Apelação / Remessa Necessária 7001577-84.2019.8.22.0018 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7001577-84.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, RUA SETE DE SETEMBRO 2070, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIVAIR JOSE ALVES, CPF nº 39060055268, RO 383 Km 08, SENTIDO OE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, THIAGO PINHEIRO MOREIRA, CPF nº 53026691291, RUA MARECHAL RONDON 2120 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, SERGIO RICARDO MARQUES, CPF nº 29472377149, RO 383 Km 03, NORTE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, CPF nº 57427372204, AV. JORGE TEIXEIRA 3844 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS, CPF nº 42242606204, CHÁCARA SETOR 01, DEFRONTE A - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE WILSON DOS SANTOS, CPF nº 28807170272, RUA OZIAS SOARES DE OLIVEIRA 2187, CASA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, CPF nº 31566219272, AVENIDA NOVO ESTADO 3260, CASA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS APELADOS: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ESTHER TEIXEIRA DE FARIA COUTINHO, OAB nº RO12464, RUA D. PEDRO I 2486, ESCRITORIO CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II do CPC, ante a satisfação integral da obrigação. Ante a preclusão lógica, antecipa-se o trânsito em julgado da presente sentença. Intimem-se as partes para ciência. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se Santa Luzia d'Oeste, 14/03/202520:19 Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Ação Civil de Improbidade Administrativa 7001577-84.2019.8.22.0018

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia APELADOS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, SIVAIR JOSE ALVES, THIAGO PINHEIRO MOREIRA, SERGIO RICARDO MARQUES, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, JOSE ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS, JOSE WILSON DOS SANTOS, JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO DECISÃO Sobreveio aos autos informação de que a procuradora do município de Santa Luzia do Oeste, Claudia Ferrari, sofreu um acidente gravíssimo impossibilitando o seu exercício profissional para representar o ente municipal que compõe a lide. Os documentos coligidos ao feito implicam a necessidade de afastamento laboral pelo período mínimo de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, o ente municipal, por meio de sua assessoria jurídica, manifestou-se informando a impossibilidade atual de se nomear procurador interino que o represente nos autos, motivo pelo qual requer a suspensão dos autos. Pois bem. Considerando que o Município de Santa Luzia D'Oeste encontra-se atualmente impossibilitado de adimplir com os prazos processuais em razão do trágico acidente sofrido pela procuradora municipal, excepcionalmente, determino a suspensão do feito até o dia 11/11/2024, nos termos do art. 313, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino a imediata restituição dos prazos processuais que se encontravam em aberto, por consequência, estes deverão ser reiniciados a partir do dia seguinte ao estipulado para o término da suspensão, nos termos do art. 223 do mesmo códex. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada na assinatura eletrônica digital. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Ação Civil de Improbidade Administrativa 7001577-84.2019.8.22.0018

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001577-84.2019.8.22.0018. APELANTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE e outros (8) Advogado do(a) APELADO: EDER JUNIOR MATT - RO0003660A Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615 INTIMAÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS Ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação dos documentos juntados ID 109871686. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001577-84.2019.8.22.0018. APELANTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE e outros (8) Advogado do(a) APELADO: EDER JUNIOR MATT - RO0003660A Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615 INTIMAÇÃO RÉU Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da Certidão de Objeto e Pé de ID 109811128. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, SIVAIR JOSE ALVES, THIAGO PINHEIRO MOREIRA, SERGIO RICARDO MARQUES, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, JOSE ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS, JOSE WILSON DOS SANTOS, JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADOS DOS APELADOS: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Ação Civil de Improbidade Administrativa 7001577-84.2019.8.22.0018 Vistos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que forneça ao juízo informação a respeito de eventual depósito realizado por Jurandir de Oliveira Araújo, no valor de R$ 5.000,00 o qual depositou a título de danos morais coletivos em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mediante depósito e/ou transferência na Conta Corrente 71067-4, Agência 0632-7, operação 0006, CNPJ 29.887.313/0001-95, Banco Caixa Econômica Federal (código 104) no ano de 2022 (a partir de 17/03/2022). Com a resposta da CEF relativa ao depósito acima mencionado, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 9 de agosto de 2024. Juíza de Direito Gustavo Nehls Pinheiro

