Execução Fiscal 7024848-81.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7024848-81.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7024848-81.2016.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: GELCINO MONTEIRO FILHO APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO VISTOS. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da ação de execução fiscal proposta em desfavor de GELCINO MONTEIRO FILHO, julgou extinta execução, em razão do parcelamento do débito. Em suma, aduz o apelante que o juízo a quo não deveria ter extinto o feito, e deveria a execução ser suspensa até a quitação integral do débito, pois, nos termos do art. 151, VI, da CF/88, o parcelamento suspende a exigibilidade do débito. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a suspensão até o adimplemento do parcelamento (ID. 26303947). Sem contrarrazões, embora intimado (ID. 26303948). É o relatório. Decido. Considerando a existência de precedente firmado em repetitivo (precedente de caráter vinculante - art. 927, III do CPC), em relação à matéria objeto do presente recurso, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932, V, “b” do CPC. Em resumo, o apelante sustenta que o parcelamento do crédito tem o condão de suspender o processo e não de extinguir o feito. Pois bem. Inicialmente, em que pese o entendimento esposado pelo magistrado a quo, cediço que o parcelamento do débito somente pode ensejar a extinção do feito após a satisfação da obrigação, de modo que, entabulado o acordo, o feito executivo fiscal deve permanecer suspenso até quitação integral, nos termos do art. 151, VI, do CTN, que prevê: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI - o parcelamento. Nesse sentido o Colendo STJ manifestou-se em sede de recursos repetitivos: STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 957.509/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta somente o condão de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo. 2. Recurso Especial provido. (REsp. 1331965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012) No mesmo sentido, esta Corte de Justiça tem se manifestado: TJRO - Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Novação. Não ocorrência. É da jurisprudência que o parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção, notadamente porque a adesão ao programa de parcelamento não implica novação. [...](Apelação Cível, Processo n. 7001336-91.2020.822.0013, 2ª Câmara Especial, minha relatoria, julgado em 05/12/2022). TJRO - Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Novação. Não ocorrência. É da jurisprudência que o parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção, notadamente porque a adesão ao programa de parcelamento não implica novação. [...]( Apelação Cível, Processo n. 7001511-22.2019.822.0013, 2ª Câmara Especial, minha relatoria, julgado em 01/12/2022). TJRO - Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Novação. Não ocorrência. É da jurisprudência que o parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção, notadamente porque a adesão ao programa de parcelamento não implica novação. [...](Apelação Cível, Processo n. 7001767-62.2019.822.0013, 2ª Câmara Especial, minha relatoria, julgado em 16/12/2021). TJRO - Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Novação. Não ocorrência. 1. É da jurisprudência que o parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção, notadamente porque a adesão ao programa de parcelamento não implica novação. [...](Apelação Cível, Processo n. 7001759-85.2019.822.0013, 2ª Câmara Especial, minha relatoria, julgado em 30/04/2021). TJRO - Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Novação. Não ocorrência. 1. O parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção. 2. A adesão ao programa de parcelamento não implica novação. [...] (Apelação Cível, Processo n. 7001013-23.2019.822.0013, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Gilberto Barbosa, julgado em 15/10/2020). TJRO - Execução fiscal. Recurso de apelação. Parcelamento de débito. Suspensão do processo. Interrupção da prescrição. Prescrição intercorrente desconfigurada. Quitação do débito. Custas e honorários inadimplidos. Impossibilidade de extinção do feito. Recurso provido. 1. O parcelamento administrativo de débito fiscal não implica a extinção da respectiva execução, mas tão somente sua suspensão, ainda que o parcelamento se prolongue por extenso período. [...] (Apelação Cível, Processo n. 0050790-42.2004.822.0007, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Renato Mimessi, julgado em 05.07.2017). TJRO. Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Novação. Não ocorrência. 1. É da jurisprudência que o parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção, notadamente porque a adesão ao programa de parcelamento não implica novação. 2. Apelo provido. ( AP nº 7001759-85.2019.822.0013, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 30/04/2021). TJRO. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão do processo. Recurso provido. No caso de parcelamento do débito, aplica-se o art. 151, VI, do CTN, não podendo a Administração prosseguir com a ação executiva, de modo que, entabulado o acordo, o feito deve permanecer suspenso, observando os termos acordados (AP nº 0805226-95.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. j. 28/03/2022. Portanto, o parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, não substituindo tampouco extinguindo-o, razão pela qual se mostra desarrazoada a extinção do feito sem a satisfação integral da obrigação. Assim, considerando que a decisão do juízo a quo está em desacordo com precedente firmado em repetitivo (precedente de caráter vinculante - art. 927, III do CPC), impõe-se a anulação da sentença. Isso posto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, DOU PROVIMENTO, monocraticamente, ao recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão como mandado/ofício. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

02/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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