Cumprimento de sentença 0016172-45.2011.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0016172-45.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCILEY ARAUJO DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 EXECUTADO: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0016172-45.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de fase de liquidação de sentença deflagrado pelo exequente FRANCILEY ARAUJO DA SILVA, em desfavor de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A - ESBR. No despacho de ID 42804577 este juízo designou a realização de perícia, nomeando-se perito e intimando a executada para depositar o valor dos honorários no prazo de 10 (dez) dias. Laudo pericial apresentado no evento de ID 84999332, acerca do qual ambas as partes impugnaram (ID 86133660 e ID 86347624). Após as impugnações, o perito apresentou laudo complementar no ID 86868715, sobre o qual as partes, novamente, apresentaram impugnações (ID 87913780 e ID 88000217). Em seguida, o profissional respondeu aos questionamentos suplementares, apresentando nova minuta técnica (ID 89717405), ocasião em que a executada se insurgiu contra o documento (ID 90578664), enquanto a exequente concordou com a conclusão do perito (ID 90817804). Adiante, o perito, novamente, apresentou repostas à insurgência da executada (ID 91104588), momento em que a exequente pugnou pela homologação do laudo pericial (ID 91303509), enquanto a executada, por sua vez, impugnou o referido laudo por mais uma vez (ID 91733143). É o relato necessário. DECIDO. A exequente propôs ação alegando ser possuidora do imóvel denominado sítio São Francisco, subgleba Capitão Silvio, com área de 50ha, localizado, geograficamente, na Margem Esquerda do Rio Madeira, em Porto Velho/RO. Disse que a posse estava plenamente regularizada pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de acordo om o processo de n° 56422.000042/2010-14, do Programa “Terra Legal”. Em fase de conhecimento, o juízo em grau ordinário julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a posse da parte autora sobre a área descrita, determinando à requerida o devido ressarcimento das benfeitorias realizadas no local. Considerando a iliquidez do título, a exequente deflagrou fase de liquidação de sentença para fins de se verificar o valor referente à indenização de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imóvel. Logo, o presente procedimento de liquidação de sentença tem como objetivo verificar o valor do imóvel para, então, verificar o montante correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre ele. Diante disso, houve a nomeação de perito judicial para a análise do feito, o qual apresentou 04 (quatro) laudos periciais, sobre os quais as partes divergiram. No fim, a parte exequente concordou com último laudo apresentando, permanecendo a insurgência por parte da executada. Para melhor análise da controvérsia, faz-se necessária a descrição de cada laudo e suas respectivas impugnações para, então, verificar a medida a ser adotada. 1. Laudo pericial de ID 84999332 O primeiro laudo pericial foi apresentado em 07 de dezembro de 2022, o qual possuía como objetivo apresentar em juízo as informações técnicas suficientes e necessárias sobre os quesitos, pedidos e peças técnicas apresentadas pelas partes na instrução processual a fim de verificar o valor real do imóvel. Em sua conclusão, após a apresentação dos estudos, o perito concluiu que os valores de mercado do imóvel da requerente totalizavam o valor de R$ 198.330,85 (cento e noventa e oito mil trezentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), nestes computados o VTN (Valor da Terra Nua) do imóvel avaliado e reclamado pelo Requerente. Contudo, a executada apresentou impugnação (ID 86133660), alegando que: a) o perito considerou como área indenizável 72,5673ha, quando a área deveria ser limitada a 50ha; b) reanálise do valor atribuído à terra nua; c) inaplicabilidade do referencial utilizado pelo perito para valorização do imóvel, uma vez que ele teria utilizado como parâmetro imóveis com mais de 100km de distância do imóvel periciado; e d) desconsideração do valor referente à área de preservação permanente. A exequente, de igual forma, apresentou impugnação (ID 86347624), ocasião em que alegou: a) ausência de avaliação da cobertura florística; b) exclusão de áreas afetadas pela UHE e limítrofes em 2012; e c) necessidade de reavaliação do valor sobre a terra nua. Após, os autos foram remetidos ao perito para que se manifestasse sobre as impugnações (ID 86351531), ocasião em que apresentou laudo pericial complementar (ID 86868715). 