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, RUA SETE DE SETEMBRO 2070, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIVAIR JOSE ALVES, RO 383 Km 08, SENTIDO OE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, THIAGO PINHEIRO MOREIRA, RUA MARECHAL RONDON 2120 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, SERGIO RICARDO MARQUES, RO 383 Km 03, NORTE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, AV. JORGE TEIXEIRA 3844 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS, CHÁCARA SETOR 01, DEFRONTE A - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE WILSON DOS SANTOS, RUA OZIAS SOARES DE OLIVEIRA 2187, CASA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, AVENIDA NOVO ESTADO 3260, CASA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS APELADOS: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Ação Civil de Improbidade Administrativa 7001577-84.2019.8.22.0018 VALOR DA CAUSA:R$ 972.511.040,00 Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença (arts. 523 e 525 do CPC). Altere a CPE, a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença homologatória em que JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO realizou acordo, porém não comprovou o pagamento nos autos. 1) Após, INTIME-SE a JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO, para conhecimento do presente cumprimento de sentença via advogado constituído ( art. 513, §2º,I do CPC) e, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. 1.1 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado impugnar, independentemente de penhora ou nova intimação. 2) Caso as custas não tenham sido recolhidas e comprovadas, INTIME-SE no mesmo ato, a parte executada para comprovar o pagamento no mesmo prazo (15 dias), sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica deferido. 3) Caso o pagamento do valor executado seja efetuado, renove-se a conclusão para expedição de alvará eletrônico em favor do exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto. Caso a parte exequente requeira a transferência dos valores vinculados ao feito, fica desde já intimada para informar dados bancários (CPF/CNPJ,BANCO, AGÊNCIA, CONTA, NOME). 4) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias (15 pagamento voluntário e 15 impugnação de execução), não havendo satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para atualização do valor, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença fixados em 10%, bem como, para requerer o que de direito em 5 dias, e, sendo o caso, comprovar recolhimento das diligências requeridas (artigo 17 da Lei 3.896/2016 - Lei de Custas) sob pena de sua inércia ser considerada desistência da diligência e o feito ser extinto. 5) Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Se necessário, a serventia judicial poderá intimar a parte para comprovar tal recolhimento (Art. 33 das Diretrizes). 5.1) Não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. 5.2) Comprovado o recolhimento das custas para as diligências (se cabíveis), desde já determino a busca por ativos financeiros via SISBAJUD. 5.3) Restando frutífera a consulta via SISBAJUD, desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada, via advogado, para opor embargos. 5.4) Restando parcial ou totalmente infrutífera a consulta acima, desde já defiro a busca de veículos via RENAJUD, desde que comprovado o pagamento das custas (se cabíveis). 5.5) Caso frutífera a consulta, intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição. Desde já, defiro a penhora, avaliação por oficial de justiça da veículo/motocicleta com a restrição lançada no sistema RENAJUD. 5.6) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS, nos termos da lei. 6) Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). 7) Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, INTIME-SE O TERCEIRO POSSUIDOR. 8) No caso de penhora de imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. 9) Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. 10) Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTEM-SE E AVALIEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). 11) Se penhorado/arrestado bem imóvel, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal, 021/2015-CG e 011/2016-CG, que regulamenta a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. 12) Se penhorado/arrestado veículo, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto ao RENAJUD. 13) Se penhorado/arrestado semovente, PROVIDENCIE O OFICIAL DE JUSTIÇA, junto à agência do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. 14) Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. 15) Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. 16) Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis ou não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. 17) Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. 18) Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. 19) Indefiro a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), vez que após o advento da Constituição Federal, o dever de informar dos órgãos fiscais ficou bastante limitado, visando resguardar o direito individual do cidadão, e, principalmente, a intimidade e a segurança jurídica, justificando-se apenas no interesse público, o que não é o caso dos autos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,14 de maio de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001577-84.2019.8.22.0018. APELANTE: Ministério Público do Estado de Rondônia APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE e outros (8) Advogado do(a) APELADO: EDER JUNIOR MATT - RO0003660A Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

