Cumprimento de sentença 7020595-79.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7020595-79.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7020595-79.2018.8.22.0001. APELANTES: RAIMUNDO AUCIMAR DA FONSECA, ESPÓLIO DE ALEXANDER SILES ZEBALHO ADVOGADOS DOS APELANTES: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A, ARLY DOS ANJOS SILVA, OAB nº RO3616A APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pelo RAIMUNDO AUCIMAR DA FONSECA, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os artigos 1° e 2° do Decreto n° 20.910/32. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Direito constitucional e administrativo. Ação regressiva. Artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Nexo de causalidade e conduta dolosa comprovados. Dever de ressarcir. Recurso não provido. A responsabilização do agente público nas ações reparatórias movida pelo Estado deve ser apurada sob a óptica da teoria subjetiva, demandando a comprovação de agir doloso ou culposo do mesmo. Demonstrada a conduta ilícita dos agentes, impõe-se o dever de ressarcir. Alega o recorrente que o acórdão não considerou a incidência da prescrição, que deve ser reconhecida de ofício com a consequente extinção da ação e condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários. Contrarrazões pelo não provimento recursal. Examinados, decido. Em relação à violação aos arts. 1° e 2° do Decreto n° 20.910/32, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto à incidência da prescrição perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022 - Destacou-se). Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDER SILES ZEBALHO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERVERTON PAIXAO ALVES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA MARTINS NASCIMENTO em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(41)