2. Laudo complementar de ID 86868715 Intimado para se manifestar sobre as impugnações, o perito apresentou laudo complementar (ID 86868715). Na ocasião, adequou o valor referente à terra nua, atribuindo o montante de R$ 80.789,70 (oitenta mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), deixando de avaliar as áreas de Classe VIII, classificadas como área de preservação permanente, limitando-se, ainda, à área de 50ha, referente ao pedido inicial da exequente. Ainda, indicou que o VTN (Valor da Terra Nua) foi calculado de maneira adequada, haja vista que o objeto da perícia se distingue do objeto de referência ao processo de n° 0004999-59.2014.4.01.4100. Além disso, informou que houve atualização na pesquisa dos imóveis. Em relação aos referenciais supostamente incertos, o perito informou que utilizou a tabela Mendes Sobrinho para o cálculo do VTN apresentado, de modo que houve aplicação de pesos técnicos em função do parâmetro situação (asfalto, vicinal I, etc.). Logo, informou que os parâmetros utilizados foram corretos. Quanto à valoração das Áreas de Preservação Permanente, o perito confirmou que não foram avaliadas. Na ocasião, respondeu aos quesitos complementares de ambas as partes, concluindo, ao final, que o valor de mercado da área de terras, objeto da perícia, seria de R$ 105.782,35 (cento e cinco mil setecentos e oitenta e dois mil e trinta e cinco centavos), considerando a redução da área avaliada (50ha). Todavia, após a apresentação do laudo complementar, as partes impugnaram novamente, a executada no ID 87913780 e a exequente no ID 88000217. Em sua impugnação, a executada alegou que: a) o perito não respondeu ao quesito quanto à avaliação, limitando-se a responder que o rol amostral é contemporâneo à data da avaliação contida no laudo; b) contradição na resposta do quesito de n° 3, uma vez que o perito afirma que a as condições de acesso e a falta de serviços públicos influenciam no valor comercial do imóvel e, logo em seguida, afirma que o imóvel localizado à margem direita possui o mesmo valor comercial que um imóvel situado à margem direita do rio; c) que o perito não considerou que o imóvel não possui o mesmo valor que comercial em relação a um outro com menos de 30km do centro urbano; d) necessidade de nova avaliação conforme os parâmetros corretos. A exequente, por sua vez, apenas enfatizou a necessidade de avaliação sobre a cobertura florística. Após, considerando as impugnações apresentadas, o juízo determinou a intimação do profissional para que, novamente, se manifestasse nos autos, prestando esclarecimentos, complementação e/ou retificação do laudo (ID 88717119). 3. Laudo complementar de ID 89717405 Intimado para se manifestar sobre as impugnações, o perito apresentou outro laudo complementar (ID 89717405). Respondendo aos quesitos da executada, o profissional informou que, quanto ao esclarecimento de n° 1, os valores apurados por hectare para a amostra pesquisada, conforme apurado na tabela 07 do rol amostral, apresentam um espectro, o qual varia entre o valor máximo por hectare de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) e mínimo de R$ 4.083,49 (quatro mil e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos). Fundamentou que a após a aplicação do tratamento estatístico com o expurgo dos extremos, conforme apresentado no laudo, os imóveis com as características mais próximas do imóvel avaliando foram valorados entre R$ 4.101,00 e R$ 5.549,00 por hectare, tendo tomado o limite inferior como o mais assertivo, em função das características agronômicas do lote do requerente. Esclareceu que a média apresentada foi elaborada pela executada foi elaborada com base em pesquisas amostrais realizadas em anos passados e com base nas desapropriações que ela mesma provocou, o que importa diferença substancial nos valores atualizados. Apontou que a utilização de dados de expropriação não é adequada aos princípios contidos na ABNT-NBR 14.653-3/2019, pois se trata de uma liquidação imposta (forçada), o que não condiz com os parâmetros mercadológicos que a norma orienta. No que concerne ao quesito de n°3, referente às propriedades paradigmas para valoração, o perito informou que as propriedades são valoradas em função de suas características intrínsecas, produtivas e condições de acesso. As propriedades rurais apresentadas no rol amostral constam de áreas situadas em ambas as margens do Rio Madeira, sendo a cada uma atribuída a sua valoração com base nos parâmetros definidos e ajustados em relação à propriedade “paradigma”. Sobre o questionamento de n° 4, em que a executada indagou acerca da diferença da valoração existente entre imóveis próximos ao centro urbano e do imóvel objeto dos autos, o expert esclareceu que a propriedade em avaliação foi valorada a partir da pesquisa mercadológica apresentada no laudo, com homogeneização das amostras em relação à propriedade avaliada, a qual obteve um valor médio bem superior ao utilizado como base de valor indenizatório. Descreveu que consta no laudo que o valor utilizado foi o limite mínimo obtido no tratamento estatístico aplicado ao rol amostral, expressando que as condições de acesso ao imóvel foram ajustadas com a utilização do fator “VICINAL V – 70%”, que compõe os parâmetros de homogeneização da amostra em relação ao lote objeto dos autos. Ainda, em relação à impugnação da requerida, informou o perito que o VTN (Valor da Terra Nua) apresentado com base em parâmetros atualizados, de maneira que uma pesquisa de 2019 não poderia ser utilizada para fins de valoração. Por fim, quanto à pesquisa de mercado obtida a partir de imóveis desassemelhados, o profissional indicou que as amostras contemplam também várias propriedades situadas na margem esquerda do Rio Madeira e que os imóveis constantes no rol amostral atendem aos princípios da contemporaneidade, localidade e homogeneidade, argumentando que os parâmetros foram corretos. Ademais, indica que os