16/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/02/2024, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 09:12

Publicação

02/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001577-84.2019.8.22.0018. Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia - SUST. ORAL Apelado: José Wilson dos Santos Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) - SUST. ORAL Advogada: Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Apelado: José Antônio Justiniano dos Santos Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) - SUST. ORAL Advogada: Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Apelado: Edivar Luiz Lampugnani Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) - SUST. ORAL Advogada: Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Apelado: Sérgio Ricardo Marques Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) - SUST. ORAL Advogada: Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Apelado: Thiago Pinheiro Moreira Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) - SUST. ORAL Advogada: Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Apelado: Sivair José Alves Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) - SUST. ORAL Advogada: Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Redistribuído em 10/08/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.” EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. 1. A configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, III, da Lei n. 8.429/92 demanda a demonstração do dolo na conduta do agente, direcionado à vontade consciente de violar os princípios da administração pública ou as formalidades legais ou regulamentares. 2. O ato de improbidade demanda, ainda, a demonstração do efetivo dano ao erário, que fica prejudicado ante a prova de que a requerida nunca entrou na posse do imóvel, e, ainda, assentiu quanto ao cancelamento da matrícula. 3. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 7001577-84.2019.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única

02/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, RUA SETE DE SETEMBRO 2070, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIVAIR JOSE ALVES, RO 383 Km 08, SENTIDO OE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, THIAGO PINHEIRO MOREIRA, RUA MARECHAL RONDON 2120 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, SERGIO RICARDO MARQUES, RO 383 Km 03, NORTE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, AV. JORGE TEIXEIRA 3844 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS, CHÁCARA SETOR 01, DEFRONTE A - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE WILSON DOS SANTOS, RUA OZIAS SOARES DE OLIVEIRA 2187, CASA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, AVENIDA NOVO ESTADO 3260, CASA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS APELADOS: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Ação Civil de Improbidade Administrativa 7001577-84.2019.8.22.0018 VALOR DA CAUSA:R$ 972.511.040,00 Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença (arts. 523 e 525 do CPC). Altere a CPE, a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença homologatória em que JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO realizou acordo, porém não comprovou o pagamento nos autos. 1) Após, INTIME-SE a JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO, para conhecimento do presente cumprimento de sentença via advogado constituído ( art. 513, §2º,I do CPC) e, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. 1.1 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado impugnar, independentemente de penhora ou nova intimação. 2) Caso as custas não tenham sido recolhidas e comprovadas, INTIME-SE no mesmo ato, a parte executada para comprovar o pagamento no mesmo prazo (15 dias), sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica deferido. 3) Caso o pagamento do valor executado seja efetuado, renove-se a conclusão para expedição de alvará eletrônico em favor do exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto. Caso a parte exequente requeira a transferência dos valores vinculados ao feito, fica desde já intimada para informar dados bancários (CPF/CNPJ,BANCO, AGÊNCIA, CONTA, NOME). 4) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias (15 pagamento voluntário e 15 impugnação de execução), não havendo satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para atualização do valor, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença fixados em 10%, bem como, para requerer o que de direito em 5 dias, e, sendo o caso, comprovar recolhimento das diligências requeridas (artigo 17 da Lei 3.896/2016 - Lei de Custas) sob pena de sua inércia ser considerada desistência da diligência e o feito ser extinto. 5) Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Se necessário, a serventia judicial poderá intimar a parte para comprovar tal recolhimento (Art. 33 das Diretrizes). 5.1) Não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. 5.2) Comprovado o recolhimento das custas para as diligências (se cabíveis), desde já determino a busca por ativos financeiros via SISBAJUD. 5.3) Restando frutífera a consulta via SISBAJUD, desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada, via advogado, para opor embargos. 5.4) Restando parcial ou totalmente infrutífera a consulta acima, desde já defiro a busca de veículos via RENAJUD, desde que comprovado o pagamento das custas (se cabíveis). 5.5) Caso frutífera a consulta, intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição. Desde já, defiro a penhora, avaliação por oficial de justiça da veículo/motocicleta com a restrição lançada no sistema RENAJUD. 5.6) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS, nos termos da lei. 6) Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). 7) Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, INTIME-SE O TERCEIRO POSSUIDOR. 8) No caso de penhora de imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. 9) Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. 10) Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTEM-SE E AVALIEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). 11) Se penhorado/arrestado bem imóvel, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal, 021/2015-CG e 011/2016-CG, que regulamenta a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. 12) Se penhorado/arrestado veículo, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto ao RENAJUD. 13) Se penhorado/arrestado semovente, PROVIDENCIE O OFICIAL DE JUSTIÇA, junto à agência do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. 14) Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. 15) Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. 16) Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis ou não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. 17) Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. 18) Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. 19) Indefiro a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), vez que após o advento da Constituição Federal, o dever de informar dos órgãos fiscais ficou bastante limitado, visando resguardar o direito individual do cidadão, e, principalmente, a intimidade e a segurança jurídica, justificando-se apenas no interesse público, o que não é o caso dos autos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,14 de maio de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, RUA SETE DE SETEMBRO 2070, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIVAIR JOSE ALVES, RO 383 Km 08, SENTIDO OE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, THIAGO PINHEIRO MOREIRA, RUA MARECHAL RONDON 2120 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, SERGIO RICARDO MARQUES, RO 383 Km 03, NORTE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, AV. JORGE TEIXEIRA 3844 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS, CHÁCARA SETOR 01, DEFRONTE A - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE WILSON DOS SANTOS, RUA OZIAS SOARES DE OLIVEIRA 2187, CASA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSEMAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA, AVENIDA NOVO ESTADO 2024, CASA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, AVENIDA NOVO ESTADO 3260, CASA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, AVENIDA NORTE SUL CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Ação Civil de Improbidade Administrativa 7001577-84.2019.8.22.0018 VALOR DA CAUSA: R$ 972.511.040,00R$ 972.511.040,00 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inicialmente, em desfavor de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE/RO, JURANDIR OLIVEIRA ARAUJO, ROSEMAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ WILSON DOS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO JUSTINIANO DOS SANTOS, EDIVAR LUIS LAMPUGNANI, SÉRGIO RICARDO MARQUES, THIAGO PINHEIRO MOREIRA, SIVAIR JOSÉ ALVES, JODAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – ME, ALEXANDRE CALIANI SALAZAR MARTINS, FERNANDO GONÇALVES MARTINS, RENATA GONÇALVES SALAZAR MARTINS, aduzindo que o município doou terreno público à empresa JODAN, mediante aprovação de lei específica da Câmara de Vereadores, em desacordo com a lei de licitações. Requer declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 647/2013; nulidade da doação; condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa; indenização por danos morais coletivos. Atribuiu ao feito o valor de R$ 972.511,02. Os requeridos foram notificados e apresentaram defesa prévia. A inicial foi recebida. Citados, os requeridos