Execução Fiscal 0009470-16.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0009470-16.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 14:51

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:56

Recebimento

09/09/2024, 17:55

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009470-16.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Terezinha de Almeida Gorayeb Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 18/03/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Devedor falecido. Ausência de citação. Redirecionamento. Impossibilidade. O redirecionamento de execução fiscal contra os sucessores só é admitido quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação na ação executiva. Apelo não provido. Notificação - Apelação Origem: 0009470-16.2007.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

20/06/2024, 00:00

Remessa

18/03/2024, 09:33

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 00:32

Publicação

16/02/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Processo: 0009470-16.2007.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Terezinha de Almeida Gorayeb INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 15 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 10:05

Intimação

15/02/2024, 10:05

Petição (Apelação)

15/02/2024, 10:05

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:13

Documentos

Notificação

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: TEREZINHA DE ALMEIDA GORAYEB - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. / Execução Fiscal: 0009470-16.2007.8.22.0101 Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor de TEREZINHA DE ALMEIDA GORAYEB para cobrança de débito tributário (IPTU) consubstanciado nas CDAs n. 1575/05, 1576/05, 1577/05. No curso dos autos, constatou-se o falecimento do(a) executado(a) em 2014, antes da efetiva citação. Instado a manifestar-se, o Credor pugnou pelo prosseguimento da execução, alegando que a requerida foi citada conforme ID 25697400. É o breve relatório. Decido. Consta expressamente na certidão do oficial de Justiça de ID 25697400 que "deixei de proceder a citação da requerida Terezinha de Almeida Gorayeb", razão pela qual a alegação do exequente de que foi citada antes do falecimento não deve prosperar. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023) Na situação em análise, a certidão de óbito acostada aos autos demonstra que TEREZINHA DE ALMEIDA GORAYEB faleceu em 2014, antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 19 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

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