valores foram firmados com base nas decisões judiciais, não havendo motivos para que fosse reduzido para patamar diferente do apresentado nas decisões (75%). No que diz respeito à impugnação da requerente, informou o profissional que para o embasamento nos cálculos de supressão vegetal, tomou-se o “INVENTÁRIO FLORESTAL – E.S.B.R., com levantamento da cobertura florística elaborado pela JURIS AMBIENTIS CONSULTORES S/S Ltda, em novembro de 2010, para fins de composição do licenciamento ambiental da requerida no processo de instalação de linha de transmissão da AHE JIRAU. Esclareceu que como não dispunha da tipificação e/ou classificação fito fisionômicas das essências, suprimidas na área, optou por buscar dados utilizados na formação dos preços praticados nas Concessões Florestais, em atividade na FLONA JAMARI. Com isso, expressou que considerando que os preços pagos pela madeira são calculados em métrico cúbico, variando a depender da espécie explorada, optou por utilizar o preço médio encontrado de R$ 82,87 por m³ para a composição da avaliação das madeiras comerciais (de serraria) e de uso na construção civil (R$ 63.25/m³). Diante disso, apontou o valor de R$ 317.846,32 (trezentos e dezessete mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) como valor referente à avaliação de cobertura florística, concluindo como valor justo total a ser indenizado de R$ 403.431,25 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Porém, após intimadas sobre o laudo, a requerida novamente apresentou impugnação (ID 90578664). A exequente, por sua vez, concordou com os valores apresentados pelo perito (ID 90817804). Na peça de impugnação, a executada a) insurge-se contra o valor atribuído ao hectare, pugnando para que seja considerado o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e b) divergiu dos valores atribuídos à cobertura florestal, uma vez que o perito teria deixado de separar a cobertura florestal de acordo com as diversas utilizações, inclusive as espécies não madeireiras. Juntou documentos. Em razão disso, o juízo intimou o perito, novamente, para se manifestar sobre os pontos abordados pela executada (ID 90973865). 4. Laudo complementar de ID 91104588 Intimado para se manifestar sobre a impugnação da executada, o perito apresentou outro laudo complementar (ID 91104588). Respondendo aos quesitos da executada, o profissional informou que os valores atribuídos ao imóvel foram demonstrados nos cálculos do IAM acostados ao laudo, estando regulares. Seguindo, descreveu que o rol amostral apresentado consta de imóveis em todo território do município de Porto Velho e que foram selecionados a partir da disponibilidade de ofertas aliados às características de verossimilhança ao imóvel avaliando. Aduziu que as manifestações da requerida não procedem, pois a depreciação aplicada ao imóvel avaliando ultrapassa o índice de 60% em relação aos demais imóveis componentes do rol amostral, e não os 27,5% indicados na manifestação. Quanto à avaliação da cobertura florística, esclareceu que os valores apurados foram baseados na existência da volumetria explicitada no inventário amostral da própria requerida, aplicando-se os valores comerciais com base no item 2.15 da A.S.V. N° 477/2010, onde consta que o empreendedor deverá propiciar o aproveitamento econômico cia matéria-prima florestal de valor comercial. Expressou que a valoração da cobertura florística existente deve ser integral, vez que não há condições de o requerente aproveitar as essências ditas “volume comercial não potencial”. Relatou que a volumetria indicada encontra-se correta. Após, a requerente pugnou pela homologação do laudo pericial (ID 91303509), enquanto a requerida apresentou outra impugnação (ID 91733143). Dessa vez, a executada enfatizou a insurgência contra a valoração da cobertura florística, de modo a alegar que o perito deveria utilizar os índices constantes da Tabela 6.1.5-1 do Inventário Florestal. Ao final, pugnou para que o perito fosse intimado para se manifestar sobre a impugnação, de maneira a adotar os índices corretos para cômputo do valor de indenização pela cobertura florestal da área, quais sejam, os constantes da tabela 6.1.5-1 do Inventário Florestal (ID n° 90578665), inutilizando volumes indicados como valor comercial não potenciais e não aproveitáveis. Apontou o valor total de R$ 140.652,68 (cento e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) como correto pela indenização da cobertura florística. Pois bem. Diante das descrições acima apontadas, verifica-se que a parte exequente concordou com o laudo apresentado, de modo que resta apenas a análise da impugnação ofertada pela executada ESBR. Na ocasião da apresentação do último laudo complementar (ID 91104588), as partes foram intimadas para manifestação, ocasião em que a executada, por última manifestação, apenas impugnou a avaliação da cobertura florestal (ID 91733143), nada impugnando acerca dos outros pontos abordados anteriormente. Dessa forma, há de se reconhecer que resta pendente apenas a impugnação acerca da avaliação da cobertura florestal, haja vista que a ausência de impugnação do laudo complementar referente aos outros pontos abordados deve ser entendida como anuência. Importante mencionar, a título de fundamentação, que ainda que