juntaram contestação, alegando em síntese, ausência de ilegalidade nos atos praticados pois a lei aplicável dispensaria licitação em casos de doação que vise o interesse público; ausência de dolo ou culpa e ausência de dano ao erário. Em audiência de conciliação, as seguintes partes fizeram acordo com o Ministério Públicos: JODAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - ME, FERNANDO GONÇALVES MARTINS, ALEXANDRE CALIANI SALAZAR MARTINS e RENATA GONÇALVES SALAZAR MARTINS, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D' OESTE, ROSEMAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA e JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO, o qual foi homologado pela sentença de Id 75081665. O Ministério Público requereu a extinção do feito em face das pessoas que cumpriram o acordo firmado e requereu intimação do Município de Santa Luzia para comprovar a destinação do valor acordado e pago. Extinta a ação em face de JODAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – ME, ALEXANDRE CALIANI, SALAZAR MARTINS, FERNANDO GONÇALVES MARTINS e RENATA GONÇALVES SALAZAR MARTINS (Id 81728797). O requerido ROSEMAURO, comprovou o pagamento do acordo. O requerido JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, mesmo intimado não comprovou o cumprimento do acordo. O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D' OESTE informou que o recurso depositado através destes autos ainda não foi aplicado e encontra-se disponível na conta, tendo em vista que pretende aplicar em projeto de casas habitacionais mas ainda necessita complementar o valor. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, estabelece as situações que configuram atos de improbidade administrativa, dividindo-os em ações: a) que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) que causam prejuízo ao erário (artigo 10); e, c) que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11). As alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 afastam a possibilidade de que o agente público ou aquele que lhe é equiparado ou com ele praticou o ato ímprobo, possam ser penalizados mediante culpa, ou seja, a conduta ímproba deve ser dolosa. Conforme o art. 1º, §2º, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado das condutas dolosas descritas nos artigos 9º, 10 e 11, sendo complementado pelo §3º, art. 1º, o qual aponta que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Ou seja, é necessária a comprovação de desonestidade, de má-fé e da vontade de obter os resultados descritos nas condutas tipificadas. Assim, a negligência, falta de cuidado com a coisa pública, gestão inábil, condutas vinculadas à culpa, não serão tidas como ímprobas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência da Lei de Improbidade sem as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, já era no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Quanto à aplicação das alterações legislativas às ações em curso, o STF decidiu que as inovações em matéria de improbidade mais favoráveis ao acusado não retroagem, salvo no que toca a norma que extinguiu a improbidade culposa, que retroage somente para atingir os processos em curso e os fatos ainda não processados, como é o caso dos autos. Logo, o caso concreto deve ser analisado sob a ótica do dolo, porquanto por tratar-se de processo em curso, não mais subsiste a improbidade culposa. De se ressaltar ainda, que a Lei reformada dispôs de forma expressa: “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4.º do artigo 1.º da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.203/2021). Superada a questão da retroatividade, passo ao caso concreto. DO MÉRITO Entendo haver provas suficientes para julgar o feito antecipadamente pois há documentação que possibilita o juízo formar seu convencimento motivado (fundamentado na Lei e nos fatos). Conforme já relatado houve acordo firmado entre o Ministério Públicos e JODAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - ME, FERNANDO GONÇALVES MARTINS, ALEXANDRE CALIANI SALAZAR MARTINS, RENATA GONÇALVES SALAZAR MARTINS, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D' OESTE, ROSEMAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA e JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO. A extinção do feito em relação a JODAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - ME, FERNANDO GONÇALVES MARTINS, ALEXANDRE CALIANI SALAZAR MARTINS, RENATA GONÇALVES SALAZAR MARTINS e a consequente retirada de seus nomes do polo passivo já foi determinada na decisão de ID 81728797. No tocante a ROSEMAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA, considerando ter comprovado o cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA a ação com fundamento no art. 924, II do novo CPC. Apesar do requerido JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO não ter comprovado o cumprimento do acordo, entendo que sendo o caso, a parte autora deverá executar o acordo não cumprido nos termos da Ata de Conciliação, atualizando o cálculo de acordo com a tabela do TJRO e requerendo medidas expropriatórias eficazes. Acolho a justificativa do município em sua prestação