Cumprimento de sentença 7000699-77.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000699-77.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000699-77.2024.8.22.0021. REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 DECISÃO Consta dos autos a realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, destinado à satisfação do crédito exequendo discutido no presente cumprimento de sentença. Sobreveio, ainda, comunicação da existência de penhora no rosto destes autos, determinada nos autos n.º 7001968-54.2024.8.22.0021, visando resguardar eventual crédito perseguido naquela execução. Todavia, a constrição determinada no processo diverso não tem o condão de afastar a prioridade da satisfação do crédito exequendo discutido nestes autos. Com efeito, os valores bloqueados por meio do SISBAJUD destinam-se, primordialmente, à quitação da obrigação executada neste cumprimento de sentença, porquanto a constrição foi realizada justamente para garantir a efetividade desta execução. A penhora no rosto dos autos possui natureza subsidiária, alcançando apenas eventual crédito que remanesça em favor da parte executada após a integral satisfação da obrigação discutida no presente feito. Assim, eventual saldo existente somente poderá ser destinado ao cumprimento da penhora determinada nos autos n.º 7001968-54.2024.8.22.0021 após a completa quitação do débito exequendo destes autos, inexistindo, por ora, qualquer possibilidade de transferência dos valores constritos antes da satisfação do crédito da exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Diante do exposto, determino que os valores bloqueados via SISBAJUD sejam destinados, prioritariamente, ao pagamento do crédito exequendo nestes autos, observando-se o cálculo atualizado do débito. Somente após a integral satisfação da presente execução, caso remanesça saldo em favor da parte executada, deverá ser observada a penhora no rosto destes autos determinada nos autos n.º 7001968-54.2024.8.22.0021, procedendo-se às comunicações e providências cabíveis. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento abaixo: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 6.286,66 FERNANDO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 50../0001-76 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3564 Conta: 01531670-4 Sim Em Conta (756) Agência: 33 Conta: 3**-2 Total R$ 6.286,66 Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que se mostrarem necessários: Intimem-se as partes da presente decisão. Promova-se o prosseguimento da execução, destinando os valores bloqueados à satisfação do crédito exequendo. Havendo saldo remanescente após a quitação integral desta execução, certifique-se e observe-se a penhora no rosto dos autos comunicada pelo Juízo dos autos n.º 7001968-54.2024.8.22.0021, expedindo-se as comunicações necessárias. Buritis/RO, 26 de junho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Documento

15/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:19

Documento (Certidão)