remanescesse impugnação acerca do valor por hectare atribuído pelo perito sobre o VTN (Valor da Terra Nua), verifica-se nos autos que o profissional indicou os parâmetros adotados, explicando que a impugnação da executada não merecia prevalecer pois ela utilizou-se de paradigmas do ano de 2019, portanto desatualizados, e de forma a não considerar que o objeto dos autos se distingue do imóvel avaliado nos autos de n° 0004999-59.2014.4.01.4100. Logo, para que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pudesse ser aplicado no cálculo de avaliação, deveria a requerida apresentar elementos de convicção suficientes para levantar dúvida razoável sobre o trabalho do perito, o que não ocorreu, uma vez que os parâmetros e método utilizado pelo profissional não foram efetivamente impugnados pela parte impugnante, demonstrando o referido ponto como mera discordância. Em caso parecido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Indenização. Valor. Laudo pericial. Correção monetária. Termo inicial. Juros compensatórios. Em se tratando de servidão administrativa, o ônus da prova de prejuízo é do proprietário do imóvel serviente. Logo, para contradizer o laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, há que se apresentarem elementos de convicção suficientes a levantar dúvida razoável sobre o trabalho feito, sob pena de acolhimento do valor apontado pelo expert. A correção monetária da indenização se dará a partir da data da confecção do laudo pericial, assim como os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse, e eventual improdutividade do imóvel não afasta esse direito, pois os juros visam restituir o que se deixou de ganhar com a perda antecipada bem como a compensar a expectativa de renda, considerando a possibilidade de a área ser aproveitada a qualquer momento, de forma racional e adequada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049568-73.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/03/2023. (Sem grifos no original). (TJ-RO - AC: 70495687320208220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 20/03/2023). Logo, o valor do hectare apontado como devido pelo perito deve ser acolhido e a referida impugnação rejeitada, isso considerando a hipótese de a requerida não ter anuído com os cálculos apresentados, o que não ocorreu, visto que em sua última manifestação não houve impugnação sobre este ponto. Em relação à avaliação de cobertura florística, alguns apontamentos merecem ser realizados. De acordo com a última impugnação realizada pela executada, o perito judicial deveria ter utilizado os constantes da Tabela 6.1.5-1 do Inventário Florestal, coligido pela própria parte no documento de ID 90578665 – p.60, tendo em vista que a referida tabela desconsidera o volume comercial não potencial, concernente na separação da cobertura florestal de acordo com as diversas utilizações, inclusive as espécies não madeireiras. Analisando o último laudo complementar apresentado pelo profissional (ID 91104588), nota-se que o perito respondeu à impugnação da seguinte maneira: Respostas as manifestações: Os valores apurados foram baseados na existência da volumetria explicitada no inventário amostral da própria requerida, aplicando-se os valores comerciais com base no “item 2.14.” da A.S.V.N ° 477/2010 onde consta: “O empreendedor deverá propiciar o aproveitamento econômico cia matéria-prima florestal de valor comercial” A valoração da cobertura florística existente deve ser integral, vez que não há condições de o requerente em aproveitar as essências ditas “Volume comercial não potencial” pelo requerido em função do lapso temporal ocorrido. O recorte a seguir da “tabela 6.1.3-1 extraída do INVENTÁRIO FLORESTAL utilizado como base (do.id Num. 90578665 - Pág.64), demonstra as volumetrias comerciais em m³ por hectare. Destacados em vermelho, a volumetria por classes diamétricas obtidas no respectivo inventário. [...] Depreende-se da resposta acima que o profissional nomeado não enfrentou o questionamento da executada quanto à utilização da tabela 6.1.5-1 (ID 90578665 fls. 65/66), concernente à separação das espécies para verificação de potencial exploração econômica por parte da exequente. 1. Dessa forma, por derradeira vez e, considerando que resta apenas a análise dos valores referentes à cobertura florestal, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a última impugnação realizada, de maneira a indicar o motivo de o parâmetro indicado pela executada na tabela 6.1.5-1 não ser aplicável e, ainda, se o laudo considerou analisar o potencial econômico da área avaliada, sobre volume não explorável economicamente. Além disso, caso tenha considerado o potencial de exploração econômica, deve informar se houve comprovação de atividade econômica lícita sobre o volume indicado no laudo. 2. Após o laudo apresentado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença de liquidação. 4. A análise sobre a liberação dos valores referentes aos honorários periciais será realizada quando da sentença. 5. Intimem-se as partes e os peritos. Cumpra-se e expeça-se o necessário. 6. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILEY ARAUJO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de outras peças

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(29)