de contas, devendo este cumprir o acordo constante na ata de ID 74650342, observando quando da destinação a qual se dará em proveito de questões sociais e não para remunerações. Assim, o feito prosseguirá somente no tocante aos demais requeridos, JOSÉ WILSON DOS SANTOS, JOSÉ ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, SERGIO RICARDO MARQUES, SIVAIR JOSÉ ALVES e THIAGO PINHEIRO MOREIRA. Constitui ato administrativo ímprobo, na forma do supracitado diploma legal, dentre outros, a atuação contrária aos mandamentos legais, uma vez que a regra é que a Administração Pública deve fazer o determinado em lei, diferentemente do que ocorre com os particulares. No caso em concreto, os réus, na qualidade de vereadores, foram enquadrados nas condutas previstas no artigo 12, II e III da Lei 8.429/92, por terem votado projeto de lei (nº 28/2013) de autoria do chefe do executivo (ID nº 29167893, 29167894, 29167895, 29167896, 29167897, 29167898, 29167899, 291639812) que deu origem à Lei Ordinária nº 647 de 28 de maio de 2013, a qual autorizou o município a doar o imóvel à empresa JODAN. Afirma o Ministério Público que: Por sua vez, os requeridos JOSÉ WILSON DOS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIOJUSTINIANO DOS SANTOS, EDIVAR LUIS LAMPUGNANI, SÉRGIO RICARDO MARQUES, THIAGO PINHEIRO MOREIRA e SIVAIR JOSÉ ALVES eram Vereadores à época dos fatos e aprovaram a Lei Municipal nº 647/2013, em afronta aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros, conforme se demonstrará adiante. No caso em epígrafe, os citados edis estavam presentes na sessão ordinária em que votada e aprovada a citada lei, conforme se extrai da Ata de fls. 82/83. [...] Na esteira dos fatos aduzidos pelo Douto Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, quando do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Ordinária nº 647, de 28 de maio de 2013 (docs. em anexo), tem-se que: [...] a Lei no 647/2013 de Santa Luzia D'Oeste foi proposta pelo então Chefe do Executivo Municipal, aprovada pela Câmara Municipal e editada em apenas 3 (TRÊS) DIAS. Além disso, o texto foi votado e aprovado em única votação, sendo que consta do projeto de lei apenas Parecer técnico-jurídico, assinado por assessor jurídico o qual concluiu que o mérito sobre a aquisição e doação do bem imóvel era administrativo, o que fugiria da competência para análise por parte da Câmara Municipal. Por fim, o processo legislativo foi concluído com o encaminhamento de expediente ao Prefeito, informando que o projeto de lei havia sido aprovado em única votação na I7ª Sessão Ordinária realizada no dia 27/5/2013. Importa ressaltar que está assentado na jurisprudência da Suprema Corte que os entes federados estão obrigados a seguir as regras básicas do processo legislativo. (...) Dessa forma, nítido que os Vereadores e requeridos JOSÉ WILSON DOS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO JUSTINIANO DOS SANTOS, EDIVAR LUIS LAMPUGNANI, SÉRGIO RICARDO MARQUES, THIAGO PINHEIRO MOREIRA e SIVAIR JOSÉ ALVES foram co-autores de um ato administrativo, que se revestiu formalmente de lei, mas que privilegiou uma pessoa jurídica determinada, em prejuízo da sociedade santaluziense. Referida lei é o que se denomina de lei de efeitos concretos, uma vez que lhe falta o caráter da generalidade e da impessoalidade, permitindo seu ataque pela via da ação civil pública e a responsabilização de seus autores pelo ato imoral e prejudicial causado ao Município de Santa Luzia d’Oeste/ RO. Para além dos vícios formais (do processo legislativo) de que se reveste a citada Lei, avive-se que a norma em questão padece de vícios de ordem material, eis que sua criação configura ato de improbidade administrativa por violar, a um só tempo, aos princípios administrativos e causar prejuízo ao erário, consoante será exposto a seguir. É dizer, além de aprovarem uma Lei ao arrepio do procedimento legal previsto para tanto, os citados Vereadores deram motivo a uma norma que possui nítidos vícios de ordem material, tendo em vista que afrontosa aos princípios administrativos e causadora de prejuízo ao erário. O projeto de lei ordinário nº 28/2013 foi votado em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal – LOM, juntada no Id 41275193 e fundamentada no consenso da maioria que dispensou parecer das comissões. Da leitura do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia D'Oeste/ RO (Id 41275198), denota-se que não há exigência mínima do tramite do projeto para ser submetido à votação. Estando a maioria em consenso, a votação pode ser única, não sendo necessário a constituição de comissões. Art. 37 As Comissões são Órgãos técnicos compostos por 03 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar fatos de interesse da administração. Art. 38 AS COMISSÕES DA CAMARA SÃO: A – Permanente; B – Especiais, e C – Representação. Art. 39 CABE AS COMISSÕES PERMANENTES de estudar as Proposições e assuntos distribuídos a seu exame, manifestando sobre eles a sua opinião para orientação do Plenário. Art. 39 CABE AS COMISSÕES PERMANENTES de estudar as Proposições e assuntos distribuídos a seu exame, manifestando sobre eles a sua opinião