Execução de Título Extrajudicial 7006097-72.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006097-72.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/01/2026, 13:45

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:04

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:54

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:15

Publicação

11/07/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido/Executado: DONIZETE ANTONIO BARBOSA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Pagamento - arquivar Após a citação, fora informada composição entre as partes (Num. 107386177) e quitação integral do débito executado nestes autos EXTINGO este processo com fundamento nos arts. 487 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais, pois não houve resistência. TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas. As restrições em veículos são de outro processo. CPE/CA: recolha-se o mandado, caso ainda esteja com o Oficial de Justiça. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Após intimados nada mais sendo postulado, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, 10 de julho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Placa QRA4057 Placa Anterior Ano Fabricação 2017 Chassi 9BD5781FFJY221006 Marca/Modelo FIAT/STRADA HD WK CC E Ano Modelo 2018 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70070061720238220010 Juiz Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 22/11/2023 DONIZETE ANTONIO BARBOSA219.856.182-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.771,56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAR 2024 15:52 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 80.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAR 2024 18:42 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAR 2024 15:52 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 80.000,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 MAR 2024 20:08 CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAR 2024 15:52 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 80.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.771,56 07 MAR 2024 19:36 - Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 2.771,56 Aguardando protocolamento - - DONIZETE ANTONIO BARBOSA219.856.182-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006097-72.2023.8.22.0010 Requerente/

Definitivo

10/07/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 08:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 08:33

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 18:27

Decurso de Prazo

05/07/2024, 01:59

Decurso de Prazo

05/07/2024, 01:58

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:37

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:36

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido/Executado: DONIZETE ANTONIO BARBOSA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Pagamento - arquivar Após a citação, fora informada composição entre as partes (Num. 107386177) e quitação integral do débito executado nestes autos EXTINGO este processo com fundamento nos arts. 487 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais, pois não houve resistência. TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas. As restrições em veículos são de outro processo. CPE/CA: recolha-se o mandado, caso ainda esteja com o Oficial de Justiça. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Após intimados nada mais sendo postulado, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, 10 de julho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Placa QRA4057 Placa Anterior Ano Fabricação 2017 Chassi 9BD5781FFJY221006 Marca/Modelo FIAT/STRADA HD WK CC E Ano Modelo 2018 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70070061720238220010 Juiz Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 22/11/2023 DONIZETE ANTONIO BARBOSA219.856.182-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.771,56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAR 2024 15:52 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 80.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAR 2024 18:42 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAR 2024 15:52 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 80.000,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 MAR 2024 20:08 CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAR 2024 15:52 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 80.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.771,56 07 MAR 2024 19:36 - Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 2.771,56 Aguardando protocolamento - - DONIZETE ANTONIO BARBOSA219.856.182-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006097-72.2023.8.22.0010 Requerente/

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido: DONIZETE ANTONIO BARBOSA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DONIZETE ANTONIO BARBOSA brasileiro, casado, agricultor CPF nº 219.856.182-49 RG de nº 265651 SSP/RO Linha 176, KM 7, LADO SUL Rolim Moura/RO, CEP: 76940000 LINHA 176 KM 7 E MEIO LD SUL, N° SN, FUND PT54, ZONA RURAL - ROLIM DE MOURA - CEP: 76940-000 Cônjuge (intimar caso seja penhorado imóvel). MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA brasileira, casada CPF nº 756.633.332-15 (mesmo endereço acima) DECISÃO SERVINDO: - INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD e RENAJUD Executado citado. 1) Até então nenhuma medida fora tomada para saldar suas obrigações. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006097-72.2023.8.22.0010 defiro, sob sua responsabilidade. 3) A restrição on line (convênios SISBAJUD/RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Por isso, atento à ordem legal (art. 835 do CPC) foi procedida tentativa de restrição on line, parcial. Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todas ordens pois apenas avolumam os autos. No RENAJUD foi localizado um veículo; porém, já consta outra restrição (alienação fiduciária). 4) Portanto, INTIME-SE o Executado acerca das restrições abaixo – SISBAJUD e RENAJUD. 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. 6) Sem prejuízo, AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 7) Caso o Executado tenha interesse em realizar parcelamento deverá procurar diretamente pelo Exequente. 5) Não havendo pagamento em 15 dias, PENHORE-SE e AVALIE-SE o veículo descrito abaixo, até o limite da dívida. Como há outras restrições, este pedido é deferido sob responsabilidade exclusiva do exequente. Para tanto, foi inserida restrição de transferência no veículo indicado. Não sendo localizados os veículos, determino a penhora e avaliação de outros, até satisfação do crédito do exequente. O Sr. Oficial de Justiça deverá descrever e avaliar minuciosamente os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias) e eventuais acessórios que possuam. O Oficial de Justiça também deverá indicar se o bem a ser penhorado se encontra na posse do executado ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone. O Executado (ou seu representante legal) deverá ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados, não podendo vendê-los, sob as penas legais. AUTORIZO a remoção e entrega do veículo ao Exequente ou seu Patrono. Após, intime-se o Executado (ou seu representante legal) bem como a pessoa em cujo nome está o caminhão sobre a penhora e avaliação. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2024., 15:45 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Placa QRA4057 Placa Anterior Ano Fabricação 2017 Chassi 9BD5781FFJY221006 Marca/Modelo FIAT/STRADA HD WK CC E Ano Modelo 2018 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70070061720238220010 Juiz Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 22/11/2023 DONIZETE ANTONIO BARBOSA219.856.182-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.771,56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAR 2024 15:52 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 80.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.771,56 07 MAR 2024 19:36 Ação ITAÚ UNIBANCO S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. DONIZETE ANTONIO BARBOSA219.856.182-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 DONIZETE ANTONIO BARBOSA219.856.182-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) do Requerente/Exequente: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a)/Executado(a): DONIZETE ANTONIO BARBOSA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) DONIZETE ANTONIO BARBOSA brasileiro, casado, agricultor CPF nº 219.856.182-49 RG de nº 265651 SSP/RO Linha 176, KM 7, LADO SUL Rolim Moura/RO, CEP: 76940000 Intimação do Cônjuge e inclusão como parte interessada: MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA brasileira, casada CPF nº 756.633.332-15 (mesmo endereço acima) Valor da causa: R$ 75.829,72 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO DE: - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) Custas recolhidas. PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. OBS: na inicial já há bem indicado à penhora – imóvel (lote 19-A-6, da Gleba 20, PIC GY-PARANÁ) (Num. 93771299 - Pág. 2), o qual é objeto de garantia real – hipoteca – e deve ser penhorado, caso não haja pagamento. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006097-72.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 26 de julho de 2023., 05:03 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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