Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000870-88.2024.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000870-88.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2024, 05:03

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:22

Publicação

26/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LOIDE BATISTA GONCALVES, RUA TIRADENTES 1910 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA, 13 DE FEVEREIRO 1431 SETOR 1 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000870-88.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Requerente/ Vistos; Sendo as partes capazes, o objeto lícito e versando a matéria sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade celebrado pelas partes e inserido nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições ali acordadas. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos de art. 924, II, do CPC, e determino o seu oportuno e respectivo arquivamento. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de desarquivamento do feito e imediata execução na hipótese de inadimplência, e caso assim requeira a parte autora, independentemente do pagamento de taxa ou custas. FICA DISPENSADO O PRAZO RECURSAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES. Publique-se no DJE, após, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 25 de junho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Definitivo

25/06/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:06

Homologação de Transação

25/06/2024, 13:06

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 05:11

Publicação

17/05/2024, 05:11

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LOIDE BATISTA GONCALVES, RUA TIRADENTES 1910 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA, 13 DE FEVEREIRO 1431 SETOR 1 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000870-88.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Requerente/ Vistos; Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cobrança e implementação salarial, promovida por LOIDE BATISTA GONCALVESem face de MUNICÍPIO DE THEOBROMA. A autora alega que atua no cargo de Professora e sustenta que o requerido não considera a progressão funcional como base de cálculo para o pagamento da gratificação de pós-graduação. Relata que a gratificação é paga somente com base no vencimento. Requereu a condenação do requerido ao à promover a alteração da base de cálculo da gratificação de pós-graduação, incluindo a progressão funcional, bem como o pagamento das diferenças retroativas, com reflexos nas férias, terços constitucionais e gratificações natalinas. Em contestação, o Município sustentou que o vencimento é diferente da remuneração, afirmando que a gratificação de pós-graduação e a progressão funcional se somam ao vencimento mas não fazem parte dele, na medida em que se enquadram na remuneração. Discorreu sobre o efeito cascata e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de interposição de recurso. A questão debatida nos autos busca saber se a progressão funcional integra o vencimento para fins de pagamento da gratificação de pós-graduação (titulação). A lei regente do cargo da parte autora - Lei Municipal n. 211/2007 (PCCS) - traz as seguintes previsões acerca da progressão funcional: Art. 15. A progressão funcional é a promoção ou passagem do Professor, do Especialista Educacional e do Auxiliar Educacional para a faixa imediatamente superior à que pertence, dentro de uma categoria funcional, considerando-se para isso o tempo de serviço, avaliação de desempenho e cursos realizados, na área de educação para Professores, Especialista e Auxiliares Educacionais. No caso destes últimos, curso compatível com a função. [...] §3º. O interstício entre as classes será de 2%, ocorrendo a progressão por antiguidade ou por merecimento. Art. 16. Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos promoção por antiguidade ou por merecimento (avaliação de desempenho). § 1º. Serão considerados para avaliação do desempenho: I - assiduidade e pontualidade; II -participação em reuniões pedagógicas e administrativas e/ou cursos oferecidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou entidade equivalente; III -tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino, em todo processo educativo; A legislação é clara ao estabelecer que a promoção horizontal, seja por merecimento ou por antiguidade, consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo, possibilitando ao servidor a passagem para a referência imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional. Assim, a progressão funcional se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, na medida em que se constitui como uma forma de provimento derivado na carreira. Uma vez que a progressão integra o vencimento base do servidor, deve ser considerado para fins de pagamento da gratificação de pós-graduação, a qual tem por base de cálculo o vencimento base. A Lei nº 036/1995, dispõe sobre a gratificação de titulação: Art. 30. Os profissionais do quadro da educação básica [...] que concluírem pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, fará jus à gratificação de titulação nos seguintes percentuais não acumulativo: I. Especialização: 15%; II. Mestrado: 20%; III. Doutorado: 30%. Art. 31. Os Profissionais do quadro da Educação básica da Rede Pública Municipal de Theobroma - Rondônia, no cargo de Auxiliar Educacional e Especial I, II e AI, que concluírem cursos em nível superior, adversa a seu cargo, terá direito a uma gratificação por titulação de 50% de seu vencimento básico não cumulativo. Destaca-se que, em caso semelhante, o TJRO já decidiu que a progressão funcional deve ser considerada para fins de pagamento de adicional: INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÁLCULO DO AUMENTO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE ISONOMIA. PROPORÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR. O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de Adicional de Isonomia, respeitando-se a mesma proporção de aumento para cada classe de acordo com a tabela de vencimentos em vigor para o cargo respectivo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003638-73.2018.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 28/04/2020 (TJ-RO - RI: 70036387320188220010, Relator: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2020) Assim, são parcialmente procedentes os pedidos inicias, nos termos fixados nesta sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LOIDE BATISTA GONCALVESem face do MUNICÍPIO DE THEOBROMA/RO, com resolução de mérito, para: a) reconhecer que a progressão funcional integra o vencimento para fins de pagamento da gratificação de pós-graduação (titulação) prevista na Lei nº 036/1995. b) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças da gratificação de titulação, considerando-se a progressão funcional como integrante do vencimento base, com reflexos sobre as férias, terço constitucional e gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. P.R.I. Cumpra-se. Intimem-se. Jaru - RO, segunda-feira, 15 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(59)