para orientação do Plenário. Parágrafo único – AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO AS SEGUINTES: I - Legislação, Justiça e Redação final; II – Finanças e Orçamento; III – Obras e Serviços Públicos; IV - Educação, Saúde e Assistência Social. (...) Art. 45 As Comissões Especiais serão constituídas por Requerimento da Mesa ou pelo menos 03 (três) Vereadores, através de Resolução que atenderá o disposto no Art. 40. Repise-se, de acordo com o Regimento Interno, se não houver requerimento (não houver dúvidas dos vereadores), não haverá estudo, relatório e orientação de Comissão. A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009). c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; A Lei Orgânica do Município dispõe que: Art. 92 A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa e concorrência publica; II - quando for o caso de doação para entidades publicas assistências, partidos políticos, órgãos públicos, templos religiosos, pessoa de comprovada carência, será dispensada a concorrência publica, porem dependerá de autorização Legislativa. Art. 93 O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. § 1º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. (destaquei) Estando as leis pertinentes ao caso em pleno vigor, a análise da conduta dos vereadores que aprovaram o projeto de lei, levará em conta se o procedimento legislativo observou referidas leis. Conforme disposição da Lei Orgânica do Município, é possível doação sem prévia concorrência pública quando houver relevante interesse público. Mérito administrativo é a análise de conveniência e oportunidade acerca do objeto do ato administrativo. É a faculdade de agir (discricionariedade administrativa). O interesse público, segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, com base na doutrina italiana, tomado como interesse da coletividade como um todo, deve ser entendido como interesse primário, ao passo que o interesse da pessoa jurídica de direito público (Estado) é interesse secundário (MELLO, 1993, p. 22). Nesse ponto, pertinente transcrição da aula do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso: O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade. O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica - quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas. [...] essa distinção não é estranha à ordem jurídica brasileira. É dela que decorre, por exemplo, a conformação constitucional das esferas de atuação do Ministério Público e da Advocacia Pública. Ao primeiro cabe a defesa do interesse público primário; à segunda, a do interesse público secundário. Aliás, a separação clara dessas duas esferas foi uma importante inovação da Constituição Federal de 1988. É essa diferença conceitual entre ambos que justifica, também, a existência da ação popular e da ação civil pública, que se prestam à tutela dos interesses gerais da sociedade, mesmo quando em conflito com interesses secundários do este estatal ou até dos próprios governantes. [...] O interesse público secundário não é, obviamente, desimportante. Observa-se o exemplo do erário. Os recursos financeiros provêem os meios para a realização do interesse primário, e não é possível prescindir deles. Sem recursos adequados, o Estado não tem capacidade de promover investimentos sociais nem de prestar de maneira adequada os serviços públicos que lhe tocam. Mas, naturalmente, em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la (BARROSO, 2005). O controle judicial do ato administrativo restringe-se ao controle da legalidade que pode alcançar o exame do ato material em relação ao ato administrativo que lhe serve de paradigma e, do exame do ato administrativo em relação à lei que o autoriza, extensivo à Constituição, a fim de verificar se o legislador ordinário respeitou os limites legais/constitucionais. Ao Judiciário, quando provocado, compete analisar estritamente os aspectos legais (critérios objetivos) do ato administrativo, em atenção ao princípio constitucional da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), não interferindo nos critérios subjetivos (mérito: critérios de conveniência e oportunidade). Insta mencionar que a Lei Ordinária nº 647/2013 foi submetida a controle concentrado de inconstitucionalidade (autos nº 0801448- 25.2019.822.0000) o qual foi extinto sem resolução de mérito. Portanto, está em vigor, merecendo ser transcrita em parte, a sentença prolatada (Id 41287413): Esclareço, de início, que todo órgão da Administração Pública direta e indireta do poder executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente, oportuno e vantajoso para a Administração, pode receber e realizar doação, instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com as normas vigentes, obedecendo a Lei de Licitações, inclusive com relação à competência da autoridade para aceitar a doação e firmar o termo (no caso de bens móveis) ou a escritura pública (no caso de bens imóveis). A Administração Pública pode realizar a doação de imóvel, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão). No caso, se houve irregularidade no processo de doação, não se trata de hipótese