Execução Fiscal 0039586-50.2003.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0039586-50.2003.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 0039586-50.2003.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PASCOAL NOVAIS CAYRES ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO30B DESPACHO A diligência SISBAJUD deferida no ID 133400971 restou infrutífera, conforme espelho anexo. OBS: Ressalta-se que o material decorrente das diligências encontra-se juntado aos autos sob sigilo, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que os dados pessoais das partes objeto das consultas não devem ser tornados públicos. Desse modo, deverá a CPE franquear às partes, por intermédio de seus advogados, o acesso aos documentos anexados, a fim de evitar alegações de ausência de disponibilização do referido material. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens à penhora ou requerer as medidas que entender pertinentes para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Serve a presente mandado/carta/ofício/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 11:58

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:01

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:29

deferimento

11/03/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:02

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:06

Publicação

16/12/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: F. N. Advogado do requerente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido/Executado: PASCOAL NOVAIS CAYRES, AV. GETÚLIO VARGAS 2306 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO30B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 0039586-50.2003.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Defiro o pedido de ID 129129763. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito. Após, voltem conclusos (caixa DECISÃO JUD’S). Cumpra-se. Sirva a presente como mandado/ofício/carta/carta precatória. Data e hora certificadas pelo PJe. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:18

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: PASCOAL NOVAIS CAYRES CPF: 286.776.332-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 23.623,92 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 0039586-50.2003.8.22.0002. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PASCOAL NOVAIS CAYRES Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085 DECISÃO ID 125409706: “(...)Defiro o pedido de citação por edital apresentado e determino: 1. Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se a parte executada por edital, no prazo legal. (...) Sede do Juízo: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 23 de setembro de 2025. Roberto Carlos Reis - CPe-1G Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0039586-50.2003.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: PASCOAL NOVAIS CAYRES, AV. GETÚLIO VARGAS 2306 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO30B DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL contra PASCOAL NOVAIS CAYRES, visando à cobrança de créditos tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa de nº 24602000576-93. A exequente FAZENDA NACIONAL, juntou a Certidão de Óbito de PASCOAL NOVAIS CAYRES, que informa o falecimento em 18 de outubro de 2014, e que o de cujus "não deixou bens a inventariar e nem testamento", mas "Deixou três (3) filhos, sendo um de menor idade, não sabendo informar o nome" (ID 120210856 e ID 120210858). Ato contínuo, requereu a citação de REGINALDO NOVAIS CAIRES (CPF 457.613.452-34) como herdeiro, para que ele suceda o genitor no polo passivo e informe o nome e o CPF dos demais herdeiros, bem como a eventual existência de processo de inventário. A Exequente também reiterou o pedido de modificação da penhora para que recaia sobre a "fração pertencente ao executado do imóvel objeto da certidão de Id 102993066", ou seja, a matrícula n. 41.154. DECIDO Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a morte de qualquer das partes impõe a suspensão do processo para a regularização da representação processual. A sucessão processual, conforme o art. 110 do CPC, ocorre pelo espólio ou pelos sucessores do falecido. A habilitação dos sucessores é o procedimento adequado para a substituição da parte falecida no processo, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC. A representação do de cujus em juízo, em regra, compete ao espólio, por seu inventariante (art. 75, inciso VII, CPC). Somente na ausência de inventário ou de inventariante, a representação recai sobre os herdeiros (art. 75, inciso V, CPC). A certidão de óbito informa que o de cujus "não deixou bens a inventariar e nem testamento", mas "Deixou três (3) filhos, sendo um de menor idade, não sabendo informar o nome", identificando apenas REGINALDO NOVAIS CAIRES. Em conformidade com o artigo 1.792 do Código Civil, a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança. Desse modo, defiro o pedido de habilitação e determino a citação de REGINALDO NOVAIS CAIRES (CPF 457.613.452-34), herdeiro do falecido executado PASCOAL NOVAIS CAYRES, nos endereços Rua Tucumã, nº 1670, Setor 01, Ariquemes/RO, CEP 76870122, ou Rua 06, nº 1670, Setor 01, Ariquemes/RO, CEP 76870122, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a sucessão processual e, em especial, informar o nome completo e o CPF dos demais filhos/herdeiros do de cujus, bem como manifestar-se quanto à penhora realizada nos autos e a eventual existência e situação de processo de inventário, juntando a documentação comprobatória, se for o caso. Após, intime-se o exequente para requerer o que e entender de direito, no prazo legal. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 7 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0039586-50.2003.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: PASCOAL NOVAIS CAYRES, AV. GETÚLIO VARGAS 2306 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO30B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL contra PASCOAL NOVAIS CAYRES, visando à cobrança de créditos tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa de nº 24602000576-93. A exequente FAZENDA NACIONAL, juntou a Certidão de Óbito de PASCOAL NOVAIS CAYRES, que informa o falecimento em 18 de outubro de 2014, e que o de cujus "não deixou bens a inventariar e nem testamento", mas "Deixou três (3) filhos, sendo um de menor idade, não sabendo informar o nome" (ID 120210856 e ID 120210858). Ato contínuo, requereu a citação de REGINALDO NOVAIS CAIRES (CPF 457.613.452-34) como herdeiro, para que ele suceda o genitor no polo passivo e informe o nome e o CPF dos demais herdeiros, bem como a eventual existência de processo de inventário. A Exequente também reiterou o pedido de modificação da penhora para que recaia sobre a "fração pertencente ao executado do imóvel objeto da certidão de Id 102993066", ou seja, a matrícula n. 41.154. DECIDO Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a morte de qualquer das partes impõe a suspensão do processo para a regularização da representação processual. A sucessão processual, conforme o art. 110 do CPC, ocorre pelo espólio ou pelos sucessores do falecido. A habilitação dos sucessores é o procedimento adequado para a substituição da parte falecida no processo, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC. A representação do de cujus em juízo, em regra, compete ao espólio, por seu inventariante (art. 75, inciso VII, CPC). Somente na ausência de inventário ou de inventariante, a representação recai sobre os herdeiros (art. 75, inciso V, CPC). A certidão de óbito informa que o de cujus "não deixou bens a inventariar e nem testamento", mas "Deixou três (3) filhos, sendo um de menor idade, não sabendo informar o nome", identificando apenas REGINALDO NOVAIS CAIRES. Em conformidade com o artigo 1.792 do Código Civil, a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança. Desse modo, defiro o pedido de habilitação e determino a citação de REGINALDO NOVAIS CAIRES (CPF 457.613.452-34), herdeiro do falecido executado PASCOAL NOVAIS CAYRES, nos endereços Rua Tucumã, nº 1670, Setor 01, Ariquemes/RO, CEP 76870122, ou Rua 06, nº 1670, Setor 01, Ariquemes/RO, CEP 76870122, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a sucessão processual e, em especial, informar o nome completo e o CPF dos demais filhos/herdeiros do de cujus, bem como manifestar-se quanto à penhora realizada nos autos e a eventual existência e situação de processo de inventário, juntando a documentação comprobatória, se for o caso. Após, intime-se o exequente para requerer o que e entender de direito, no prazo legal. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 7 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 0039586-50.2003.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PASCOAL NOVAIS CAYRES ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO30B UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opôs embargos de declaração em face da sentença acostada no ID118273289, alegando a existência de erro material, visto que o feito foi extinto, porém não houve intimação prévia para impulsionar o feito (ID118528213). A CPE certificou que a embargante não foi intimada da decisão acostada no ID114694795+ Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em análise aos autos, verifica-se que a embargante não foi intimada da decisão acostada no ID114694795, a qual determinou a intimação para impulsionar o feito. Desta forma, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material e tornar sem efeito a sentença de extinção lançada no ID118273289. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal intime-se a embargante/exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, promover a citação/intimação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros da parte executada (art. 313, §2º, I), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,1 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 0039586-50.2003.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PASCOAL NOVAIS CAYRES ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO30B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de ação de execução fiscal. Devidamente intimada para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, a parte exequente permaneceu inerte. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá decretar a extinção do processo por abandono da causa, desde que a parte interessada seja intimada pessoalmente para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)" No caso dos autos, verifica-se a inércia da parte exequente em promover diligências por mais de trinta dias, caracterizando o abandono da causa. Quanto ao segundo requisito, constata-se que a intimação pessoal foi devidamente efetivada, nos termos do art. 183 do CPC, que disciplina a intimação dos entes públicos: "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público." Assim, desnecessária a intimação pessoal da fazenda pois, conforme preconiza o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇAO.EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.ABANDONO DA CAUSA.INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO VIRTUALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. VIA ELETRÔNICA. CABIMENTO. A ação pode ser julgada extinta sem resolução do mérito quando há o abandono da causa por mais de trinta dias, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Nas ações que tramitam via PJE, a intimação pessoal do ente público se dá pela via eletrônica conforme disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006 (TJ-MG - AC: 10000220807275001 MG, Relator.: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. As intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais. A inércia do ente público exequente com relação à intimação regular para promover o andamento do feito implica a extinção da execução fiscal ex officio. Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0012794-43.2009.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 08/01/2021". Em que pese, à primeira vista, parecer inviável a extinção da execução fiscal por abandono da causa, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos executivos fiscais invoca tal possibilidade, porquanto perfeitamente cabível. Nesta senda, torna-se imperativa a extinção do executivo fiscal, porquanto a inércia da Fazenda Pública demonstra o desinteresse pelo prosseguimento. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas/honorários. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 18 de março de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0039586-50.2003.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PASCOAL NOVAES CAYRES ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO30B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal em que nos termos da decisão de ID 101653597 determinou-se a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes para proceder a juntada do inteiro teor do imóvel rural matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, sob n. 8.386, Ficha 183, Livro 2-AU. A certidão foi juntada no ID 102993066. Assim, como o exequente requereu no ID 100209886 a substituição da penhora do imóvel atualmente constrito nos presentes autos de modo que passe a recair aquela sobre o imóvel acima descrito, defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, sob n. 8.386, Ficha 183, Livro 2-AU, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis. O registro da penhora deverá ser efetivado com base no valor da dívida, qual seja, R$ 66.577,29 (sessenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme indicado no ID 96158069, nos termos do § 4º do artigo 1.014 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para o Secretário de gabinete viabilizar o registro da penhora perante o Serviço Registral competente, pelo sistema ARISP, cabendo à CPE proceder com a conclusão dos autos para a pasta JUD's. Realizado o registro, avalie-se o bem penhorado. Nomeio a parte executada como depositário fiel do bem. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, da penhora por termo nos autos, para, caso queira, manifeste-se em 15 dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. Intime-se o cônjuge, se houver, para tomar conhecimento. Após a avaliação, intime-se as partes, na pessoa de seus patronos, para que se manifeste a respeito da avaliação, em 05 dias. Fica a parte exequente intimada que deverá providenciar o pagamento das custas de registro junto ao cartório competente, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o exequente. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0039586-50.2003.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: PASCOAL NOVAES CAYRES ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO30B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o exequente peticionou aos autos apresentando CDA atualizada, bem como solicitando a expedição de ofício ao cartório imobiliário, a fim de comprovar o registro da penhora realizada nos autos para viabilizar a designação de leilão público do imóvel (ID96158069). Conforme despacho de ID 98563660, foi determinada a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes para proceder a juntada do inteiro teor do imóvel rural denominado Lote 15, do Setor Garapeira, Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto D'Oeste/RO, denominado Fazenda Reunidas, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, sob n. 2.965, Ficha 040, Livro 2-Q, em nome da empresa Rauta Comércio e Indústria de Madeiras S/A. Antes da expedição do ofício, sobreveio a juntada de petição no ID 98887581 informando que o imóvel em questão foi adquirido por terceira pessoa, através de USUCAPIÃO, conforme R-23-2.965. Ato contínuo, o exequente apresentou petição no ID 100209886 requerendo a substituição da penhora do imóvel atualmente constrito nos presentes autos de modo que passe a recair aquela sobre o imóvel descrito no Id 12984313 - Pág. 82 a 89. Pois bem. Ante o pedido realizado, oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes para proceder a juntada do inteiro teor do imóvel rural matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, sob n. 8.386, Ficha 183, Livro 2-AU. Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,15 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

16/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(17)