Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037295-33.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037295-33.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7037295-33.2018.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: VANDISON QUEIROZ DA SILVA, MAGNALDO LUIZ RAMOS MARTINS, LUCELIA RODRIGUES SILVA, LUCELIA KATIA RIBEIRO CONTREIRAS, LEIDE DIEL BATISTA BARBOSA DE OLIVEIRA, JULIANA ALVES FARIAS, JOSE ANTONIO MARTINS NASCIMENTO, JERONIMO FERREIRA FILHO, JEANE FERMINO DA SILVA, FRANCISCO WANDERSON DO NASCIMENTO GOMES, FRANCISCO NATALINO SILVA, FABIANA SOUZA DE ARAUJO, FABIANA CARMO DA SILVA, EVERALDO APARECIDO DOS SANTOS, ELIANA DUARTE ARAUJO, EDLUCIA RODRIGUES DA SILVA DE VASCONCELOS, EDLUCIA BASTOS FREITAS, EDEMS FERREIRA DE MENEZES, DOUGLAS MOREIRA SILVA SANTOS, DORIVAN DOS SANTOS LIMA, DAVI SOARES DE CASTRO, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS ROCHA, CRISTIANE SAMPAIO DA SILVA, CLINGE SILVA ALMEIDA, CLEICIANE DA SILVA FERREIRA, CLAUDINEIA SILVA BATISTA, ALESSANDRO DA CONCEICAO, ADALSIRO BARROSO PINTO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO exequentes: Magnaldo Luiz Ramos Martins, Lucelia Rodrigues Silva, Lucelia Katia Ribeiro Contreiras, Leide Diel Batista Barbosa de Oliveira, Juliana Alves Farias, Jose Antonio Martins Nascimento, Jeronimo Ferreira Filho, Jeane Firmino da Silva, Francisco Wanderson do Nascimento Gomes, Francisco Natalino da Silva, Fabiana Souza de Araujo, Fabiana Carmo da Silva, Everaldo Aparecido dos Santos, Eliana Duarte Araujo, Edlucia Rodrigues da Silva de Vasconcelo, Edlucia Bastos Freitas, Douglas Moreira Silva Santos, Davi Soares de Castro, Daniela Cristina dos Santos Rocha, Cristiane Sampaio da Silva, Clinge Silva Almeida, Claudineia Silva Batista, Alessandro da Conceição. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, a contadoria judicial apresentou cálculos atualizados (ID 1102861246), onde os seguintes exequentes, não tem valores a receber, são esses: Magnaldo Luiz Ramos Martins, Lucelia Rodrigues Silva, Lucelia Katia Ribeiro Contreiras, Leide Diel Batista Barbosa de Oliveira, Juliana Alves Farias, Jose Antonio Martins Nascimento, Jeronimo Ferreira Filho, Jeane Firmino da Silva, Francisco Wanderson do Nascimento Gomes, Francisco Natalino da Silva, Fabiana Souza de Araujo, Fabiana Carmo da Silva, Everaldo Aparecido dos Santos, Eliana Duarte Araujo, Edlucia Rodrigues da Silva de Vasconcelo, Edlucia Bastos Freitas, Douglas Moreira Silva Santos, Davi Soares de Castro, Daniela Cristina dos Santos Rocha, Cristiane Sampaio da Silva, Clinge Silva Almeida, Claudineia Silva Batista, Alessandro da Conceição. Devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte executada concordou com os cálculos sobre a qual foi intimada a se manifestar. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial e determino a expedição de RPV/precatório, nos seguintes termos: a) Em favor de Adalsiro Barroso Pinto, uma RPV no valor de R$ 264,61, referente ao crédito principal; b) Em favor de Cleiciane da Silva Ferreira, uma RPV no valor de R$ 6,62, referente ao crédito principal; c) Em favor de Dorivan dos Santos Lima, uma RPV no valor de R$ 305,06, referente ao crédito principal; d) Em favor de Edems Ferreira de Menezes, uma RPV no valor de R$ 322,18, referente ao crédito principal. Considerando que não consta valores a receber conforme demonstrado nos cálculos da contadoria judicial, razão pela qual, declaro extinto o cumprimento de sentença para os