a ser resolvida em sede de Ação Direta e Inconstitucionalidade. Assim, analisando-se objetivamente o ato administrativo de votar em única seção o projeto de lei de iniciativa do executivo, o qual tinha em seu bojo, 2 avaliações realizadas por peritos particulares e uma avaliação realizada por comissão de servidores do município de Santa Luzia D'Oeste, bem como, possuía justificativa razoável para dispensar a concorrência, conforme Projeto Técnico Econômico, Financeiro e Social juntado no Id 30195171. Se houve curto espaço de tempo entre o recebimento do projeto de lei e a votação, isso por si só não comprova ilegalidade do ato. Da mesma forma, não entendo como ilegal o fato da Lei mencionar concretamente os dados do terreno e os dados da empresa que recebeu a doação. Não há indício algum nos autos de que outras empresas tinham interesse em investir alguns milhões de reais na construção de uma fábrica ou qualquer outro empreendimento com finalidade de aumentar a arrecadação de impostos ou aumentar os empregos no município de Santa Luzia D'Oeste. Da mesma forma, não restou comprovado dolo dos vereadores em redigir a lei da forma como foi redigida. Talvez a melhor técnica seria utilizar termos genéricos ao invés de nominar a empresa beneficiária da doação, no entanto, o projeto que dá guarida ao interesse público diz respeito à empresa JODAN, me parecendo justificada a forma como redigida. Portanto, não se verifica na conduta dos vereadores afronta à lei, tampouco afronta a princípios norteadores do direito administrativo. A ofensa à moralidade, à proporcionalidade e à razoabilidade, não foi comprovada. Relevante constar que a empresa JODAN doou um imóvel com área de 3.9753 hectares em favor do município, conforme Id 41286930, onde foi instalado o parque de exposição. É notório que a empresa JODAN, que recebeu o terreno em doação, o qual não tinha destinação social alguma, emprega diversos munícipes e fez aumentar a arrecadação do município, além de produzir insumos necessários para atividades agropecuárias, que é o forte da região, já que sua atividade fim é a fabricação de ração para suínos, bovinos e para a piscicultura. Não há nos autos comprovação de que outras empresas teriam interesse no imóvel doado pelo município à empresa JODAN. Desta forma, como se observa do caderno processual, não há como entender que houve o enquadramento dos requeridos nos artigos já especificados, como pretende o Órgão Ministerial, ônus que lhe competia, por força do disposto no artigo 373, I, do CPC, uma vez que “essa tarefa de provar a lesividade da prática do Gestor Público cabe ao Órgão Acusador” (REsp. 1.314.122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 9.4.2014). Destarte, neste ambiente judicial, busca-se averiguar as elementares do tipo ímprobo, que não se apresentaram no caso, dada, repita-se, a não evidenciação de dano ao Erário ou dolo do Administrador Público. Diante da inexistência de lesividade ao erário, o ressarcimento aos cofres públicos é incabível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal. Com efeito, a lesão ao patrimônio público exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Logo, não comprovado o dolo e a má-fé na conduta dos requeridos e, pelas razões alinhavadas, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de JOSÉ WILSON DOS SANTOS, JOSÉ ANTONIO JUSTINIANO DOS SANTOS, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, SERGIO RICARDO MARQUES, SIVAIR JOSÉ ALVES e THIAGO PINHEIRO MOREIRA. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Sem condenação em honorários e custas, por se tratar de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Decisão sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4717/65 (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29.5.2009). “[...] aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). “Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo”. No tocante a ROSEMAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA, considerando ter comprovado o cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA a ação com fundamento no art. 924, II do novo CPC. Ante a preclusão lógica, antecipa-se o trânsito em julgado da presente sentença no tocante a ROSEMAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Providencie a escrivania a exclusão do requerido ROSEMAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA do polo passivo. Apesar do requerido JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO não ter comprovado o cumprimento do acordo, entendo que sendo o caso, a parte autora deverá executar o acordo não cumprido nos termos da Ata de Conciliação, atualizando o cálculo de acordo com a tabela do TJRO e requerendo medidas expropriatórias eficazes. Acolho a justificativa do município em sua prestação de contas, devendo este oportunamente, cumprir o acordo constante na ata de ID 74650342, destinando o valor em proveito de questões sociais e não para remunerações. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste,5 de maio de 2023 Ane Bruinjé

08/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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