Cumprimento de sentença 7006113-27.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006113-27.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DUARTE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:22

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DUARTE em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:18

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 12:01

Publicado SENTENÇA em 17/10/2023.

20/10/2023, 12:01

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006113-27.2022.8.22.0021. AUTOR: MANOEL VIEIRA DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Conforme art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação e pelo que consta nos autos, a Executada cumpriu a obrigação conforme comprovante acostado aos autos, razão pela qual, a extinção do feito pelo total adimplemento da obrigação é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, considerando a satisfação da obrigação por meio do cumprimento noticiado e comprovado nos autos, com fulcro nos arts. 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. AUTOR: MANOEL VIEIRA DUARTE, CPF nº 31279791268, LINHA 02, KM 145 00 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC BURITIS 1183, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Intime-se. Arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006113-27.2022.8.22.0021. AUTOR: MANOEL VIEIRA DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Conforme art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação e pelo que consta nos autos, a Executada cumpriu a obrigação conforme comprovante acostado aos autos, razão pela qual, a extinção do feito pelo total adimplemento da obrigação é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, considerando a satisfação da obrigação por meio do cumprimento noticiado e comprovado nos autos, com fulcro nos arts. 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. AUTOR: MANOEL VIEIRA DUARTE, CPF nº 31279791268, LINHA 02, KM 145 00 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC BURITIS 1183, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Intime-se. Arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 13:20

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 13:37

DESPACHO

•05/10/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL VIEIRA DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006113-27.2022.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL VIEIRA DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7006113-27.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006113-27.2022.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: MANOEL VIEIRA DUARTE Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da Lei n° 9.099/1995. VOTO Conheço o recurso, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade. Verifica-se no caso em tela que é devida a restituição de valores despendidos para a construção de rede de eletrificação rural pelo particular que adiantou e fez obra de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). O art. 15, da Lei 10.848/2004 fixou o dever das concessionárias de energia elétrica de incorporarem as redes particulares. A resolução nº 229 de 08/08/2006 da ANEEL estabeleceu as regras gerais para incorporação dessas redes particulares. Esta E. Turma Recursal já firmou o entendimento de que em casos semelhantes as subestações particulares devem ser incorporadas e ressarcidas, conforme se verifica no seguinte julgado: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015). Da mesma forma decidiu o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: RECURSO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. REDE RURAL. INSTALAÇÃO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012). No caso dos autos, há prova de que foram realizados gastos para instalação da eletrificação rural particular (Carta Resposta de Análise de Projeto Elétrico; Projeto Elétrico; Termo de Responsabilidade Técnica – TRT; Croquis; e, notas fiscais). Assim, esses documentos servem para provar a construção de subestação particular que deve ser ressarcida. Ademais, ressalta-se que ainda que a concessionária alegue que a legislação lhe possibilita a indenização das redes até 2026, é certo que a parte autora despendeu de valores em 2022 e a prorrogação do prazo não significa dizer que as concessionárias devem ressarcir as redes somente após o ano de 2026, mas até esta data. Além disso, a prorrogação se refere apenas a execução do projeto e não a restituição dos valores antecipados pelo consumidor. Com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com os valores constantes na notas fiscais colacionadas nos autos. Finalmente, importante constar que não há que se falar em depreciação no valor da rede elétrica porque o gasto feito pelo particular deveria ter sido efetuado pela requerida. Portanto, a requerida não está comprando a rede no estado atual, mas ressarcindo o gasto feito anteriormente. Por tais considerações, VOTO no sentindo de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno a recorrente a pagar as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. - É devida a restituição dos valores comprovadamente gastos com a construção de rede de eletrificação rural de responsabilidade de concessionária de serviço público. ACÓRDÃO Intimação - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 06/06/2023 10:14:35 Data julgamento: 28/06/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de Junho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

19/07/2023, 00:00

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