelo sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENILSON MELO PAIVA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON MELO PAIVA em 13/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado SENTENÇA em 02/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de DENILSON MELO PAIVA em 28/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado DECISÃO em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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