Embargos à Execução 7018490-61.2020.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7018490-61.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 12:30

Documento (Certidão)

28/07/2024, 23:20

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:58

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:56

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:42

Publicação

01/07/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7018490-61.2020.8.22.0001 Embargos à Execução EMBARGANTE: ANDERSON MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO DO EMBARGANTE: INALDO LEAO FERREIRA, OAB nº PA30089 EMBARGADOS: SUENN CRISTIAN DE PEDER COPIAK, JULIANA PANIAGO DE MELO LEITE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que nos autos 7002959-32.2020.8.22.0001 ( Execução de Título Extrajudicial ) foi proferido despacho contendo a informação de que em consulta a Ação Anulatória n. 7083940-77.2022.8.22.0001, verificou-se que foi provido agravo de instrumento determinando a suspensão da da execução até o julgamento daquele feito, do mesmo modo, determino que suspenda-se os presentes autos, até o julgamento da referida ação (Anulatória), considerando que a decisão a ser proferida naqueles autos, repercutirá diretamente na execução e embargos à execução. Pontuo que em consulta ao andamento da ação anulatória n. 7083940-77.2022.8.22.0001, verificou-se que houve a juntada da réplica. Porto Velho 28 de junho de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 10:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/06/2024, 10:03

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:58

Petição (Alegações finais)

