Monitória 7007685-44.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7007685-44.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: DIVINO CARLOS DE ARAUJO, D.C. DE ARAUJO - ME ADVOGADOS DOS REU: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Valor da Causa: R$ 227.800,12 Data da distribuição: 10/02/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7007685-44.2023.8.22.0001 Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Bradesco S/A em face de D.C. de Araújo ME e Divino Carlos de Araújo, todos qualificados nos autos. Em síntese (ID n. 86981568), alega a parte autora que, em decorrência de renegociação de dívida formalizada por meio do instrumento particular de confissão de dívida nº 530/5715004, firmado entre as partes, em 29/06/2022, os requeridos ficaram obrigados ao pagamento do montante de R$ 195.508,24, em 48 parcelas mensais de R$ 6.743,59, com vencimento da primeira prestação em 23/10/2023, sendo o segundo requerido indicado como devedor solidário. Sustenta que os devedores encontram-se em mora desde o vencimento da primeira parcela, e que o débito atualizado, em 31/01/2023, perfaz o montante de R$ 227.800,12. No mérito, requer a expedição de mandado monitório do referido montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Atribuí à causa o valor de R$ 227.800,12 e apresenta documentos comprobatórios. Custas processuais recolhidas (controle de custas processuais anexo). Determinada a citação das partes, as certidões de AR foi positiva em relação à D.C. de Araújo - ME (ID n. 107745448), e negativa quanto ao Divino Carlos de Araújo (ID n. 108877871). Os requeridos opuseram embargos monitórios (ID n. 111068890) no quais sustentam que o instrumento de confissão de dívida foi firmado de forma lesiva, pois o valor confessado corresponde aproximadamente ao dobro do débito originário, em razão da abusividade dos encargos contratuais, notadamente quanto aos juros fixados em 27,25% a.m., o que eleva o valor da dívida. Alegam, ainda, que não houve a notificação extrajudicial para a constituição em mora, pois esta não se verifica pelo mero vencimento antecipado das parcelas. Defendem que do montante a ser adimplido, devem ser deduzidos os pagamentos já efetuados desde o início da relação contratual, assentando que o saldo devedor seria de R$ 186.797,34. Nos pedidos, requerem a concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento da ausência dos requisitos legais para a constituição da mora, com a respectiva declaração de nulidade e extinção da ação monitória. Requerem, ainda, o reconhecimento do devido em R$ 186.797,34, e o deferimento do parcelamento do débito, com base nos princípios da boa-fé e função social do contrato. Subsidiariamente, pleiteiam a realização de perícia judicial contábil para verificação de eventual excesso de cobrança e revisão das cláusulas contratuais de juros. Apresentaram documentos comprobatórios e demonstrativo de débito, segundo afirmam, refletem o valor real da obrigação. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID n. 119030525), sustentando que a ação monitória foi devidamente instruída com os documentos comprobatórios do crédito, que o título é exigível e válido, e que as cláusulas contratuais estão em conformidade com as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Ao final, pugna pela procedência total da ação. Intimadas as partes a se manifestarem quanto às provas a serem produzidas (ID nº 120787889), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (ID n. 121184282), enquanto os requeridos requereram a produção de prova pericial contábil (ID n. 121222801). Breve síntese. Passo ao saneamento do feito. Não há preliminares a serem analisadas. No que concerne ao pedido formulado pelos requeridos quanto à concessão da justiça gratuita, indefiro. Explico. A concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à comprovação de hipossuficiência, porquanto tal condição não se presume. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ e reiteradamente adotado pelo Tribunal do Estado de Rondônia. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a comprovação documental de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. A ausência de provas que demonstrem a incapacidade de arcar com as despesas processuais impede a concessão do benefício." TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0816221-02.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 25/02/2025. No caso em exame, verifica-se que os requeridos não apresentaram provas suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual é caso de indeferimento. Verifico que as condições da ação foram preenchidas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos, inclusive com poderes válidos conferidos por procuração. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, a tese defensiva centra-se nas cláusulas contratuais, notadamente quanto à alegada incidência de juros abusivos e à capitalização indevida de encargos. Entretanto, a revisão judicial de cláusulas e encargos bancários pressupõe a demonstração concreta da abusividade, não bastando meras alegações genéricas. No caso, os requeridos cumpriram o ônus que lhes incumbiam, ao apresentarem os valores que entendem devidos, acompanhado de demonstrativo detalhado e atualizado da dívida (ID n. 111068899), atendendo, assim, ao disposto no art. 702, §2º, do CPC, que exige a exposição discriminada dos cálculos. Assentada a controvérsia e visando à adequada elucidação dos fatos, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a fim de verificação dos valores em discussão e a eventual ocorrência de encargos indevidos. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) eventual abusividade de taxa de juros contratada; b) a ocorrência, ou não, de anatocismo (juros sobre juros); e c) a constituição regular da mora dos devedores. Nomeio o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES (cadastro do CEAJUS) como perito do juízo. Intime-se o perito para manifestar-se sobre a aceitação do encargo, apresentando proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Determino que o pagamento dos honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (50% para cada); dessa maneira, apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem o valor apresentado, sob pena de homologação. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de realização da perícia. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). O alvará judicial em favor do perito será expedido em duas etapas: 50% a título de adiantamento, e o valor remanescente dos honorários periciais somente será devido após a eventual prestação de esclarecimentos que se façam necessários, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. Por oportuno, consigno os quesitos a serem respondidos pelo perito judicial: 1. Qual é a taxa de juros nominal e efetiva prevista no instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes? 2. A taxa de juros aplicada está em conformidade com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período? 3. Houve alteração na taxa de juros durante a vigência contratual? Se sim, de que forma e com qual fundamento? 4. A taxa de juros pactuada, considerada em termos efetivos mensais e anuais, representa onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual em relação à média praticada no mercado bancário à época da contratação? 5. O contrato prevê mecanismo de capitalização implícita que resulte em elevação indevida do custo financeiro total da dívida? 6. Há no contrato previsão expressa de capitalização de juros? Em caso afirmativo, qual é a periodicidade (mensal, anual, etc.)? 7. A forma de cálculo utilizada pelo banco implica cobrança de juros sobre juros (anatocismo) em algum período? 8. Sendo afirmativa a resposta ao item 6, a capitalização de juros prevista contratualmente e sua periodicidade foram efetivamente observadas no cálculo realizado para a apuração do saldo devedor? 9. O valor principal confessado já inclui juros vencidos incorporados ao saldo devedor, configurando capitalização prévia? 10. Caso exista capitalização, é possível quantificar o montante total dos juros capitalizados e o impacto dessa prática sobre o valor final da dívida? 11. Considerando o histórico contratual, qual seria o valor da dívida sem capitalização de juros, aplicando-se apenas juros simples sobre o principal? 12. Considerando a metodologia correta de cálculo, qual seria o saldo devedor legítimo, tomando por base a taxa de juros média de mercado e a ausência de anatocismo? 13. Qual a diferença entre o valor cobrado pelo autor (R$ 227.800,12) e o valor que o perito apura como devido? 14. Caso seja identificado excesso de cobrança, qual o montante do excesso e sua causa (juros, multa, capitalização etc.)? 15. Existem outras constatações relevantes que, a juízo do perito, mereçam ser consignadas no laudo, por contribuírem para o esclarecimento dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo quanto às questões técnicas discutidas nos autos? Cumpridas todas as determinações, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 21 de outubro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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