Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045347-42.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045347-42.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 10:54

Documento (Certidão)

26/09/2024, 10:54

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:03

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7045347-42.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: EDSON FREITAS DE SOUSA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Houve cumprimento da obrigação estabelecida em sentença, razão pela qual, declaro extinto o cumprimento de sentença. Considerando a expedição de mandado de sequestro e a comprovação do pagamento pelo Estado, promova a CPE, com urgência, o recolhimento do mandado, sem cumprimento. Na hipótese de ter sido cumprido, intime-se a parte requerente, independentemente de nova conclusão, para restituição do pagamento em duplicidade, sob pena de medidas de constrição. Recolhido o mandado sem cumprimento, arquivem-se. Intimem-se, após, arquivem-se. Porto Velho, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7045347-42.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: EDSON FREITAS DE SOUSA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Houve cumprimento da obrigação estabelecida em sentença, razão pela qual, declaro extinto o cumprimento de sentença. Considerando a expedição de mandado de sequestro e a comprovação do pagamento pelo Estado, promova a CPE, com urgência, o recolhimento do mandado, sem cumprimento. Na hipótese de ter sido cumprido, intime-se a parte requerente, independentemente de nova conclusão, para restituição do pagamento em duplicidade, sob pena de medidas de constrição. Recolhido o mandado sem cumprimento, arquivem-se. Intimem-se, após, arquivem-se. Porto Velho, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/09/2024, 00:00

Mandado

11/09/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 09:02

Documento (Certidão)

11/09/2024, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 08:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 08:30

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:18

Mandado

29/08/2024, 08:53

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7045347-42.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: EDSON FREITAS DE SOUSA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar e, conforme documento ID n. 102902795, renúncia ao limite da RPV pelo credor, assim, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 14.120,00, referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 8 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDSON FREITAS DE SOUSA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar adicional de periculosidade retroativo. Alega o autor, em síntese, que é servidor público do Estado de Rondônia, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, e exerce suas funções na 7ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Velho/RO, desde 10/04/2018. Afirma que atua em área perigosa desde a sua admissão, contudo, o requerido somente implantou o adicional de periculosidade a partir de outubro de 2021, deixando de pagar as parcelas pretéritas não prescritas. Requer a condenação do Estado de Rondônia no pagamento do adicional de periculosidade no período de julho de 2018 a setembro de 2021. Pois bem. O art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF/88, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966 (Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). Nesse desiderato, no âmbito estadual editaram-se dispositivos de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC n. 68/92, art. 3º, III, da Lei n. 1.067/02 e arts. 7º e 8º da Lei n. 1.068/02), que garantiam a vantagem pecuniária. Esses dispositivos legais foram revogados expressamente com a edição da Lei n. 2.165/09, que passou a dispor especialmente sobre o sistema para pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos em geral. A concessão dessa vantagem pecuniária a esses servidores, por conseguinte, deve preencher os requisitos previstos na citada lei estadual (Lei n. 2.165/09). No mesmo sentido, em 21 de dezembro de 2016 foi editada a Lei n. 3.961, que alterou a base de cálculo prevista na Lei n. 2.165/09, passando a vigorar o valor correspondente à R$ 600,90, tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração pública, sendo que esta legislação entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2018. Essa, portanto, é a norma do Estado que regulamenta o assunto adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade aos servidores públicos estaduais. Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou periculosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade, ao fazer-se legislador, ou violar princípio da isonomia aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Destarte, uma vez provada a condição de periculosidade, é devido ao servidor o adicional a ser calculado a base de 10%, 20%, ou 30% sobre o valor correspondente à legislação em vigor à época do fato. A comprovação da existência de periculosidade, é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área. No caso em análise, o benefício em comento já foi implantado no contracheque do autor, tendo o ente estadual reconhecido administrativamente o seu direito em receber o adicional de periculosidade, com fundamento em laudo pericial já realizado na unidade em que o requerente exerce suas atividades. No entanto, é sabido que o adicional de periculosidade é devido desde a data da confecção do laudo técnico. Consta nos autos que o laudo pericial foi realizado em maio de 2017 (ID 93586781, p. 23-55). O requerente iniciou suas atividades em 10/04/2018, contudo, mesmo diante do pedido administrativo, só teve o adicional de periculosidade implantado em seu contracheque em outubro de 2021. Assim, não comprovando o ente público que a situação funcional do autor era diversa no período retroativo, respeitada a prescrição, entendo que o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade até a efetiva implantação em folha. Ademais, não se trata, pois, de novo direito da parte autora, mas apenas de se fazer cumprir a própria decisão administrativa que reconheceu o pagamento do adicional quando, administrativamente, o implantou. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7045347-42.2023.8.22.0001 Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente para: a) condenar a parte requerida a proceder ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade em grau máximo (30%), desde 21/07/2018 (cinco anos anteriores à propositura da ação), até o mês anterior à data da implantação em folha de pagamento, devendo-se deduzir mensalmente eventuais quantias já pagas, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético; b) o crédito deverá ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Sem custas e sem honorários advocatícios. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7045347-42.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: EDSON FREITAS DE SOUSA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Acolho a emenda apresentada. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 - esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 - o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 - se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei n. 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo § 1º, ressalvadas as exceções do art. 455, § 4º, do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(78)