19/03/2024, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 01:55

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7018490-61.2020.8.22.0001 EMBARGANTE: ANDERSON MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO DO EMBARGANTE: INALDO LEAO FERREIRA, OAB nº PA30089 EMBARGADOS: SUENN CRISTIAN DE PEDER COPIAK, JULIANA PANIAGO DE MELO LEITE ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440, SUENN CRISTIAN DE PEDER COPIAK, OAB nº RO8864 Valor da causa: R$ 172.824,62 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Em análise detida ao feito, observa-se que quando da realização da audiência de instrução e julgamento, foi determinada a reiteração de expedição de ofício para o CERS, visando o fornecimento do contrato de franquia entabulado com JS RONDONIA CERS CURSOS LTDA. – ME informando sobre as condições e exigências para celebração de contratos dessa espécie, bem como se a Embargada tinha autorização para a negociação da empresa. Também constou a ressalva, de que, posteriormente, seria deliberado quanto a necessidade de oitiva da testemunha Luiz Cláudio. Em manifestação (Id 95748775), o embargante sustentou que o documento requisitado à CERS - Contrato de Franquia Empresarial -, faz parte do acervo probatório dos autos nº 7002959-32.2020.8.22.0001 - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Id's 52319030 e 52319031). Procedeu a respectiva juntada (Id. 95754426, páginas 1\17). Assim, considerando a juntada do referido documento aos autos, fica o embargante intimado a dizer e insiste na oitiva da testemunha Luiz Cláudio. Após a manifestação do embargante, não se registrando o pedido de oitiva da referida testemunha, ficam ambas as partes intimadas para apresentar suas alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, CPC). Com as manifestações ou decorrido o prazo in albis, conclusos em julgamento. Porto Velho - RO, 15 de fevereiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7018490-61.2020.8.22.0001 Embargos à Execução EMBARGANTE: ANDERSON MARTINS NASCIMENTO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: EMERSON SILVA COSTA, OAB nº AC4313, INALDO LEAO FERREIRA, OAB nº PA30089 EMBARGADOS: SUENN CRISTIAN DE PEDER COPIAK, JULIANA PANIAGO DE MELO LEITE ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440, SUENN CRISTIAN DE PEDER COPIAK, OAB nº RO8864 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Em sede de petição de ID n° 87474869, o embargante pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e concessão de efeito suspensivo à ação de execução (autos n° 7002959-32.2020.8.22.0001). Apresenta como caução imóvel de matrícula 66.521 que afirma ter como valor de propriedade mais de R$ 500.000,00 No que tange a gratuidade, não merece acolhimento o pedido do embargante. A questão já foi decidida nos autos e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça ao não dar provimento a Agravo de Instrumento em que se buscava a gratuidade (ID n° 51055601). Com relação ao pedido de efeito suspensivo, embora o embargante apresente certidão de inteiro teor e cadastro imobiliário, não se mostra possível, com as informações apresentadas, utilizar o bem como caução. O objeto oferecido não se demonstra como caução idônea. Isso porque, a lei processual civil exige que tal garantia seja prestada dentro dos ditames que assegurem efetividade e segurança ao processo. Como se verifica, não consta dos autos Certidão de Inteiro Teor que comprove a propriedade do imóvel, haja vista que somente foi carreado ao processo Orçamento para Lavratura de Escritura Pública (ID n° 87474879) e Boletim de Cadastramento Imobiliário (ID n° 87474881). Importante mencionar que o Orçamento juntado é datado de 22/11/2022, ou seja, a certidão de inteiro teor já poderia ter sido juntada ante o lapso para a regularização do imóvel e a petição apresentada pelo embargante. Ademais, o bem apresentado como garantia é oferecido como bem de propriedade de terceiro. A jurisprudência não impede que imóveis oferecido como caução em processos de execução sejam de propriedade de partes alheias ao processo, mas institui requisito de que haja concordância expressa deste terceiro para a garantia e que o bem seja idôneo. Segue entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO – EQUIVOCO EM RELAÇÃO AO BEM OFERTADO EM GARANTIA REAL – CONTRADIÇÃO SANADA – IMÓVEL DE TERCEIRO OFERTADO COMO GARANTIA REAL – POSSIBILIDADE MEDIANTE PROVA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO – GARANTIA EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – VÍCIO SANADO COM APLICAÇÃO DO EFEITO INFRINGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Constatado equivoco no acordão em relação ao bem ofertado em garantia, o vício de contradição deve ser sanado nos aclaratórios. Não há impedimento quanto ao oferecimento de bem de terceiro para garantia do juízo, desde que devidamente autorizado pelo proprietário de forma expressa. Na pendência do ajuizamento da ação de execução fiscal, é possível a propositura da ação ordinária para oferecer bens em caução, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN, não ostentando, por outro lado, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito fiscal. (TJ-MT 10129002020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA EM PARTE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAUÇÃO - IMÓVEL DE TERCEIRO - ANUÊNCIA DESTE - POSSIBILIDADE. IDONEIDADE - CAUÇÃO QUE DEVE SER ACEITA. 1- Deve ser conhecido parcialmente o recurso que, dentre outras questões, visa discutir matéria já preclusa em virtude de anterior decisão que não foi objeto de recurso no momento apropriado. 2- Tendo sido oferecido bem de terceiro em caução, com expressa anuência deste, deve ela ser aceita, desde que seja idônea. (TJ-MG - AI: 10024010832665007 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 25/01/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2011) Agravo de instrumento – Ação indenizatória - Cumprimento provisório de sentença – Insurgência em relação a decisão que aceitou bem oferecido por terceiro (veículo) como caução e determinou a expedição de levantamento do valor nos autos – Questão acerca da possibilidade de bem de terceiro ser oferecido como caução que já foi analisada em agravo anterior – Veículo que deve ser considerado caução idônea – Analogia à penhora que considera o veículo como apto a garantir o recebimento do crédito – Avaliação do estado e valor do veículo que deve ser realizado para que se apure a extensão da caução – Decisão mantida – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 21205424720228260000 SP 2120542-47.2022.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) Assim, necessário que a garantia ocorra nos moldes do CPC. A simples juntada sem documentos que comprovem o efetivo atendimento da caução não se mostra razoável. Diante disso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Registre-se que o feito aguarda a juntada de resposta de ofício visando o fornecimento do contrato de franquia entabulado entre a embargada e o Complexo CERS. Certifique-se quanto ao retorno do AR referente ao ofício expedido. Retire-se o advogado EMERSON SILVA COSTA do sistema, ante a renúncia apresentada. Porto Velho - RO, 5 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/05/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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