Execução de Título Extrajudicial 0019255-35.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0019255-35.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:18

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:09

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:56

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:56

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:54

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:51

Definitivo

03/09/2025, 07:26

Documento (Certidão)

02/09/2025, 12:51

Publicação

29/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do requerente: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido/Executado: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELO ANTUNES DE SOUZA Advogado do requerido: EDSON HENRIQUE DE PAULA, OAB nº MT7182, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, RUA ELIAS GORAYEB 1060 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, RUA ELIAS GORAYEB 1060 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO ANTUNES DE SOUZA, RUA ELIAS GORAYEB 3268 LIBERDADE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 0019255-35.2012.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento de n. 0808118-69.2025.8.22.0000, noto que o recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade. Isto posto, cessado o efeito suspensivo concedido em sede de recurso, arquive-se o feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quinta-feira, 28 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 07:36

Documento (Certidão)

14/08/2025, 07:51

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do requerente: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido/Executado: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELO ANTUNES DE SOUZA Advogado do requerido: EDSON HENRIQUE DE PAULA, OAB nº MT7182, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, RUA ELIAS GORAYEB 1060 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, RUA ELIAS GORAYEB 1060 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO ANTUNES DE SOUZA, RUA ELIAS GORAYEB 3268 LIBERDADE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 0019255-35.2012.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, A parte autora pretende a reconsideração da decisão anexa no ID. 120625802, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial sobre a questão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui previsão legal e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, que começa a correr da ciência inequívoca da decisão desfavorável. Não observado o prazo de 8 (oito) dias para interposição do agravo de petição, forçoso reconhecer a sua intempestividade. (TRT18, AP - 0010118-39.2020.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 30/06/2022) (TRT-18 00101183920205180121, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU PARA EXCLUSÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, BEM COMO INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. PETICIONAMENTO DOS AGRAVANTES REQUERENDO A EMENDA E A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM OUTRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. VERBETE DA SÚMULA Nº 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00925149820228190000 2022002126259, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/12/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022). Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e, ante a ausência de indicação de bens passíveis de expropriação, arquive-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, terça-feira, 10 de junho de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do requerente: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido/Executado: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELO ANTUNES DE SOUZA Advogado do requerido: EDSON HENRIQUE DE PAULA, OAB nº MT7182, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, RUA ELIAS GORAYEB 1060 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, RUA ELIAS GORAYEB 1060 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO ANTUNES DE SOUZA, RUA ELIAS GORAYEB 3268 LIBERDADE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 0019255-35.2012.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, o exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado (ID 113331613) com pedido de penhora parcial de salário até a quitação do débito. Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva” (REsp 1.818.716). No caso concreto, entende-se não ser possível excepcionar a regra prevista no art. 833 do CPC, visto que os contracheques do executado demonstram que o desconto de 30% (trinta por cento) de seus proventos acarretaria dificuldade em sua subsistência, uma vez que a renda gira em torno de R$ 2.119,58 (ID 109550227). Registra-se que não se trata de uma proteção judicial ao devedor, muito pelo contrário, mas sim evitar constrições que violem a dignidade da pessoa humana, visto que o salário é impenhorável, vide art. 833, inciso IV, do CPC, todavia a Jurisprudência do STJ aceita a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora: “a regra é a da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475). Além disto, considerando o valor da execução, eventual parcela proveniente de penhora salarial não possuiria a menor efetividade. Portanto, não se enxergando preservação à dignidade do devedor, o indeferimento da penhora salarial é a medida adequada ao caso. Assim, indefiro o pedido e determino que seja intimada a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios para satisfazer seu crédito ou comprovar que não há outro modo de tê-lo satisfeito senão pela medida que por ora se indefere, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 12 de maio de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0019255-35.2012.