Cumprimento de sentença 7010510-89.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010510-89.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7010510-89.2022.8.22.0002. APELANTE: VOLMIL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DO APELANTE: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591A APELADO: JONATHAN RODRIGUES ADVOGADOS DO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636A, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por JONATHAN RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 674 e 677, ambos do CPC. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Veículo. Restrição judicial. Transferência prévia. Quando os recursos atacam os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Se o embargante comprova satisfatoriamente a posse e titularidade sobre o veículo, devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro para liberar a constrição, especialmente se não existir a prova de má-fé ou conluio entre devedor e o embargante para manter o ato sobre o veículo. Em suas razões, o recorrente alega violação dos dispositivos citados, argumentando que este Tribunal não observou os requisitos imprescindíveis rotulados para oposição dos embargos de terceiros, ou seja, o domínio, a posse ou a propriedade sobre o veículo. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. No que concerne à alegação de violação dos arts. 674 e 677, do Código de Processo Civil, verifica-se que o recorrente se limita a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ, AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Ademais, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRADA SOBRE O BEM OU INFORMAÇÃO DE PENHORA. PREVALESCE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria relativa à ilegitimidade da parte agravada para os embargos de terceiros, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1485476 SP 2019/0103488-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DESPACHO Processo: 7010510-89.2022.8.22.0002. APELANTE: VOLMIL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DO APELANTE: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591A APELADO: JONATHAN RODRIGUES ADVOGADOS DO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636A, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DESPACHO O recorrente postulou o benefício da Justiça Gratuita e diante da ausência de documentação que embasasse a hipossuficiência alegada, foi determinada a comprovação (ID 20506587). Sobreveio petição reiterando o pedido de isenção das custas processuais, acompanhada de decisão em processo diverso no qual obteve o benefício, além de “prints” de telas da receita federal e órgão de proteção ao crédito (ID 20609190). As alegações apresentadas pelo requerente não são suficientes para comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com os encargos processuais, o que deveria ter sido feito por meio da juntada de declaração de imposto de renda ou outros documentos que demonstrem a sua situação financeira. Logo, não comprovou a real condição de hipossuficiência a ser abarcada pelo benefício da justiça gratuita. Há de se ponderar que o presente feito já encontra-se em fase avançada de processamento, bem como que o valor do preparo relativo ao Recurso Especial não é de elevada monta, de modo que o requerimento de justiça gratuita formulado nesta etapa processual requer maior solidez probatória do alegado estado de hipossuficiência deduzido pela parte requerente, o que não foi evidenciado pelos documentos carreados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JONATHAN RODRIGUES em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(29)