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7037295-33.2018.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: VANDISON QUEIROZ DA SILVA, MAGNALDO LUIZ RAMOS MARTINS, LUCELIA RODRIGUES SILVA, LUCELIA KATIA RIBEIRO CONTREIRAS, LEIDE DIEL BATISTA BARBOSA DE OLIVEIRA, JULIANA ALVES FARIAS, JOSE ANTONIO MARTINS NASCIMENTO, JERONIMO FERREIRA FILHO, JEANE FERMINO DA SILVA, FRANCISCO WANDERSON DO NASCIMENTO GOMES, FRANCISCO NATALINO SILVA, FABIANA SOUZA DE ARAUJO, FABIANA CARMO DA SILVA, EDLUCIA RODRIGUES DA SILVA DE VASCONCELOS, EVERALDO APARECIDO DOS SANTOS, ELIANA DUARTE ARAUJO, EDLUCIA BASTOS FREITAS, EDEMS FERREIRA DE MENEZES, DOUGLAS MOREIRA SILVA SANTOS, DORIVAN DOS SANTOS LIMA, DAVI SOARES DE CASTRO, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS ROCHA, CRISTIANE SAMPAIO DA SILVA, CLINGE SILVA ALMEIDA, CLEICIANE DA SILVA FERREIRA, CLAUDINEIA SILVA BATISTA, ALESSANDRO DA CONCEICAO, ADALSIRO BARROSO PINTO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Considerando os apontamentos das partes, REMETAM-SE os autos novamente à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). A Contadoria Judicial deverá observar o Enunciado de Súmula nº 121 do STF que diz: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Outrossim, a Contadoria Judicial deve estar atenta quanto à aplicação da SELIC de modo a evitar o chamado anatocismo, conforme precedente do STJ que ora colaciono: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. §4º DO ART. 39 DA LEI N. 9250/95. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO. SÚMULA N. 121/STF. I - Duas premissas hão de ser relevadas, ao bem solucionar da controvérsia posta, acerca da possibilidade de aplicação de taxa Selic, de maneira capitalizada, ou seja, multiplicando-se-a mês a mês. A primeira, é a de ser a taxa Selic composta, na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, pela correção monetária e também por juros moratórios, sendo vedada a sua aplicação concomitante a qualquer outro indexador monetário. A segunda, é a de ser vedada a prática de anatocismo, ainda que expressamente pactuada, consoante se depreende do enunciado n. 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada." II - Em conclusão inafastável, o acórdão ora hostilizado, ao determinar a aplicação da Taxa Selic, de forma capitalizada, permitiu, sem amparo legal, o anatocismo, na medida em que tal indexador engloba juros moratórios. III - O §4º do art. 39 da Lei n. 9250/95, por sua vez, diz respeito ao percentual apurado mensalmente, relativo à Taxa Selic, e que deverá ser somado para se chegar ao resultado final, não guardando relação com a sua capitalização mês a mês, de forma a que se incidissem juros sobre juros. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 440.905/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 8/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 212.) De mais a mais, a Contadoria Judicial deverá esclarecer ao juízo quanto aos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário, férias e 1/3 (um terço) de férias. Por fim, a Contadoria Judicial deverá considerar em seus cálculos os valores pagos pela parte executada na esfera administrativa, valores estes que deverão ser deduzidos, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa da parte exequente. Vindos os cálculos, intimem-se novamente as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 10 dias. Após, tornem-me conclusos para decisão. Em tempo, este juízo adverte à parte executada que eventual acolhimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença ainda que parcial não ensejará o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de sua Procuradoria pelas razões e fundamentos a serem explicitados quando do julgamento da impugnação. Logo, a Contadoria Judicial também deve excluir de seus cálculos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria em razão do acolhimento total ou parcial da impugnação. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/02/2024, 00:00

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