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924 Parte requerida: EXECUTADOS: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELO ANTUNES DE SOUZA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDSON HENRIQUE DE PAULA, OAB nº MT7182, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram os autos conclusos em face de requerimento da parte exequente, em que pretende o deferimento de penhora de parte do salário do devedor; a inclusão no polo ativo da cooperativa incorporadora (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA – CNPJ n.º 03.632.872/0001-60) no polo ativo e o levantamento dos valores penhorados. Junta atas de reuniões de incorporação. A respeito dos valores penhorados, com base nos dados bancários informados na peça de ID n. 113331613, expeço alvará eletrônico de transferência em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA – CNPJ n.º 03.632.872/0001-60, para recebimento da quantia depositada na conta judicial n. 01872874-5; 01872875-3 e 01872877-0. No que se refere a incorporação, determino o cadastro da cooperativa incorporadora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL LTDA (CNPJ Nº 03.632.872/0001-60), no polo ativo e a exclusão da cooperativa incorporada. Por fim, quanto a penhora requerida, a parte exequente deixa de apresentar o valor atualizado do crédito. Portanto, fica a parte credora intimada a juntar aos autos o demonstrativo atualizado e discriminado do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. Publique-se. Porto Velho/RO, 17 de dezembro de 2024, Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0019255-35.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924 EXECUTADOS: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDSON HENRIQUE DE PAULA, OAB nº MT7182, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIADEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO em face de EXECUTADOS: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELO ANTUNES DE SOUZA, objetivando receber o crédito atualizado no valor de R$176.631,27 (cento e setenta e seis mil e seiscentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos). Deferido o requerimento de penhora on line da parte exequente, foi bloqueado o valor de R$2.119,58 (Dois mil cento e dezenove reais e cinquenta oito centavos) e R$ 49,55 (Quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) da parte executada MARCELO ANTUNES DE SOUZA, conforme anexo. Irresignada, a parte ofertou impugnação à penhora, ao argumento em síntese de que a constrição na importância de R$2.119,58 (Dois mil cento e dezenove reais e cinquenta oito centavos) recaiu na sua conta-salário e, em razão disso, a quantia é impenhorável à luz do art. 833, X, do CPC. Dessa forma, pede a liberação do valor e, subsidiariamente, a manutenção do bloqueio até o limite de 10% da importância bloqueada (ID n. 109550217). Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC comporta exceção desde que o ato constritivo não comprometa a subsistência do devedor e de sua família e desde que inviabilizados outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1874222, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023). Na mesma direção, já decidiu o TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). No caso em análise, a parte executada demonstra ser empregado na empresa "PORTAL GLASS IND E COM RP LTDA", da qual recebe o salário em torno de R$ 2.119,58 (Dois mil cento e dezenove reais e cinquenta oito centavos), conforme contracheque de 07/2024 anexado (ID n. 109550227). O bloqueio de referido salário restou demonstrado, consoante extrato colhido do Banco ITAÚ, no qual a constrição aparece realizada em 06/08/2024, conforme ID n. 109550225. Assim, à luz dos precedentes acima, impõe-se no caso o desbloqueio parcial do valor, acolhendo-se, portanto, o pedido subsidiário do devedor. Relativamente ao valor de R$ 49,55 (Quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), não houve impugnação da parte, motivo pelo qual determino sua transferência ao credor. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte devedora, para determinar o desbloqueio de R$ 1.907,62 (Mil novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 90% da quantia de R$ 2.119,58 (Dois mil cento e dezenove reais e cinquenta oito centavos). O saldo remanescente será transferido para uma conta judicial, para ulterior disponibilização ao credor. Quanto ao valor de R$ 49,55 (Quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), determino sua transferência para uma conta judicial, a fim de ser entregue posteriormente ao credor. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para expedição do alvará. Publique-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 21/09/2012 Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019255-35.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924 Polo Passivo: RENATA ROSEANE ESCOBAR LISBOA DE SOUZA, CHICLETERIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO Vistos, Tendo vista que o crédito em execução decorre de cédula de crédito bancária, o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos. A ultima interrupção da prescrição se deu com ciência da penhora on line negativa, informada no despacho de ID n. 28535764, publicado no DJ n. 119 de 01/07/2019. Após, o processo foi suspenso a partir da decisão de ID n. 38840991, exarada em 25/05/2020, em face da pandemia do COVID-19. Os autos somente tiveram seu curso reativado em 14/02/2024, consoante despacho de ID n. 101604934. Sendo assim, a pretensão ainda não foi atingida pela prescrição, razão pela qual deve a presente ação prosseguir. Pois bem, DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros do executado via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias, conforme recibo anexo. Suspenda-se o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Ao final, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação antecipada da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Publique-se. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

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