Execução de Título Extrajudicial 7002207-86.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002207-86.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002207-86.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660 Polo Passivo: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: OST & OST LTDA - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de restrição administrativa junto sistema e expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo encontrado no RENAJUD. Em análise ao descrito na petição de evento anterior e mandado juntado aos autos, verifico que não foi possível o regular prosseguimento da execução (penhora do veículo) em virtude de o executado ter RECUSADO o encargo de fiel depositário. Sabe-se que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado, conforme dispõe a súmula 319 do STJ. Todavia, a recusa em aceitar tal encargo não pode servir de óbice ao cumprimento da diligência para penhora de bens pelo Oficial de Justiça. Sobre o veículo já consta a restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA, todavia, por todo o contexto dos autos, excepcionalmente, defiro o pedido de inclusão de restrição de CIRCULAÇÃO, conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. 1 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo MARCA: HONDA/CG 150 TITAN ESD - PLACA:NCO – 1384 RO, o qual poderá ser localizado na Rua Quinze, 6262, Zona Sul, Jardim Zona Sul, Ariquemes - RO - CEP: 76876-860, que deverá ser depositado nas mãos de credor, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. 2 - Ato contínuo, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos. 3 - Com a digitalização do mandado positivo, decorrido o prazo para embargos, determino que a CPE intime o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se possuí interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão. 4 - Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento por ausência de indicação de bens penhoráveis. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, § 3º do NCPC. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OST & OST LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de E-MAIL DETRAN - ARIQUEMES em 05/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(284)

legal

Todos os documentos(21)