Execução Fiscal 7000038-61.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7000038-61.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000038-61.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, CPF nº 74704397220, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 3918 JARDIM AMÉRICA - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A Valor da causa: R$ 13.910,80 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Indefiro o pedido de suspensão do processo, porquanto, a não localização de bens passíveis de garantir a continuidade da execução do crédito incorre na hipótese do artigo 40 da LEF. Como é sabido, dispõe o art. 40 da LEF: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Referida norma incide sobre o caso concreto desta execução em que não foram localizados bens que pudessem satisfazer a execução. Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (LEF, art. 40). Fluído o prazo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos (LEF, art. 40, § 2º), a partir de quando começará a correr o prazo de prescrição (LEF, art. 40, § 4º). Saliento que o processo poderá tramitar a qualquer tempo, em decorrência da promoção do exequente, desde que encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40, § 3º). Intime-se a Fazenda Pública (LEF, art. 40, § 1º). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 12 de novembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

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