Execução de Título Extrajudicial 7016922-36.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016922-36.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: GISELE DOMATOS DE SOUZA DOS SANTOS, ANDRE MATIAS DOS SANTOS, ANDRE M. DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - Processo n. 7016922-36.2022.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Vistos, 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome dos executados Gisele e André Matias(pessoa física), sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovantes em anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora dos referidos bens, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação dos mesmos, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2 - Assim, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 3- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 4- Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Int. Ariquemes/, terça-feira, 22 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE M. DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MATIAS DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DOMATOS DE SOUZA DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA MIRANDA GROMANN em 10/12/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAYRA MIRANDA GROMANN em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(215)