Alienação de Bens do Acusado 7000841-05.2024.8.22.0014 - TJRO

Alienação de Bens do Acusado 7000841-05.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: P. F. N. E. D. R. Réu(s): EPOL 2024.0004670, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Vilhena Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, cep 76980-702, telefone (69) 3316-3626, e-mail: [email protected] 2ª VARA CRIMINAL Processo n.: 7000841-05.2024.8.22.0014 Classe: Alienação de Bens do Acusado Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Vistos. A autoridade policial representa pela alienação antecipada dos veículos apreendidos com entorpecentes. O MP foi ouvido e opinou pelo deferimento da alienação antecipada. Quanto aos veículos apreendidos, em que o entorpecente estava sendo transportado, inevitável compreender que está sujeito à deterioração e depreciação pela ação do tempo ou mesmo por ação de terceiros, ante a inexistência de lugar apropriado para mantê-lo guardado e em segurança, uma vez que não há pátios, garagens ou depósitos nas sedes das Delegacias Policiais, razão pela qual os veículos apreendidos costumam ser alocados em pátios descobertos das unidades regionais de polícia, próximos a terrenos baldios e/ou vias públicas, sem vigilância imediata direta, indireta ou ininterrupta, permanecendo os bens, consequentemente, expostos às ações do tempo e seus efeitos danosos, bem como ao vandalismo, depredação ou até mesmo a crimes patrimoniais por terceiros, restando inviabilizada a manutenção de sua apreensão. Diante disso, resta necessário cumprir a imposição dada pelo art. 144-A do CPP, isto é, a realização da alienação antecipada do veículo, providência essa que também se vislumbra imprescindível para se assegurar o valor patrimonial do bem, diligência que também é determinada pelo §1º do art. 61 da Lei 11.343/06, pelo art. 1º, inciso IV da Resolução CNJ n. 356/2020 e pelo Provimento n. 039/2020 do TJ-RO. Isso posto, determino a alienação antecipada dos veículos apreendidos descritos na representação de ID n. 100956581 (caminhão trator e semirreboque)..Nos termos do art. 1º do Provimento Conjunto n. 039/2020 – TJ-RO e do art. 5º e seu § 1º da Resolução n. 356 CNJ, determino que o procedimento de alienação antecipada seja realizado por meio de leilão público, pelos leiloeiros da SENAD-MJSP, adotando-se o procedimento de alienação antecipada do referido órgão, devendo, para tanto, ser realizado o cadastro da escrivania da Vara junto ao sistema do SEIMJSP, e o preenchimento do formulário de peticionamento eletrônico próprio de solicitação de alienação judicial de bens (formulário: “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”), via SEI-MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), conforme § 1º do art. 1º do Provimento 039/2020-TJ-RO e §§ 3º e 4º da Resolução n. 356 CNJ. Junto ao formulário, deverá ser anexada cópia da presente decisão, bem como dos autos de apreensão de cada um dos bens a serem alienados antecipadamente, que foram apresentados pela autoridade policial. Em razão da adesão ao procedimento de alienação antecipada do MJSP, caberá ao SENAD providenciar a avaliação prévia dos bens mediante confecção dos laudos avaliativos pertinentes; expedir as comunicações e publicações necessárias no referido procedimento, inclusive o(s) edital(is) de venda; realizar o leilão judicial; promover a entrega dos bens aos arrematantes; proceder o recolhimento dos valores arrecadados mediante depósito judicial vinculado ao presente processo; bem como as demais providências que se fizerem necessárias para bem e fielmente cumprir o ato ora declinado. Recebidos os laudos de avaliação, cientifiquem-se as partes, inclusive o MP e interessados, para que, caso queiram, se manifestem em 10 (dez) dias, retornando concluso em seguida para análise quanto à homologação da avaliação. Quando do recebimento do(s) edital(is) de alienação antecipada, retorne concluso para análise quanto à homologação do edital. Cientifiquem-se as partes (réus, investigados, advogados), inclusive o MP e os respectivos interessados acerca da presente decisão, cumprindo-se conforme determinado acima. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO. SERVE DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTANTE E À SENAD. quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 às 08:24. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciência aos advogados João Francisco Matara Junior OAB/RO 6226-A e Roberto Carlos Mailho OAB/RO 3047 da decisão de ID. 121970332.

Todas as movimentações(64)