12/05/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:47

Publicação

06/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 21:01

Outras Decisões

05/05/2026, 21:01

Publicação

28/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2026, 15:33

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000699-77.2024.8.22.0021. REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 24 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Maria Augusta de Oliveira Advogado(a): Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Embargado(a): Paulista – Serviços e Recebimentos e Pagamentos Ltda. Advogado(a): Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS 75798) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 24/01/2025 DECISÃO: ‘’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.' EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte ré à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, além da fixação de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação, em suposta afronta ao §8º do art. 85 do CPC. III. Razões de decidir 3. A contradição sanável por embargos de declaração refere-se a vícios internos da decisão, e não à divergência com normas legais ou à insatisfação da parte com o julgamento. 4. A fixação dos honorários advocatícios ocorreu nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em percentual adequado ao valor da condenação, considerando a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do feito. 5. A tabela da OAB não vincula a fixação de honorários sucumbenciais quando o valor previsto nela resultar em desproporcionalidade frente ao proveito econômico da parte vencedora. 6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, revela-se inadequado o uso dos embargos de declaração para reexame da matéria decidida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à rediscussão da matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não configura contradição interna do julgado, ainda que a parte pleiteie a aplicação dos valores previstos na tabela da OAB." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 944 de 17/03/2025 a 21/03/2025 7000699-77.2024.8.22.0021 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) (Quórum Qualificado) Origem: 7000699-77.2024.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Augusta de Oliveira Advogado(a): Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Apelado(a): Paulista – Serviços e Recebimentos e Pagamentos Ltda. Advogado(a): Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS 75798) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 02/09/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS E O DES. KIYOCHI MORI.” EMENTA Ramo do direito DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de seguro; e (ii) se a cobrança de valores efetuada em conta corrente foi legítima. III. Razões de decidir 3. A gravação telefônica apresentada não comprova a anuência expressa da autora à contratação do serviço de seguro, sendo insuficiente para caracterizar a existência de uma relação jurídica válida. 4. A cobrança indevida de valores pela prestadora de serviços, sem a devida autorização, caracteriza ato ilícito, ensejando a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral foi reconhecido, fixado em R$3.000,00, adequado à compensação pelo abalo sofrido, considerando-se o contexto e a proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 935 de 09/12/2024 a 13/12/2024 7000699-77.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000699-77.2024.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000699-77.2024.8.22.0021 Trata-se de ação anulatória de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos c/c tutela antecipada ajuizada por MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA em desfavor do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. A parte autora alega não ter realizado a contratação junto a instituição financeira. Ingressou com ação judicial objetivando tutela provisória de urgência, a declaração de nulidade, restituição de valores dos débitos lançados na fatura e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido. Juntou documentos. Recebia a inicial e concedida a tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada, porém restou infrutífera. Em contestação, a requerida pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação. Oportunizada a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o necessário. Decido. Antes de adentrar ao MÉRITO, passo à análise das PRELIMINARES arguidas. De início, rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva das partes, uma vez que pela teoria da asserção esta amplamente demonstrado a pertinência subjetiva das requeridas para figurar no polo passivo. Não há outras preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória, sendo despiciendo a designação de audiência e/ou a juntada de demais documentos ou razões, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, convém destacar que a presente demanda envolve discussão em torno de contratação de seguro pela parte autora junto à parte ré. Cinge-se a controvérsia quanto à efetiva celebração de contrato de seguro entre as partes. Na hipótese, a parte autora nega a realização de negócio jurídico. A seguradora, em contestação, defende que a parte autora tinha ciência de estar realizando contrato de seguro e que a formalização se deu por contato telefônico, mediante manifesta anuência do contratante. Ao analisar a gravação em questão, percebe-se a contratação efetivada pela autora, relativamente ao seguro oferecido pela ré, conforme informado pela atendente. No áudio, ainda, a demandante confirma os seus dados pessoais (nome completo, CPF etc). Portanto, entende-se que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), restando comprovada a contratação do seguro pela demandante, que deu ensejo aos descontos questionados. Dessa forma, os descontos efetuados na conta da parte requerente decorreram do exercício regular do direito da requerida. Não há vedação legal para tanto. Não há ilicitude no ato da requerida e, consequentemente, inexistem danos morais no presente caso. Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de reconhecer que a parte requerido agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar a cobrança. Assim, ante a ausência de ilícito civil, fica inviável a concessão dos pleitos contidos na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e REVOGO a tutela de urgência eventualmente deferida. Sem custas, considerando que a parte requerente, ora sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade ficará suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de julho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7000699-77.2024.8.22.0021. AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 15/05/2024, 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 9 9984-2111 ou (69) 3309-8740, e-mail: [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000699-77.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de ação ajuizada por MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando que o requerido de forma indevida vem efetivando descontos em sua conta corrente/benefício previdenciário, desconhecendo o débito/contrato. Decido. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito invocado, pois comprovam que a parte requerida está descontando valores em sua conta corrente. Além da demonstração de probabilidade do direito requerido, subsiste patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cujo requisito restou provado por meio da demonstração de que são graves os prejuízos à subsistência da parte autora e de seus familiares face ao considerável decréscimo patrimonial. Nesse sentido, a concessão da antecipação da tutela para suspender os descontos não causa nenhum risco irreparável para a parte requerida, pois em caso de improcedência do pedido, poderá efetuar a cobrança retroativa dos valores que eventualmente forem concedidos nesse momento, sem que haja qualquer prejuízo. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que, no prazo de 5 dias úteis, SUSPENDA os descontos realizados na conta corrente da parte autora, referente a sigla "PSERV" discutido nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$5.000,00, sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Intime-se a requerida para cumprir esta determinação. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir a tutela e para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis, 15 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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